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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3548 com as anotacoes necessarias, determino o arquivamento deste expediente. Intimem-se. - ADV: ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP) Processo 1000544-29.2019.8.26.0996 - Pedido de Providencias - Remocao de preso provisorio - WELLINGTON SILVEIRA SILVA - Desta forma, atingido o objeto do presente expediente, nao ha outras providencias necessarias a serem adotadas no ambito da Corregedoria dos Presidios, motivo pelo qual, com as anotacoes necessarias, determino o arquivamento deste expediente. Intimem-se. - ADV: LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP) Processo 1000545-14.2019.8.26.0996 - Pedido de Providencias - Assistencia medica - WELTON FONTENELLE GOMES PRADO - Trata-se de pedido de providencias referente a assistencia a saude, formulado em favor do sentenciado WELTON FONTENELLE GOMES PRADO, MTR: 318.017, RG: 34.413.771, preso na PENITENCIARIA DE PACAEMBU/SP. Por ora, encaminhe-se copia da inicial a Direcao do Presidio, para que, se o caso, preste o atendimento medico e necessario ao sentenciado, inclusive em ambiente externo, nos termos dos artigos 14, 2o e 120, inciso II do paragrafo unico da LEP, devendo este Juizo ser informado a respeito das providencias adotadas. Consigno que a assistencia a saude do preso sera prestada pela Direcao do Estabelecimento Prisional conforme estabelece o artigo 14, da LEP. Anoto que incumbe a Direcao da casa prisional as providencias relacionadas a garantia e preservacao da saude dos reclusos. A partir da noticia de incidencia de doenca confirmada pela feitura de exame clinico pelo profissional da Unidade ou por profissional contratado pela familia, deve a Diretoria, nos termos da LEP, promover as autorizacoes de saidas necessarias aos procedimentos de restabelecimento da saude, e viabiliza-las (permissao de saida, art. 120, inciso II, paragrafo unico). Com a vinda da informacao, manifestem-se as partes. Copia deste despacho servira de oficio. - ADV: MARIA LIGIA PEREIRA FRANCA DOS SANTOS (OAB 150410/SP) Processo 1000545-14.2019.8.26.0996 - Pedido de Providencias - Assistencia medica - WELTON FONTENELLE GOMES PRADO - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (tres) dias. - ADV: MARIA LIGIA PEREIRA FRANCA DOS SANTOS (OAB 150410/SP) Processo 1000579-86.2019.8.26.0996 - Pedido de Providencias - Assistencia juridica, educacional, social e religiosa - ROBSON GOMES MACEDO MATOS - Assim, ante o exposto, indefiro o pedido da exordial, no ambito da Corregedoria dos Presidios, acerca do questionamento da conclusao do relatorio que fundamentou a conclusao do parecer elaborado no exame criminologico realizado para fundamentar r decisao acerca de pretensao deduzida em sede de Execucao Criminal. Nao havendo outras providencias, com as anotacoes necessarias, determino o arquivamento deste expediente. Intimem-se. - ADV: TATIANA SOARES DA MATA (OAB 210836/SP) Processo 1000586-78.2019.8.26.0996 - Pedido de Providencias - Autorizacao de visita - MARCIO DE SOUZA TIBERIO - Por ora, requisite-se informacao, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, junto a Direcao da PENITENCIARIA II DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP, em relacao ao(a) sentenciado(a) MARCIO DE SOUZA TIBERIO, MTR: 232.309, RG: 18.114.224, observandose o(s) fato(s) relatado(s) nas pecas do presente feito. Com esta, manifeste-se o Ministerio Publico. - ADV: DIOGO RAMOS CERBELERA NETO (OAB 425172/SP), OLIVIE SAMUEL PAIAO (OAB 424663/SP) Processo 1000586-78.2019.8.26.0996 - Pedido de Providencias - Autorizacao de visita - MARCIO DE SOUZA TIBERIO - Por tais motivos, com a devida venia, atentando para as peculiaridades do caso, autorizo a Ingrid Nolle Tiberio, RG 37.576.681, filha do(a) sentenciado(a) MARCIO DE SOUZA TIBERIO, MTR: 232.309, RG: 18.114.224, preso(a) na PENITENCIARIA II DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP, a visita-lo(a) no Hospital Regional de Presidente Prudente-SP, mediante a apresentacao de documentos pessoais, nos horarios e dias determinados pela Direcao do nosocomio, desde que observadas todas as normas de seguranca existentes no