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Diário GO - Tribunal de Contas

Goiania, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 - Ano - VIII - Numero 20.

Indice
Decisoes .................................................. 1
Tribunal Pleno.................................... 1
Acordao ........................................... 1
Ata ..................................................... 6
Decisoes
Tribunal Pleno
Acordao
Processo - 201810892000491/501
Acordao no 176/2019
ORGAO: Defensoria Publica do Estado de
Goias
ASSUNTO:
501-PROCESSOS
DE
CARATER
NORMATIVO
E
DE
CONSOLIDACAO
JURISPRUDENCIALCONSULTA
RELATOR:
SEBASTIAO
JOAQUIM
PEREIRA NETO TEJOTA
AUDITOR: CLAUDIO ANDRE ABREU
COSTA
PROCURADOR:
FERNANDO
DOS
SANTOS CARNEIRO
Processo no 201810892000491/501, em
que a Defensoria Publica do Estado de
Goias (DPEG), representada por sua
Defensora, Dra. Lucia Silva Gomes Moreira,
faz Consulta a esta Corte de Contas sobre
"a possibilidade de celebracao de convenio
entre a Defensoria Publica e o Conselho
Nacional de Defensores Publicos-Gerais
(CONDEGE), para o pagamento de
anuidade, contribuicao ou taxa associativa,
conforme dispoem o art. 116 da Lei no
8.666/1993, e Outros.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201810892000491/501,
que trazem a consulta formulada pela
Defensora Publica Geral do Estado de
Goias, solicitando manifestacao deste
Tribunal acerca da possibilidade ou nao de
celebracao de Convenio entre a Defensoria
Publica do Estado de Goias e o Colegio
Nacional dos Defensores Publicos-Gerais CONDEGE, objetivando a viabilizacao de
pagamentos relativos a contribuicao
associativa,
atinentes
a
anuidades,
contribuicoes ou taxas, tendo Relatorio e
Voto como partes integrantes deste,
ACORDA

Digitally signed by MARCELO AUGUSTO PEDREIRA XAVIER:01585329100
Date: 2019.02.08 12:26:51 -02:00
Reason: Diario Eletronico de Contas

Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 20 Goiania, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS, pelo voto dos integrantes
do Tribunal Pleno, com fundamento no
artigo 109 da Lei Organica desta Corte, em
nao conhecer da presente consulta, ante a
ausencia de requisito de admissibilidade,
com o consequente arquivamento dos
autos.
Presentes os Conselheiros: Saulo
Marques
Mesquita
(Presidente),
Sebastiao Joaquim Pereira Neto Tejota
(Relator), Edson Jose Ferrari, Carla
Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade e Helder Valin Barbosa.
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 4/2019.
Processo julgado em: 06/02/2019.
Processo - 201100008000615/102-01
Acordao no 177/2019
ORGAO:
Fundo
Especial
de
Desenvolvimento Rural - FUNDER
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS
ANUAL
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIAO
TEJOTA
AUDITOR: FLAVIO LUCIO RODRIGUES
DA SILVA
PROCURADOR:
EDUARDO
LUZ
GONCALVES
EMENTA: Processo de Contas. Prestacao
de Contas Anual. Regulares com
Ressalvas. Quitacao.
As contas sao julgadas regulares com
ressalvas
quando
evidenciada
impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal de que nao resulte dano ao
erario,
expedindo-se
quitacao
ao
responsavel.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos no 20110000800615, que
trazem a Prestacao de Contas Anual,
referente ao exercicio de 2010, do Fundo
Especial de Desenvolvimento Rural FUNDER, considerando Relatorio e Voto
como partes integrantes deste:
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos integrantes do
Tribunal Pleno, com fundamento nos artigos
66,  2o, 70 e 73 da Lei no 16.168/2007, em
julgar as contas regulares com ressalvas,
quais sejam:
1) Da intempestividade no envio da
Prestacao de Contas; conforme item 3.1 Do
prazo de encaminhamento da Prestacao de
Contas Anual, da instrucao tecnica;

