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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 305 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-158105 APELADO: JOSE DA COSTA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA OAB/RJ-131573 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. PRETENSAO DE RESCISAO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM REINTEGRACAO DAS PROMITENTES VENDEDORAS NA POSSE DO IMOVEL A ALEGACAO DE NAO TER HAVIDO A QUITACAO INTEGRAL DO PRECO. PROMISSARIO COMPRADOR QUE ATESTOU O PAGAMENTO DAS ARRAS, EM VALOR QUE CORRESPONDIA A UM QUARTO DO VALOR TOTAL DO PRECO DO IMOVEL, E QUE O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE NAO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS QUE NAO CUMPRIRAM COM A OBRIGACAO ASSUMIDA NO CONTRATO NO SENTIDO DE SANAR PENDENCIAS TRIBUTARIAS E LEGAIS COM A CONSEQUENTE REGULARIZACAO DA TITULARIDADE DO IMOVEL NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS. INADIMPLEMENTO DE QUE RESULTOU A NAO A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL POR PARTE DO PROMISSARIO COMPRADOR. HIPOTESE DE EXCECAO DO CONTRATO NAO CUMPRIDO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 476 DO CODIGO CIVIL. MANUTENCAO DA SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE IMPOE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 016. APELACAO 0025468-12.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0025468-12.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00684139 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES OAB/RJ-091539 APDO: ALPHAVILLE CAMPOS EMP. IMOB. LTDA. Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, OBJETIVANDO A COBRANCA DE DEBITOS REFERENTES AO IPTU E TAXAS DOS ANOS DE 2001 E 2005. EMBORA O MUNICIPIO APELANTE TENHA AJUIZADO A PRESENTE EXECUCAO FISCAL QUANDO AINDA NAO PRESCRITOS OS REFERIDOS CREDITOS TRIBUTARIOS, VERDADE E QUE DEIXOU ELE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS POR MAIS DE 10 ANOS, FICANDO OS AUTOS PARALISADOS POR TANTO TEMPO. CORRETA A SENTENCA QUE RECONHECEU A OCORRENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 017. APELACAO 0030678-35.2017.8.19.0054 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0030678-35.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00692590 - APELANTE: JOSE JADIR DOS REIS ADVOGADO: VALMIR QUEIROZ DO CARMO OAB/RJ-212200 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. TERMO DE OCORRENCIA E INSPECAO - TOI QUE DETECTOU IRREGULARIDADE DO RELOGIO MEDIDOR CONSISTENTE EM DESVIO DO RAMAL DE FORNECIMENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. NULIDADE DO TOI. DEVOLUCAO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, INEXISTENCIA DE DANOS MORAIS. FATOS INSUFICIENTES DE LESIONAR OU REPERCUTIR NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICACAO DO ENUNCIADO No 75 DA SUMULA DESTE TJERJ. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 018. APELACAO 0348311-19.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0348311-19.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00691779 - APELANTE: CIELO S A ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 APELADO: MEN ON THE MOON INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA OAB/RJ-094953 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. CONTRATO DE UTILIZACAO DE EQUIPAMENTO DE EMPRESA OPERADORA DE CARTAO DE CREDITO POR EMPRESA COMERCIAL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NAO IDENTIFICADO NOS AUTOS DE QUE RESULTOU PREJUIZO A EMPRESA CONTRATANTE. DESVIO DE VALORES TRANSACIONADOS ATRAVES DO EQUIPAMENTO EM BENEFICIO DO FRAUDADOR. ALEGACAO DA RE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU DO PROPRIO CONTRATANTE QUE NAO SE SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DA RE REALIZAR UM CONTROLE DETALHADO E SEGURO DOS EQUIPAMENTOS PARA QUE CASOS COMO ESTE NAO OCORRAM OU SEJAM, NO MINIMO, DETECTADOS COM MAIOR PRESTEZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVICOS QUE ASSUME OS RISCOS DO NEGOCIO POR ELE DESENVOLVIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART.85, 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 019. APELACAO 0009498-58.2018.8.19.0205 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0009498-58.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00688781 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: MANOELINA DE MELO PAIVA ADVOGADO: MARIUZA CELES DE SOUZA OAB/RJ-195767 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO.CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. CONSTATACAO DE IRREGULARIDADE NO RELOGIO MEDIDOR. LAVRATURA DE TOI. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS CAPAZ DE CORROBORAR A VIOLACAO DO MEDIDOR DE ENERGIA, QUE SE ENCONTRAVA COM DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGACAO, NAO REGISTRANDO O REAL CONSUMO DA RESIDENCIA DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE NAO PRODUZIU PROVA DO QUE ALEGA, DEIXANDO DE PROTESTAR PELA PRODUCAO DE PROVA TECNICA. POSSIBILIDADE DE COBRANCA MEDIANTE O PARCELAMENTO QUE LHE FOI IMPOSTO. SENTENCA QUE MERECE SER REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO, COM A INVERSAO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 020. APELACAO 0133953-28.2018.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0133953-28.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00688271 - APELANTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCONS LINS E SILVA Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. HIPOTESE EM QUE SE MOSTRA CORRETA E REGULAR A IMPOSICAO DE PENALIDADE NA FORMA DE MULTA. APELO DA AUTORA. MANUTENACAO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATOS PRATICADOS PELA AUTARQUIA QUE DECORREM DA LEI

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