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Diário GO - Tribunal de Justiça

primeiro grau, nao merecendo acolhimento, portanto, a pretensao da empresa agravante,
consoante o entendimento perfilhado por esta Corte, senao vejamos:
(...) O agravo de instrumento e um recurso secundum eventus litis, razao
pela qual, em seu estreito ambito, limita-se o Tribunal a analisar as questoes que foram
objeto da decisao agravada, evitando-se, assim, a supressao de um grau de jurisdicao.
4. Ausente qualquer ilegalidade ou teratologia ha que ser mantida a decisao agravada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5357993-84.2018.8.09.0000, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA
ANDRADE, 6a Camara Civel, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019) (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO E
DANOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. MA
PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA.
RELACAO DE CONSUMO. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso
secundum eventum litis, resulta incomportavel em sua analise perquirir sobre
argumentacoes meritorias, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou
desacerto da decisao singular atacada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um
grau de jurisdicao (...) (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5170442-24, de minha
Relatoria, 4a CC, julgado 16/08/2019, DJe 16/08/2019) (destaquei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.
ACAO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELETRICA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZO. I- O agravo de instrumento e
um recurso secundum eventum litis, a sua analise deve ater-se ao acerto ou desacerto
da decisao recorrida, de modo que so e cabivel sua reforma, nas hipoteses de
ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. II- (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 550296550, Rel. Gustavo Dalul Faria, 1a CC julgado 07/08/2019, DJe 07/08/2019) (grifei).
Assim sendo, nao merece acolhida a pretensao ofertada pela empresa recorrente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada,
por estes e seus proprios fundamentos, a decisao fustigada, porquanto proferida em consonancia
com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte de Justica.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5428842.47.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1942 de 3565

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