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Diário GO - Tribunal de Justiça

Consoante relatado, cuida-se de apelacao civel interposta da sentenca
proferida nos autos dos embargos a execucao opostos pela PHOENIX
CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI-ME em desproveito do BANCO MERCANTIL
DO BRASIL S/A.
Analisando detidamente os autos da acao executiva, verifica-se que as partes
firmaram uma cedula de credito bancario em 25/05/07, no valor de R$10.000,00 (dez
mil reais). Naquele pacto, figurou como avalista Patricia Alves de Lima, entao socia da
empresa devedora.
Em razao do nao pagamento da divida, a entidade financeira ajuizou acao
executiva em desfavor de ambas (pessoa juridica e avalista), dando a causa o valor de
R$131.778,59 (centro e trinta e um mil setecentos e setenta e oito reais).
Citada, a empresa executada opos embargos a execucao alegando, dentre
outras teses, a ilegalidade da capitalizacao de juros e da utilizacao da tabela price.
Segundo a embargante/apelante, a divida atual gira em torno de R$28.660,00 (vinte e
oito mil seiscentos e sessenta reais).
Em sentenca, no entanto, o Julgador primevo esclareceu que e possivel a
capitalizacao mensal de juros, desde que prevista no pacto, sendo este o caso dos
autos. Ao final, julgou parcialmente procedentes os embargos, apenas para
reconhecer a parcial quitacao do debito, em relacao aos valores consignados pela
executada no curso do procedimento.
Nas razoes desta apelacao, a recorrente levanta a mesma tese, relativa a
impossibilidade de capitalizacao mensal de juros, e argui a ilegitimidade passiva da
avalista, Patricia Alves de Lima, ex-socia da empresa devedora.
Pois bem.
Quanto a suposta ilegitimidade de Patricia Alves de Lima para figurar no polo
passivo da acao executiva, ha de se destacar que ela figurou no pacto como
avalista, e nao simplesmente como socia da empresa.
Ora, se a executada Patricia consta do titulo como avalista, e parte legitima
para figurar no polo passivo da execucao, independentemente de ser ou nao socia da
empresa.
NR.PROCESSO:
5103101.90.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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