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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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"Os poderes publicos federal e estadual, independentemente da colaboracao que possam receber dos
municipios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederao assistencia judiciaria aos
necessitados, nos termos da Lei". "Nos municipios em que nao existirem Subsecoes da Ordem dos
Advogados do Brasil, o proprio juiz fara a nomeacao do advogado que patrocinara a causa do
necessitado". c) art. 2o., 1o., c.c. o art. 22, 1o., da Lei no. 8906/94: "O advogado e indispensavel a
administracao da justica." "no seu ministerio privado, o advogado presta servico publico e exerce funcao
social" "a prestacao de servico profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorarios
convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbencia" " o advogado, quando
indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria
Publica no local da prestacao de servico, tem direito aos honorarios fixados pelo juiz, segundo tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado." Orienta jurisprudencia: "processo
CNJ:0001817-97.2008.8.14.0053.Numero do documento: 2014.04517571-91. Numero do acordao:
131.992. Tipo de Processo: Apelacao Orgao Julgador: 3a CAMARA CIVEL ISOLADA. Decisao:
ACORDAO. Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA. Secao: CIVEL. Ementa/Decisao: EMENTA:
ADVOGADO DEFENSOR DATIVO - ACAO DE COBRANCA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARTS.
22,  1o, DA LEI 8.906/94, E 138,  2o, DA CONSTITUICAO FEDERAL PRELIMINARES DE
IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E DE INEXISTENCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE
REMUNERACAO A DEFENSOR DATIVO. REJEITADAS MERITO. PEDIDO PROCEDENTE JUROS E
CORRECAO MONETARIA. OMISSAO SUPRIDA HONORARIOS ADVOCATICIOS. CRITERIO DE
FIXACAO. 1. Data de Julgamento: 10/04/2014. Data de Publicacao: 14/04/2014" "Dados Gerais. Processo:
AC 10529150018347001 MG. Relator(a): Fernando de Vasconcelos Lins (JD Convocado). Julgamento:
11/02/2016. Orgao Julgador: Camaras Civeis / 5a CAMARA CIVEL. Publicacao: 22/02/2016. Ementa.
APELACAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUCAO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - DEFENSOR
DATIVO - NOMEACOES ANTERIORES A VIGENCIA DO DECRETO No 45.898/2012 - ADEQUACAO
DOS VALORES A TABELA DA OAB/MG - REVOGACAO DAS TABELAS EDITADAS POR RESOLUCAO
CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS - FIXACAO NOS TERMOS DO
ART. 20,  4o, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com o advento do Decreto no
45.898/2012, revelou-se imprescindivel o cumprimento do procedimento administrativo, pois a cobranca
judicial dos valores devidos a titulo de honorarios do advogado dativo pressupunha a recusa do Estado de
Minas Gerais ao pleito de pagamento formulado administrativamente. - A denuncia do Convenio de
Cooperacao Mutua firmado entre o Estado, o Tribunal de Justica e a OAB/MG, que dava supedaneo a
cobranca administrativa, todavia, obriga os defensores dativos ao ajuizamento de acao judicial. - O
defensor dativo nomeado para atuar na defesa de autor ou reu pobre faz "jus" ao recebimento de
honorarios advocaticios a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272, da Constituicao Estadual e
artigo 10, da Lei Estadual 13.166/99. Decisao. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO." DIANTE
DO ACIMA EXPOSTO, nomeio defensor dativo no presente processo o Dra. MARCOS JOSE SIQUEIRA
DAS DORES, para fins de assistencia judiciaria a(o) acusad(o)a JEFFERSON COSTA DE SOUZA, e fixo
nos termos da tabela da Subsecao da OAB-PA, os honorarios advocaticios em R$ 998,00(novecentos e
noventa e oito reais), consoante o disposto na RESOLUCAO No 19, DE 31 DE MARCO DE 2015. Int. e dil.
ACARA, 06 de novembro de 2019. . WILSON DE SOUZA CORREA juiz de direito PROCESSO:
00008483020168140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
WILSON DE SOUZA CORREA Acao: Mandado de Seguranca Infancia e Juventude em: 07/11/2019
IMPETRANTE:NAIRA MARIA VAZ BARBOSA Representante(s): OAB 8358 - MANOEL AMARAL DO
NASCIMENTO (ADVOGADO) IMPETRADO:JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR
INTERESSADO:MUNICIPIO DE ACARA Representante(s): OAB 12921 - ABRAO JORGE DAMOUS
FILHO (ADVOGADO) . DESPACHO I - Intime-se a parte contraria, para querendo, apresentar
contrarrazoes no prazo legal. Apos, independente de novo despacho encaminhe-se os autos ao Eg.
TJEPA, com observancia as formalidades legais. Acara, 08 de novembro de 2019 WILSON DE SOUZA
CORREA Juiz de direito 1 PROCESSO: 00010963020158140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:ANA EDITE CARNEIRO DA SILVA
Representante(s): OAB 8585 - DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO (ADVOGADO)
REQUERIDO:MUNICIPIO DE ACARA PREFEITURA MUNICIPAL Representante(s): OAB 12921 - ABRAO
JORGE DAMOUS FILHO (PROCURADOR(A)) . DESPACHO I - Intime-se a parte contraria, para
querendo, apresentar contrarrazoes no prazo legal. Apos, independente de novo despacho encaminhe-se
os autos ao Eg. TJEPA, com observancia as formalidades legais. Acara, 08 de novembro de 2019
WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de direito 1 PROCESSO: 00013220620138140076 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao:


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