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Diário GO - Tribunal de Justiça

24/06/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL
C/C REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE E
ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCONTO SOMENTE DO MINIMO
DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO MENSAL DO VALOR
TOTAL DEVIDO. DEBITO QUE NUNCA SE FINDA. REVISAO DO
PACTO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. EQUIPARACAO
AO EMPRESTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. CIRCULAR No
3549/11 DO BACEN. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESTITUICAO
SIMPLES. HONORARIOS RECURSAIS. [...] 5- A repeticao de
indebito, na forma simples, e possivel, pois constatada a cobranca e o
pagamento indevido de encargos indevidos, em repudio ao
enriquecimento ilicito da instituicao financeira. Apos o recalculo da
divida, a ser apurado em sede de liquidacao de sentenca, caso seja
constatado que o consumidor efetuou algum pagamento a maior, a ele
serao devolvidos os montantes pagos em excesso, acrescidos de
correcao monetaria pelo INPC, desde a data do desembolso indevido
de cada parcela, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao
mes, a contar da citacao. [...] APELACAO CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENCA REFORMADA, EM PARTE.
(TJGO, Apelacao (CPC) 5077934-71.2017.8.09.0051, Rel. MAURICIO
PORFIRIO ROSA, 5a Camara Civel, julgado em 24/06/2019, DJe de
24/06/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZACAO
MORAL. DECADENCIA AFASTADA. CONTRATO DE CARTAO DE
CREDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR
P U B L I C O . A P L I C A C A O D O C D C . P R I N C I P I O S D A
TRANSPARENCIA E DA INFORMACAO. VIOLACAO. DESCONTO
DO MINIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO
DEBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSAO PARA MODALIDADE
EMPRESTIMO PESSOAL. SENTENCA PROFERIDA EM
CONSONANCIA COM O ENUNCIADO DA SUMULA 63 DO TJGO.
RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA
FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. MERO DISSABOR. HONORARIOS RECURSAIS.
DESCABIMENTO. [...] IV- E firme a orientacao jurisprudencial em
admitir a compensacao de valores e a repeticao do indebito na forma
simples, sempre que constatada cobranca indevida do encargo
exigido. [...] APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA.(TJGO, Apelacao (CPC) 0356085-25.2016.8.09.0137, Rel.
NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Camara Civel, julgado em
20/05/2019, DJe de 20/05/2019)
NR.PROCESSO:
5112437.03.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1717 de 3565

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