Busca de Diários Oficiais


Diário MS - Tribunal de Contas

PROTOCOLO: 1782205
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DAS AGUAS
RESPONSAVEL: IVAN DA CRUZ PEREIRA
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSOES  CONTRATACOES TEMPORARIAS
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

Nos casos em questao, as contratacoes mencionadas encontram suporte
dentre as hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento
desta Corte de Contas, registrado na Sumula n. 52, que assim dispoe:
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
No que se refere a intempestividade apontada pelos Orgaos de Apoio, verifico
que nao fora respeitado o prazo previsto pela RN TC/MS n.o 54/2016.
Assim, entendo que deve ser aplicada a multa regimental ao Responsavel, Sr.
Ivan da Cruz Pereira, Prefeito Municipal de Paraiso das Aguas, como preve o
art. 46, 1o, da LC n.o 160/2012 c/c o Provimento n.o 02/2014.
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o
entendimento dos Orgaos de Apoio, DECIDO:

ATO DE PESSOAL  CONTRATACOES TEMPORARIAS  CUMPRIMENTO DAS
NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  REGISTRO  INTEMPESTIVIDADE  1) Pelo Registro dos Atos de Admissao  Contratacoes Temporarias dos
MULTA.
servidores, Sr.a Eliane Fernandes de Oliveira Rolon e Sr.a Kenya Aparecida
Holsback da Silva, para exercerem a funcao Coordenador Pedagogico, e a Sr.a
Versam os presentes autos de Atos de Admissao de Pessoal  Contratacoes Joycimeire Carlos Lelis, para exercer a funcao de Professora Substituta, com
temporarias realizadas pela Prefeitura Municipal de Paraiso das Aguas/MS, fulcro no art. 34, I, da LC n.o 160/12 c/c art. 10, I, da RN n.o 76/13;
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Ivan da Cruz Pereira, com os
seguintes servidores:
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao
Sr. Ivan da Cruz Pereira  Prefeito Municipal, pela nao remessa de
1.
documentacao obrigatoria ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal
quanto ao contrato, com base no art. 10, 1o, III, da RN n.o 76/13 c/c o art. 44,
Nome: Eliane Fernandes De Oliveira Rolon
I, da LC n.o 160/2012.
Funcao: Coordenador Pedagogico
Periodo:
15/02/2016
a
01/01/2017
3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da
Remessa:
15/02/2017 Contrato n.o 028/2016 /Assin:
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
INTEMPESTIVA
15/02/2016
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com
base no art. 83, da LC n.o 160/2012, sob pena de execucao;
2.
Nome: Joycimeire Carlos Lelis
TC/1095/2017
4) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base

Remessa:
INTEMPESTIVA

15/02/2017

3.
Nome: Kenya Aparecida Holsback da
Silva
Funcao: Coordenador Pedagogico
Remessa:
15/02/2017
INTEMPESTIVA



Periodo:
22/02/2016
a
01/01/2017
Contrato n.o 076/2016 /Assin:
22/02/2016

no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/12.

TC/1131/2017

Campo Grande/MS, 12 de fevereiro de 2019.

Periodo:
15/02/2016
a
01/01/2017
Contrato n.o 029/2016 /Assin:
15/02/2016

Em razao da analise de toda documentacao acostada a Equipe Tecnica da
DFAPGP, por meio da sua Analise ANA DFAPGP - 29889/2018, fls. 35/37, e o
MPC, por meio do seu Parecer PAR  3a PRC - 1689/2019, fls. 38/39, opinaram
pelo Nao Registro do Ato de Admissao dos servidores, entretanto, o
constataram a intempestividade na remessa dos documentos para este
Tribunal.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.

E a Decisao.
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1797/2019
PROCESSO TC/MS: TC/03739/2017
PROTOCOLO: 1791706
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
RESPONSAVEL: PEDRO ARLEI CARAVINA
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
DETERMINADO
BENEFICIARIO: EDIVALDO ALVES DE SOUZA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

E o Relatorio, passo a decidir.

CONTRATACAO TEMPORARIA  COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE E
NECESSIDADE DO INTERESSE PUBLICO  OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS
Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
 TEMPESTIVIDADE - REGISTRO.
unanimes em se manifestar pelo registro dos atos de admissao.
Cuidam-se os autos do Contrato Temporario n.o 031/2017, com vigencia
Contata-se, por meio da documentacao juntada, que os presentes contratos
entre 20/02/2017 a 31/12/2017, celebrado pela Prefeitura Municipal de
temporarios atendem o contido no artigo 37, inciso IX, da Constituicao
Bataguassu/MS, neste ato representado pelo Sr. Pedro Arlei Caravina, com o
Federal, assim como o carater excepcional e necessario do ato em apreco.
Sr. Edivaldo Alves de Souza, para exercer a funcao de Professor Convocado.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Funcao: Professor Substituto

Pag.13

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
ICEAP, por meio da sua Analise ANA  ICEAP - 16573/2018, fls. 36/38, e o
MPC, por meio do seu Parecer PAR  4a PRC - 24131/2018, fls. 39/40, se
manifestaram opinando pelo Nao Registro do Ato de Admissao do servidor,
tendo em vista que entenderam que a presente contratacao nao caracterizou
a hipotese de excepcional interesse publico.

RESPONSAVEL: DONATO LOPES DA SILVA
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO
BENEFICIARIA: JOSIELI FIDELIS ROLON
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

CONCURSO PUBLICO  NOMEACAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS
Em sede de Resposta a Intimacao, o jurisdicionado, Sr. Pedro Arlei Caravina, REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE  REGISTRO .
Prefeito Municipal, se manifestou alegando, em sintese, que:
Versam os presentes autos sobre o Ato de Admissao de Pessoal - Nomeacao
Nessa toada, faz-se necessario a juntada dos documentos a seguir, os quais da servidora, Sr.a Josieli Fidelis Rolon, aprovada em Concurso Publico, Edital
'demonstram a regularidade da contratacao. De fato, o afastamento da n.o 001/2015, homologado conforme Decreto n.o 22.267/2015, e nomeada
servidora Claudete Marochi, que inicialmente possuia como termino final pelo Decreto n.o 24.553/2017, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento
09/03/2017, foi prorrogado, por beneficio, do INSS, ate a data de 30/06/2017, Infantil, para provimento da estrutura funcional da Prefeitura Municipal de
sendo que ao final desse periodo houve a rescisao contratual com o Rio Brilhante-MS, representado pelo Sr. Donato Lopes da Silva, Prefeito
contratado.
Municipal.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria, por meio
E o Relatorio, passo a decidir.
da sua Analise ANA  DFAPGP  30795/2018, peca no 4, e o ilustre
representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC 
Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar 2120/2019, peca 5, se manifestaram opinando pelo Registro do Ato de
pelo nao registro do ato, tendo em vista que a presente contratacao realizada Admissao da servidora, acima identificada.
pela Prefeitura Municipal de Bataguassu /MS nao atende o contido no art. 37, Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
IX, da Constituicao Federal, assim como nao restou comprovado o carater
excepcional e necessario do contrato em apreco.
E o Relatorio, passo a decidir.
Entretanto, entendo que nao assiste razao aos Orgaos de Apoio, pois foram Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.