regramento administrativo exigidas para o caso. Comunique-se a Direcao do Presidio (PENITENCIARIA II DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP), bem como a Direcao do Hospital no qual se encontra internado o sentenciado, para conhecimento e providencias necessarias, servindo copia desta autorizacao de oficio a ser encaminhado por e-mail. Referente ao pleito para que o encelado receba visitas de sua filha Sra. Gabriela Nolle Tiberio, RG 50.609.986; e de sua irma, a Sra. Tatiane Aparecida de Souza Tiberio, RG 34.268.378, indefiro tal pleito, uma vez que seus cadastros nao se encontram devidamente regularizadas no rol de visitas em nome do apenado. Concernente ao pedido de acesso ao prontuario medico do segregado, depreende-se que tal demanda alude ao prontuario do condenado elaborado pelo corpo de profissionais de saude do nosocomio no qual se encontra internado. Assim, o pedido nao merece prosperar, uma vez que a seara da Corregedoria de Presidios, consoante entendimento da propria Corregedoria Geral de Justica e via por demais restrita, cuja objeto de analise e se a execucao da reprimenda imposta ocorre nos limites estabelecidos pela sentenca condenatorio e do ordenamento juridico nacional vigente. Deduz-se, assim, que tal demanda deve ser postulada em acao propria perante o Juizo competente. Desta feita, ante o exposto, indefiro o pedido de acesso ao prontuario medico do sentenciado MARCIO DE SOUZA TIBERIO, MTR: 232.309. No mais, nao havendo outras providencias a serem tomadas no ambito da Corregedoria dos Presidios, com as anotacoes necessarias, determino o arquivamento deste expediente. Intime-se. - ADV: OLIVIE SAMUEL PAIAO (OAB 424663/SP), DIOGO RAMOS CERBELERA NETO (OAB 425172/SP) Processo 1000598-92.2019.8.26.0996 - Pedido de Providencias - Assistencia material - Tatiana Soares da Mata - Por ora, com o fito de proporcionar uma analise mais minudente do panorama, bem com para verificacao dos criterios de competencia deste Juizo Corregedor dos Presidios, intime-se a i. Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a inicial, esclarecendo o fato ocorrido, bem como indicando o local onde tal evento ocorreu. Com a juntada desta, promova-se vista ao Ministerio Publico. Sem nova manifestacao da Defesa, tornem os autos conclusos. - ADV: TATIANA SOARES DA MATA (OAB 210836/SP) Processo 1000599-77.2019.8.26.0996 - Pedido de Providencias - Permissao de saida - Mauricio Almeida Veiga - Preliminarmente consigno que a permissao de saida e providencia eminentemente administrativa, a ser deliberada pela propria Direcao do Estabelecimento Prisional conforme estabelece de forma expressa no artigo 120, paragrafo unico da LEP. Em que pese o teor do pleito protocolizado, verifica-se que nao ha comprovacao nos autos da negativa administrativa por parte do corpo diretivo da unidade prisional onde o requerente se encontra recolhido. Oportuno consignar que a atuacao funcional do Juizo Corregedor dos Presidio, em consonancia com o estabelecido pela Lei de Execucoes Penais, deve ocorrer quando ha comprovacao de ato irregular da administracao prisional consistente em abuso, negligencia ou omissao; o que nao fora comprovado nos autos do presente feito. Desta feita, indefiro o pedido de permissao de saida postulado em favor do encelado. No mais, nao havendo outras providencias a serem tomadas no ambito da Corregedoria dos Presidios, com as anotacoes necessarias, determino o arquivamento deste expediente. Intimem-se. - ADV: JULIANA SQUIZATTO DA ROCHA (OAB 405424/ SP) Processo 1000626-94.2018.8.26.0996 - Pedido de Providencias - Assistencia juridica, educacional, social e religiosa - Leonardo Maximiliano de Almeida - Ciente do V. Acordao de fls. 120/129 e do transito em julgado para as partes (fls. 130). No mais, nao havendo outras providencias a serem tomadas no ambito da Corregedoria dos Presidios, com as anotacoes necessarias, determino o arquivamento deste expediente. Intimem-se. - ADV: PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI (OAB 203432/SP) Processo 1000628-64.2018.8.26.0996 - Pedido de Providencias - Assistencia juridica, educacional, social e religiosa -

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