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Diário RO - Justiça

310DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
elucidacao da materia de fato efetivamente controvertida, nada 
importa que o juiz tenha previamente consultado as partes sobre a 
producao de mais provas, e alguma delas a tenha requerido. A opcao 
pela antecipacao ou nao do julgamento pertence exclusivamente ao 
Juiz, que pode saber, e so ele pode, da suficiencia ou insuficiencia 
dos dados disponiveis para o seu convencimento. [...] (RJTJRGS, 
133/355)
Do corpo deste ultimo aresto trago ainda a colacao a seguinte 
passagem:
[...] O Juiz, e somente ele, como destinatario da prova que e, 
detem, com exclusividade, o poder de optar pela antecipacao do 
julgamento ou pela remessa do processo a dilacao probatoria. Seu 
e o convencimento a ser formado, e seu, portanto, ha de ser tambem 
o juizo quanto a suficiencia ou nao dos elementos ja coligidos para 
a consolidacao desse convencimento. Por outras palavras, nao e 
as partes que cabe aquilatar do cabimento ou descabimento da 
aplicacao do art. 330 do CPC, mas o Juiz. A prova em audiencia fazse ou deixa-se de fazer nao porque as partes desejam ou prefiram 
esta ou aquela alternativa, mas porque o Juiz ainda precisa ou nao 
precisa mais esclarecer-se quanto a materia de fato. [...].
Ademais, ainda antes de qualquer ilacao acerca do direito que 
vindicam as partes, peco venia para transcrever licao sobre o tema 
responsabilidade civil. Vejamos:
Para que se configure o ato ilicito, sera imprescindivel que haja: 
a) fato lesivo voluntario, negligencia ou impericia; b) ocorrencia 
de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Sumula 37do 
Superior Tribunal de Justica serao cumulaveis as indenizacoes por 
dano material e moral decorrentes do mesmo fato e c) nexo de 
causalidade entre o dano e o comportamento do agente. (Maria 
Helena Diniz, in Codigo Civil Anotado, 6a Edicao, Editora Saraiva, 
pags. 169/170).
E mais:
Fundamento da responsabilidade civil. A responsabilidade civil 
se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) 
ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade 
objetiva). Na responsabilidade objetiva o sistema fixa o dever de 
indenizar independentemente da culpa ou dolo do agente. Na 
responsabilidade subjetiva ha o dever de indenizar quando se 
demonstra o dolo ou a culpa do agente, pelo fato causador do 
dano. (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Ney, Codigo 
Civil Anotado, 2a Edicao, Editora Revista dos Tribunais, pag. 186).
Feitas tais digressoes, passo ao cerne dos autos.
Pois bem. A relacao de consumo existente e evidente, ainda que 
por equiparacao (art. 17 do CDC), devendo o conflito ser dirimido a 
luz do Codigo de Defesa do Consumidor.
Em apertada sintese, a parte autora afirma nao ter nenhum 
vinculo juridico-contratual com a parte requerida, decorrendo 
dai a ilegitimidade das inscricoes de seu nome em lista de maus 
pagadores.
Os documentos digitalizados e juntados nos autos comprovam 
que a parte requerente teve seu nome inscrito nos cadastros dos 
orgaos de protecao ao credito por varias empresas (ID 8472397), 
entre elas o banco reu. O banco requerido apresentou copias do 
contrato e documentos pessoais da parte autora (ID 8472752), 
desincumbindo-se de seu onus legal (art. 373, II, NCPC).
O Tribunal de Justica de Rondonia tem jurisprudencia no sentido 
de que na acao declaratoria de inexistencia de debito, o pretenso 
credor devera provar o vinculo contratual, por nao se admitir 
a exigencia de prova negativa do suposto devedor (Apelacao, 
0012663-67.2015.8.22.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 
27/09/2016).
