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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 29/01/2019

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE
DE 29/01/2019

DESPACHOS DO SECRETARIO

Secretaria de Estado de Fazenda

PROCESSO No E-04/001.095/1987 - MARIA DA PENHA DAS CHAGAS TERRA, Agente de Fazenda, Id. Funcional no 1938277-4. CONCEDO 03 (tres) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto
no art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo art. 129,
do Decreto no 2.479/79, relativa ao periodo base de tempo de servico
apurados de 04/12/2013 a 02/12/2018.
Id: 2160367

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 29/01/2019
PROCESSO No E-04/055/1456/2013 - MARCIA FRIAS QUEVEDO,
Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional no 5019024-5. AVERBESE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o
disposto  9o, do art. 201, com alteracao determinado pela Emenda
Constitucional no 20/98, o tempo de servico/contribuicao prestado ao
REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, nos periodos de
01/09/1984 a 31/12/1988, 01/01/1989 a 06/07/1989, 01/04/2000 a
31/12/2003, 01/12/2009 a 31/12/2009 e 01/12/2012 a 31/07/2013, totalizando 3.414(tres mil quatrocentos e quatorze) dias de efetivo exercicio.
Id: 2160364

DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS
DE 29/01/2019
PROCESSO No E-04/208/15/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e
o resultado da Licitacao por Pregao Eletronico para Registro de Precos no 024/2018, iniciado na Sessao Publica de 12/12/2018, no site www.compras.rj.gov.br, e registrado sob o no PERP-024/2018, onde,
em 03/01/2019, o item unico foi adjudicado, em favor da Empresa
P&P TURISMO EIRELI-EPP, com taxa de transacao de 0,00% (zero
por cento).
Id: 2160406

Secretaria de Estado de
Governo e Relacoes Institucionais

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
ATO DO SUBSECRETARIO
PORTARIA SSER No 178 DE 25 DE JANEIRO DE 2019

Id: 2160653

DESPACHOS DO SECRETARIO
DE 30 DE JANEIRO DE 2019
PROCESSO No E-32/001/12/2019 - AUTORIZO a disposicao da servidora ROSANGELA DIAS MARINHO, Auditor do Estado, ID no
1943184-8, do quadro de pessoal da Controladoria Geral do Estado
do Rio de Janeiro a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA, para exercer o cargo em comissao de Chefe de Gabinete,
com onus para o orgao cessionario.
PROCESSO No E-12/207/46/2019 - AUTORIZO a disposicao do servidor JOAO ROBERTO WERNECK ROCHA, Inspetor de Policia, ID no
2956545-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Policia
Civil ao Instituto de Seguranca Publica.

ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO
UNICO DA PORTARIA SSER No 171/2018,
QUE DISPOE SOBRE A BASE DE CALCULO
DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DO ICMS
NAS OPERACOES COM CERVEJA, CHOPE,
REFRIGERANTES, AGUA MINERAL E BEBIDA
ISOTONICA E ENERGETICA.

ADMINISTRACAO VINCULADA
AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA JURIDICA
DESPACHOS DO DIRETOR-JURIDICO
DE 18/01/2019
PROCESSO No E-24/004/4039/2013 - MULTIPLIC AIR COM. E MANUT. DE EQUIPAMENTO LTDA-ME - DR. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA - OAB/RJ 100.509.
NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR para ciencia do nao conhecimento
das razoes do recurso apresentado, posto que intempestivo.

O SUBSECRETARIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas
atribuicoes legais e tendo em vista o disposto no  4o, do artigo 1o e
no artigo 6o da Resolucao SEFAZ no 358, de 13 de dezembro de
2018 e no Processo no E-04/073/8//2019,
RESOLVE:
Art. 1o - Ao Anexo Unico da Portaria SSER no 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

A

 	



   
    	 



	
    

  



 	
   	 
	

I - ao inciso I - CERVEJAS
1.4 - Outras Marcas

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA

Subitem

Marca

Volume (ml)

1.4.146
1.4.147
1.4.148
1.4.149
1.4.150
1.4.151
1.4.152

O'haras Irish Red
Proibida Puro Malte Lager
Proibida Puro Malte Lager
Experta
Experta
Experta
Experta

