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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: MANDADO
DE SEGURANCA.
N E G A T I V A D O
E S T A D O E M
D I S P O N I B I L I Z A R
M E D I C A M E N T O S
NECESSARIOS A
MANUTENCAO DA
V I D A / S A U D E
P R E S C R I T O S A
P A C I E N T E .
O B R I G A C A O
S O L I D A R I A D O S
ENTES PUBLICOS.
DIREITO LIQUIDO E
CERTO EVIDENCIADO
A APENAS ALGUNS
FARMACOS. SUMULA
No 35 DO TJGO.
APLICABILIDADE
PARCIAL DO RESP
1 . 6 5 7 . 1 5 6 / R J .
INAPLICABILIDADE
EM RELACAO AOS
F A R M A C O S
INCLUIDOS NAS LISTA
OFICIAIS DO SUS.
R E V O G A C A O
PARCIAL DA LIMINAR.
T R A T A M E N T O
C O N T I N U O .
NECESSIDADE DE
APRESENTACAO DE
RELATORIO MEDICO
PERIODICAMENTE.
E N U N C I A D O D E
SAUDE PUBLICA No02,
DO CNJ.
1. O direito a saude e
garantia fundamental,
assegurado a todos os
cidadaos, indissociavel
d o d i r e i t o a v i d a ,
c a b e n d o a o p o d e r
publico (Uniao, os
Estados, o Distrito
Federal e os Municipios)
fornecer, gratuitamente,
m e d i c a m e n t o s
destinados a qualquer
doenca, sob pena de
NR.PROCESSO:
5599819.09.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10453561072832919, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2520 de 3565

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