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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 37

nos valores orcamentarios.
7. E importante destacar que as despesas que possuem vinculacao constitucional ou legal,
assim como os recursos proprios da administracao indireta, podem apresentar variacao de um ano para o
outro, acarretando geralmente em uma expansao de suas despesas. Nestes casos, o crescimento nominal da
receita revertera em adicionais em sua despesa que serao apropriados no orcamento. Este crescimento
previsto para 2020 implica no grupo de despesas de custeio e investimentos em um acrescimo de cerca de
500 milhoes somente nas despesas da area da saude, somando as computadas como vinculacao
constitucional de saude com as referentes a assistencia a saude do servidor. Este dado permite esclarecer que
nao sao todas as despesas que apresentam contencao no orcamento. Este rol de despesas, com vinculacoes
de diferentes matizes, continuam apresentando evolucao, permitindo o atendimento das areas com impacto
social mais elevado.
8. Diferente e o caso das demais despesas financiadas por recursos do Tesouro, que por
apresentarem, no caso do RS, um nivel de despesa ja bem maior do que sua propria capacidade de
financiamento, resultam num agravamento dos resultados fiscais gauchos. Por isso, todo o esforco para
conter o crescimento destas despesas na busca do reequilibrio orcamentario nas contas do Estado.
9. Ademais, e necessario lembrar que o proprio cenario proposto na LDO 2020 partia de
um pressuposto de conter a expansao da despesa orcamentaria, principalmente a financiada por recursos do
Tesouro, onde se encontra um deficit orcamentario expressivo, o qual restringe a capacidade de
financiamento e dificulta a gestao sobre as politicas publicas. Portanto, o cenario proposto, assim como os
resultados fiscais por ele gerados, baseava-se em expansao zero nas despesas financiadas pela Fonte
Tesouro-Livres para 2020 em todos os Poderes e Orgaos autonomos. Nesse aspecto, com a suspensao dos
efeitos do art. 17 da Lei no 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao
da Lei Orcamentaria para o exercicio economico-financeiro de 2020 e da outras providencias, obtida atraves
da Acao Direta de Inconstitucionalidade, ocorre alteracao nos marcos iniciais de despesa prevista para 2020.
No caso em tela, que segue em discussao judicial, agora no ambito do Supremo Tribunal Federal, ocorre
uma expansao dos orcamentos dos Outros Poderes e Orgaos autonomos alem daquela proposta inicialmente
na LDO 2020. A suspensao do art. 17 da LDO 2020 e destes parametros remeteu ao pedido inicial
oficializado por estes orgaos na epoca da discussao da LDO, em abril deste ano, que era a correcao
inflacionaria prevista na epoca para o ano de 2019. Assim, a partir da liminar, este passou a ser o parametro
para a elaboracao das propostas orcamentarias dos Outros Poderes e Orgaos autonomos, gerando um
acrescimo de cerca de 232 milhoes na despesa orcamentaria destes.
10. Assim, a despesa primaria apresenta um crescimento maior desde o quadro original da LDO, sendo
provocado pela soma dos fatores descritos acima (avanco do FUNDOPREV, das vinculacoes e da
suspensao do art. 17 da LDO 2020), que amplia a despesa primaria de uma soma de 44,6 bilhoes no quadro
original, para 45,4 bi no quadro atualizado.
11. Diante da necessidade de reavaliacao das metas originalmente propostas dentro do Anexo de Metas
Fiscais da Lei no 15.304/2019 (LDO 2020), as mesmas devem ser revistas para refletir, com maior
propriedade, as reais possibilidades de atendimento aos compromissos fixados para o referido horizonte
temporal. Como resultado, para 2020, a meta primaria a precos correntes deve ser atualizada para uma meta
deficitaria de 1,3 bilhao, refletindo melhor o atual quadro de despesas e receitas do orcamento gaucho. Pelo
regime de caixa, tambem a precos correntes, a meta de resultado primario consiste em um deficit de R$
701,06 milhoes.
12. No ambito constitucional a proposta esta em consonancia ao disposto no artigo 82,
inciso XI, da Constituicao Estadual, o qual atribui competencia privativa ao Governador do Estado do Rio
Grande do Sul de encaminhar Projeto de Lei que vise introduzir alteracoes no Anexo I, de Metas Fiscais, da
Lei no 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao da Lei Orcamentaria


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