De 311 a 340
De 311 a 360
De 361 a 660
Ate 360
De 361 a 660
Ate 310
De 361 a 660

Aluminio Descartavel

Lata

2,39
2,89
1,84
2,12

Vidro Descartavel Vidro/Pet Retornavel
9,50
2,99
5,09

1,99
3,33

II - ao inciso II - REFRIGERANTES
2.3 - Outras Marcas de refrigerantes

Subitem
2.3.74
2.3.75
2.3.76
2.3.77
2.3.78
2.3.79
2.3.80
2.3.81
2.3.82
2.3.83
2.3.84
2.3.85
2.3.86
2.3.87
2.3.88
2.3.89
2.3.90
2.3.91
2.3.92
2.3.93
2.3.94
2.3.95
2.3.96
2.3.97
2.3.98
2.3.99
2.3.100
2.3.101
2.3.102



Marca

Volume (ml)

PET

Guarana Uai
Laranja Uai
Limao Uai
Uva Uai
Uai Cola
Guarana c/ Laranja Uai
Uai Splash
Limao Uai
Guarana Uai
Laranja Uai
Uai Cola
Uva Uai
Agua Tonica Uai
Guarana Uai
Laranja Uai
Uva Uai
Limao Uai
Uai Cola
Uai Splash
Guarana c/ Laranja Uai
Guarana Diet Uai
Tonica Normal
Tonica Zero
Refrigerante Citrus
Clube Soda
Cola Coroa
Coroa
Coroa
Campinho Lemon

Ate 250
Ate 250
Ate 250
Ate 250
Ate 250
Ate 250
Ate 250
De 401 a 600
De 401 a 600
De 401 a 600
De 401 a 600
De 401 a 600
De 401 a 600
De 1501 a 2000
De 1501 a 2000
De 1501 a 2000
De 1501 a 2000
De 1501 a 2000
De 1501 a 2000
De 1501 a 2000
De 1501 a 2000
Ate 269
Ate 269
Ate 269
Ate 269
De 2001 a 2500
De 1001 a 1500
De 2001 a 2500
De 401a 600

0,90
0,90
0,90
0,90
0,90
0,90
0,90
1,86
1,86
1,86
1,86
1,86
1,86
3,45
3,45
3,45
3,45
3,45
3,45
3,45
3,45

Vidro/PET Retornavel

Lata

Vidro Nao Retornavel/ Descartavel

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 15/01/2019
Recurso no 72.742 - Processo no E-04/035/76/2018 - Recorrente: FLEXIMPORT COMERCIO INTERNACIONAL E SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo
Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISAO: Pelo voto de qualidade,
foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Antonio
Soares da Silva. - Acordao no 17.514 - EMENTA: ICMS - IMPORTACAO POR CONTA E ORDEM - NAO RECOLHER O IMPOSTO AO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS nas importacoes das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em territorio fluminense, local onde se deu a entrada fisica das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinataria final das mesmas - que foram importadas por terceiros, que,
entretanto, nunca tiveram a propriedade juridica das mesmas, servindo apenas e tao somente de intermediarios na importacao, meros
prestadores de servicos especializados. RECURSO VOLUNTARIO
DESPROVIDO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2160245

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 15/01/2019

2,50
2,50
2,50
2,50

4,00
4,00
4,00
4,00

3,47
2,91
3,47
1,70

Recurso no 72.743 - Processo no E-04/035/77/2018 - Recorrente: FLEXIMPORT COMERCIO INTERNACIONAL E SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo
Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISAO: Pelo voto de qualidade,
foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Antonio
Soares da Silva. - Acordao no 17.515 - EMENTA: ICMS - IMPORTACAO POR CONTA E ORDEM - CREDITO INDEVIDO. Os fatos geradores do ICMS nas importacoes das mercadorias objeto da Inicial
ocorreram em territorio fluminense, local onde se deu a entrada fisica
das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinataria final das mesmas - que foram importadas por terceiros, que, entretanto, nunca tiveram a propriedade juridica das mesmas, servindo apenas e tao somente de intermediarios
na importacao, meros prestadores de servicos especializados. Dessa
forma, a simples remessa interestadual das mercadorias com destino
ao adquirente situado neste Estado nao esta sujeita a incidencia do
ICMS, nao havendo fundamento para o destaque do imposto nos documentos fiscais dos Importadores por conta e ordem e nem para o
creditamento por parte da Autuada. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
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