2) Da ausencia de documentacao e/ou
informacoes, conforme item 3.2 Da
documentacao;
Dar quitacao ao responsavel, Senhor
Antonio Flavio Camilo de Lima, destacandose deste julgamento a possibilidade de
responsabilizar o gestor no que se refere
aos seguintes processos: tomada de contas
especial; inspecoes ou auditorias; atos de
pessoal; pertinentes a obras e/ou servicos
paralisados, em que se identifique danos ao
erario, bem como as respectivas multas que
decorrem deste debito, conforme art. 71 da
Lei Organica desta Corte de Contas.
Ao Servico de Controle das Deliberacoes.
Presentes os Conselheiros: Saulo
Marques
Mesquita
(Presidente),
Sebastiao Joaquim Pereira Neto Tejota
(Relator), Edson Jose Ferrari, Carla
Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade e Helder Valin Barbosa.
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 4/2019.
Processo julgado em: 06/02/2019.
Processo - 201800036002158/309-06
Acordao no 178/2019
Ementa: Edital de Licitacao. Pregao
Eletronico no 007/2018-PR-NELIC. Fummus
boni iuris e periculum in mora presentes.
Decisao monocratica. Suspensao de
eventuais pagamentos referentes a valores
medidos nos itens de servico 10251 e
10252. Referendo.
Com os fundamentos expostos no relatorio
e voto, partes integrantes deste,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos membros que
integram o seu Tribunal Pleno, referendar a
decisao monocratica tomada nestes autos
de 201800036002158, pelo Despacho no
32/2019 - GCEF, de 31/01/2019, do
Gabinete do Conselheiro Edson Jose
Ferrari.
A Gerencia de Comunicacao e Controle
para as anotacoes pertinentes, publicacao e
demais atribuicoes a seu cargo. Apos, a
tramitacao regimental.
Presentes os Conselheiros: Saulo
Marques Mesquita (Presidente), Edson
Jose
Ferrari
(Relator),
Sebastiao
Joaquim Pereira Neto Tejota, Carla Cintia
Santillo, Kennedy de Sousa Trindade e
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria

2

Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 20 Goiania, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.

Ordinaria No 4/2019. Processo julgado
em: 06/02/2019.
Processo - 201800047000979/905
Acordao no 179/2019
Ementa: Pedido de Reexame em face do
Acordao n.o 722/2018-Plenario. Nazareno
Roriz Neto. Multa aplicada. Conhecimento.
Desprovimento do recurso. Arquivamento.
Com os fundamentos expostos nestes autos
processuais no 201800047000979, que trata
do Pedido de Reexame interposto por
Nazareno Roriz Neto, na condicao de
Liquidante da Metais de Goias S/A METAGO, objetivando a reforma do
Acordao n.o 722/2018-Plenario (Processo
n.o 201300047001488), que aplicou multa
ao Recorrente no valor R$ 3.000,00 (tres mil
reais), com fundamento no inciso II, do art.
112 da Lei 16.168/07 (LOTCE-GO), tendo o
relatorio e o voto como partes integrantes
deste,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos membros que
integram o seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pelo Relator, conhecer do
recurso e, no merito, negar-lhe provimento,
mantendo incolume a decisao recorrida.
A Gerencia de Registro e Jurisprudencia
para as anotacoes pertinentes e a Gerencia
de Comunicacao, para publicacao. Apos,
arquive-se.
Presentes os Conselheiros: Saulo
Marques Mesquita (Presidente), Edson
Jose
Ferrari
(Relator),
Sebastiao
Joaquim Pereira Neto Tejota, Carla Cintia
Santillo, Kennedy de Sousa Trindade e
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Ordinaria No 4/2019. Processo julgado
em: 06/02/2019.

Pregao Eletronico no 311/2014, da
Secretaria de Estado da Saude (SES), cujo
objeto e o registro de preco para eventuais
aquisicoes de medicamentos, destinados ao
Nucleo de Judicializacao e demais orgaos
interessados. Valor estimado de R$
1.197.292,00.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201400010022762/30906 que tratam da apreciacao da legalidade
do edital de licitacao Pregao Eletronico SRP
n.o 311/2014, do tipo menor preco por item,
promovido pela Secretaria de Estado da
Saude de Goias - SEE, visando o registro de
preco para eventuais aquisicoes de
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