O banco reu, incumbido do onus de demonstrar fato modificativo, 
impeditivo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), o fez ao 
apresentar telas sistemicas, com detalhamento de faturas de cartao 
de credito, em que constam os dados pessoais do autor, assim 
como a pormenorizacao dos valores devidos e os estabelecimentos 
em que tais debitos teriam sido adquiridos. Alem disso, junta os 
documentos pessoais do requerente (RG e CPF) e o contrato 
entabulado entre as partes com assinatura semelhante aos outros 
documentos (IDs 8472390 e 8472752).
Como se nao fosse bastante, na audiencia designada para colher o 
material destinado a realizacao da pericia, a advogada compareceu 
a solenidade e informou nao ter conseguido contato som seu cliente 
quer por telefone, quer no endereco do mesmo.
A nao localizacao do autor, e a sua ausencia a audiencia, reforcam 
a falta de plausibilidade de sua versao constituindo obice para a 
adequada investigacao dos fatos, inclusive a existencia de dano 
moral e sua extensao.
Diante da obediencia do banco requerido ao seu onus legal de 
comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do 
autor (art. 373, II, NCPC), tenho que os pedidos de declaracao de 
inexistencia de debito e de reparacao por danos morais devem 
ser julgados improcedentes, eis que resta comprovado ter sido o 
requerente, e nao terceiro, quem formalizou o contrato.
Lamentavelmente grande parte das empresas tem dificuldade 
de provar a existencia da relacao contratual, pois a dinamica do 
mundo moderno reclama metodos menos formais, tais como, 
contrato verbal ou por meio eletronico (telefone, internet, aplicativo, 
etc.) o que inviabiliza a realizacao do exame grafotecnico ou 
papiloscopico.
Sabedores dessa deficiencia, muitos consumidores inescrupulosos 
buscam no judiciario a declaracao de inexistencia do debito, sob a 
falsa afirmacao de que nunca contrataram.
Sem a possibilidade de obter a confirmacao da autenticidade da 
assinatura, cujo onus da prova e de quem junta o documento 
questionado (NCPC, art. 429, II), o Judiciario acaba sendo usado 
para a perpetracao de uma fraude, que nao onera apenas as 
empresas, mas o proprio Judiciario  ja por demais assoberbado 
 e os clientes honestos, que pagam mais pelo servico do que 
deveriam, dado que as perdas com as respectivas indenizacoes 
sao repassadas aos consumidores adimplentes.
Casos tais desmoralizam as instituicoes, poe em cheque a 
credibilidade do Judiciario e majoram o custo dos servicos, 
onerando toda a sociedade.
Portanto, havendo relacao contratual e existindo o debito negado, 
evidente que a parte autora alterou a verdade dos fatos, usando o 
processo para conseguir objetivo ilegal.
Assim, reputo-a litigante de ma-fe, nos termos do art. 80, II e III 
do NCPC: Reputa-se litigante de ma-fe aquele que: I - [...]; II  
alterar a verdade dos fatos; III  usar do processo para conseguir 
objetivo ilegal; [...]. Por restar evidenciada a ma-fe, imponho a 
parte requerente multa no correspondente a 10% do valor atribuido 
a causa, corrigido monetariamente.
Nesse sentido, veja-se o DISPOSITIVO do art. 81, NCPC: De 
oficio ou a requerimento, o juiz condenara o litigante de ma-fe a 
pagar multa, que devera ser superior a um por cento e inferior a dez 
por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contraria 
pelos prejuizos que esta sofreu e a arcar com os honorarios 
advocaticios e com todas as despesas que efetuou..
Ademais, pretensoes juridicas aventureiras, com o fim de 
despertar a atividade jurisdicional para fins equivocados devem 
ser processualmente sancionadas, com o fim de desmotivar o 
demandismo de ma-fe.
III - CONCLUSAO 
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ACAO 
ORDINARIA ajuizada por JOAO SANTOS ARAUJO em face 
do BANCO TRIANGULO S/A. Por consequencia, CONDENO a 
parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e 
honorarios advocaticios, estes em favor do causidico que patrocina 
os interesses da parte requerida e, atento aos comandos do art. 85, 
 8o, do NCPC, ficam arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (um 
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