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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Recurso Especial  interposto pela Seguradora,  com fundamento no artigo 105, inciso III,  "a" e "c", da Constituicao 
Federal, em face do acordao proferido por esta Corte.
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e  
os intrinsecos (cabimento, legitimacao, interesse recursal e inexistencia de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo  
sido prequestionada a materia objeto do recurso.
Recentemente o Pretorio Excelso reconheceu a existencia de Repercussao Geral no RE 827.996/PR (Tema 1011), no 
que tange a controversia relativa a existencia de interesse juridico da Caixa Economica Federal para ingressar como 
parte ou terceira interessada nas acoes envolvendo seguros de mutuo habitacional no ambito do Sistema Financeiro de  
Habitacao e, consequentemente, a competencia da Justica Federal para o processamento e o julgamento das acoes dessa 
natureza, cujo relator e o Ministro Gilmar Mendes.
Sabe-se que a decisao a ser proferida pelo STF, por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, 
podera  interferir  decisivamente  no juizo  de  admissibilidade  a  cargo  da Vice-Presidencia,  uma vez  que  a  eventual 
dissonancia entre as orientacoes do STJ e do STF sobre o mesmo tema recomendaria a admissao do Recurso Especial,  
para ulterior deliberacao do STJ a respeito.
Destarte, determino o SOBRESTAMENTO do recurso interposto ate o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal 
(art. 1.030, III, do CPC).
Essa "ratio" deve ser usada de igual forma para os casos em que ha, tambem, nos autos, Recurso(s) Especial e/ou  
Extraordinario que nao trata(m) de materia afetada a sistematica de Recursos Repetitivos ou de Repercussao Geral, a 
fim de evitar a fragmentacao do processo (dupla tramitacao): REsp e/ou RE sobrestado na origem, por tratar de tema 
Repetitivo, e o(s) outro(s) REsp e/ou RE tramitando, de forma eletronica, no STJ ou STF, por abordar assunto nao  
sujeito a tal sistematica.
Nesses casos, as materias discutidas em tal(is) Recurso(s) serao apreciadas apos a publicacao do acordao representativo 
da controversia, quando, entao, o Resp e/ou RE sobrestado(s) serao encaminhados nos moldes do art. 1.040, do CPC.
Expedientes necessarios. Apos, encaminhe-se ao NUGEP.
Recife, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal MANOEL ERHARDT
Presidente do TRF da 5a Regiao
AGTR - 146118/RN - 0001423-23.2017.4.05.0000
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 1a Vara Federal do Rio Grande do Norte
AGRTE : FEDERAL DE SEGUROS S/A em liquidacao extrajudicial
ADV/PROC : JOSEMAR LAURIANO PEREIRA ( RJ132101) 
AGRDO : TURENE ALTINO DE PAIVA JUNIOR e outros
ADV/PROC : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO ( SC004104) e outros
DECISAO
Recurso Especial  interposto pela Seguradora,  com fundamento no artigo 105, inciso III,  "a" e "c", da Constituicao 
Federal, em face do acordao proferido por esta Corte.
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e  
os intrinsecos (cabimento, legitimacao, interesse recursal e inexistencia de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo  
sido prequestionada a materia objeto do recurso.
Recentemente o Pretorio Excelso reconheceu a existencia de Repercussao Geral no RE 827.996/PR (Tema 1011), no 
que tange a controversia relativa a existencia de interesse juridico da Caixa Economica Federal para ingressar como 
parte ou terceira interessada nas acoes envolvendo seguros de mutuo habitacional no ambito do Sistema Financeiro de  
Habitacao e, consequentemente, a competencia da Justica Federal para o processamento e o julgamento das acoes dessa 
natureza, cujo relator e o Ministro Gilmar Mendes.
Sabe-se que a decisao a ser proferida pelo STF, por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, 
podera  interferir  decisivamente  no juizo  de  admissibilidade  a  cargo  da Vice-Presidencia,  uma vez  que  a  eventual 
dissonancia entre as orientacoes do STJ e do STF sobre o mesmo tema recomendaria a admissao do Recurso Especial,  
para ulterior deliberacao do STJ a respeito.
Destarte, determino o SOBRESTAMENTO do recurso interposto ate o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal 
(art. 1.030, III, do CPC).
Essa "ratio" deve ser usada de igual forma para os casos em que ha, tambem, nos autos, Recurso(s) Especial e/ou  
Extraordinario que nao trata(m) de materia afetada a sistematica de Recursos Repetitivos ou de Repercussao Geral, a 
fim de evitar a fragmentacao do processo (dupla tramitacao): REsp e/ou RE sobrestado na origem, por tratar de tema 
Repetitivo, e o(s) outro(s) REsp e/ou RE tramitando, de forma eletronica, no STJ ou STF, por abordar assunto nao  
sujeito a tal sistematica.
Nesses casos, as materias discutidas em tal(is) Recurso(s) serao apreciadas apos a publicacao do acordao representativo 
da controversia, quando, entao, o Resp e/ou RE sobrestado(s) serao encaminhados nos moldes do art. 1.040, do CPC.
Expedientes necessarios. Apos, encaminhe-se ao NUGEP.
Recife, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal MANOEL ERHARDT
Presidente do TRF da 5a Regiao
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