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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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Pela aplicacao da tese. O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO  Pela aplicacao da tese. Entao, vencido o conselheiro Sergio Borges nesse item. A partir da aplicacao da tese ha uma proposta do conselheiro Carlos Ranna pela diligencia de encaminhamento a area tecnica; que o relator diverge, entende que feito o calculo, nao e caso de se encaminhar; e
S. Exa. acaba votando pelo provimento do recurso e
aprovacao com ressalva. No caso concreto... E ai S. Exa.,
o conselheiro Sergio Borges, vota pela diligencia do conselheiro Carlos Ranna. Como vota o conselheiro Taunfer? O SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER  Com o relator, que e para nao enviar a area tecnica. E aqui, o recurso e do Ministerio Publico, nao e isso?
Entao o relator opinou pelo... O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO  Desculpe, excelencia, nao e pelo provimento, pela ausencia de
provimento. O SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER  Isso, regular com ressalva, e acompanho
aqui o relator. O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO  E porque esta junto
tambem um recurso do Ministerio Publico, um recurso da
parte. E porque os recursos andam juntos. Mil perdoes.
Entao, o conselheiro Taunfer acompanhou o relator, no
caso concreto. O conselheiro Borges acompanhou o voto
divergente do conselheiro Carlos Ranna. Como vota o
conselheiro Rodrigo Coelho? O SR. CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO  Acompanho integralmente o relator. O CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA  Acompanho o relator. O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO  Entao, no caso concreto, pela aprovacao com ressalva. Vencidos nesse item os conselheiros Carlos Ranna
e o conselheiro Sergio Borges. (final). 06) Quando relatou o processo TC-3322/2018, que cuida de fiscalizacao,
na modalidade auditoria, o senhor conselheiro relator
RODRIGO COELHO DO CARMO acolheu a fundamentacao da area tecnica e parcialmente do Ministerio Publico
de Contas, para recomendar e determinar a entidade jurisdicionada  Secretaria de Estado da Seguranca Publica
e Defesa Social  SESP, nos termos da instrucao tecnica
conclusiva TC-5045/2018, tendo o voto sido acolhido por
unanimidade pelo plenario, sua excelencia enalteceu o
trabalho realizado pela equipe de auditoria, tudo conforme notas taquigraficas a seguir transcritas: O SR. CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO  Senhor presidente, o Processo 3322/2018 e uma auditoria de conformidade, realizada na Secretaria de Estado e Seguranca
Publica e Defesa Social, com o objetivo de avaliar o cumprimento de acoes definidas no Plano Estadual de Seguranca, 2018/2015; avaliar se a rede de atendimento esta
preparada para amparar e acolher mulheres vitimas de
violencia domestica e familiar; conhecer as dificuldades
enfrentadas por policiais para tratamento da causa; propor questoes para aperfeicoamento das atividades de
prevencao domestica familiar. Foram levantadas diversas questoes, senhor presidente. Quero ressaltar, na relatoria deste voto, o trabalho que foi realizado pela Secex
Educacao e Seguranca Publica do Tribunal de Contas. Foram avaliadas varias unidades de protecao as mulheres,
vitimas de violacao; com algumas particularidades proprias, por conta da dificuldade que e a auditoria, a verificacao em localidades e unidades que, muitas vezes, tem
um ambiente hostil, porque estamos tratando de violencia. Mas, a nossa secretaria especializada fez a verificacao in loco. E no voto, em que acompanho a area tecnica,
divergindo parcialmente do Ministerio Publico  e vou explicar em que sentido  tem diversas recomendacoes, como o estabelecimento de salas proprias para o atendimento das mulheres vitimas de violencia; em algumas
unidades, para a contratacao dos profissionais que deem
o primeiro atendimento a essas mulheres, vitimas de violencia, com apontamento especifica para a funcao de
psicologo; melhoria do ambiente. Enfim, uma serie de recomendacoes para os responsaveis. A area tecnica faz
essas sugestoes. Eu acolho. O Ministerio Publico sugere o
monitoramento. Nos tivemos aqui uma diferenca. No voto, trouxe uma diferenca acerca da interpretacao do Regimento, que o monitoramento so caberia determinacao. Alertaram-me que ha uma possibilidade de fazermos um monitoramento de recomendacoes tambem. Fui
consultar a area tecnica, nesse meio tempo, para saber
qual o periodo, qual o prazo para as recomendacoes deveriamos monitorar, caso fossem acolhidas. E, por uma
serie de divergencias, entendeu-se melhor que, em futuro proximo, repetissemos essa auditoria, para que, observadas as mesmas questoes, lancassemos em determinacao. Tivemos mudanca de governo do periodo que foi
verificado para agora. Entao, para que dessemos liberdade nas recomendacoes, com ciencia aos responsaveis,
remetendo os presentes autos ao Ministerio Publico. Arquivar, apos o transito em julgado. Mas, fazendo a devida homenagem, e tendo a devida atencao com que a
materia merece. Porque e uma materia bastante cara a
nossa sociedade, principalmente nos dias atuais, em que
vemos isso de maneira recorrente. Entao, quero trazer
aqui, senhor presidente, com essa pequena divergencia,
nao diminuindo a importancia, e entendendo as razoes
do Ministerio Publico de Contas. Mas, parabenizar o Tri
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