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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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CIVEL N. 0012722-30.2014.8.14.0028 1 TURMA DE DIREITO PUBLICO APELANTE: CENTRAIS
ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA ADVOGADOS: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZAOAB/PA 11.307-A E BRUNO MENEZES COELHO DE DOUZA- OAB/PA 8770 APELADO: MUNICIPIO DE
MARABA PROCURADOR: HAROLDO JUNIOR COSTA E SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE
PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL No 90/2010.
INOCORRENCIA. APLICACAO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ANORMALIDADE DE MEDIDOR
DE ENERGIA ELETRICA DE UNIDADE CONSUMIDORA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA
ARBITRADA. DESCABIMENTO. SANCAO APLICADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA CONDUTA
PERPETRADA E DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS PREVISTOS. APELACAO CONHECIDA E
IMPROVIDA. A UNANIMIDADE [...]. III- No Decreto no 90/2010, ha a classificacao das infracoes - art. 41-,
tomando como parametro os criterios definidos no Decreto Federal n 2.181/97, de modo que classificou
em 4 (quatro) niveis, de acordo com a gravidade de sua natureza, variando entre leve, moderada, grave e
gravissima. Ou seja, nao ha que se falar em qualquer inovacao legislativa ou inconstitucionalidade, pois
esta em conformidade com o Decreto Federal n 2.181/97 e com o Codigo de Defesa do Consumidor,
somado ao fato de que a sancao aplicada relaciona-se com a qualidade dos servicos prestados pela
CELPA, tendo a atuacao do PROCON a finalidade de protecao do consumidor. IV- O ato normativo
impugnado somente visa estabelecer criterios para regulacao do processo administrativo de aplicacao das
sancoes administrativas do PROCON/Maraba, de modo que, em nada inovou em materia de penalidade,
uma vez que a multa arbitrada possui previsao expressa nos artigos 56, I e 57 do Codigo do Codigo de
Defesa do Consumidor. Assim sendo, nao vislumbro qualquer inconstitucionalidade a ser declarada no
presente caso. V - Passando para a analise da aplicacao da multa, a apelante alega que o valor de 2.000
UFMS (Unidade Fiscal Municipal), que equivale a R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais) viola o
principio da proporcionalidade. Entretanto, e notorio que a multa foi aplicada em razao da pratica da
infracao prevista nos arts. 6o, I, III, IV, e art. 181 do CDC, bem como dos arts. 12, V e VI, e 13, IV, do
Decreto n. o 2.181/97, sendo agravada em decorrencia da reincidencia (art. 26, I), da ausencia de
providencias para evitar as consequencias do ato lesivo (art. 26, IV) e pelo dano coletivo em face do
carater repetitivo (art. 16, VI). VI - No que tange a alegacao de desproporcionalidade do valor multa
arbitrada, registro que esta foi aplicada dentro dos criterios previamente previstos no Decreto no 90/2010,
posto que, em se tratando de infracao de natureza grave, o valor da sancao pecuniaria deve observar o
minimo de 1.000 e o maximo de 4.999 UFM (Unidade Fiscal do Municipio). No caso, considerando-se a
multa foi aplicada no valor de 2.000 UFMS (Unidade Fiscal Municipal), descabe falar em violacao ao
postulado da proporcionalidade, uma vez que nao houve extrapolacao dos criterios legais. VII- Recurso
conhecido e improvido. Sentenca mantida". (TJPA, APL no 0012722-30.2014.8.14.0028, DJE 14/08/2019).
Examinando o teor do processo administrativo, evidencio que, de fato, reclamada, ora autora, nao adotou
qualquer providencia para minimizar os efeitos da conduta lesiva ao consumidor, tendo se restringido a
postura de sustentar a regularidade do faturamento questionado. Assim, embora oportunizado, nao tendo
a Re se desincumbido do onus de provar a regularidade de sua conduta, e pertinente a aplicacao da
agravante, visto que, em mais de uma oportunidade poderia ter revisto sua postura ao inves de insistir na
regularidade, mesmo quando desprovida de qualquer prova. Por outro lado, no que diz respeito a
reincidencia tenho que essa nao esta devidamente demonstrada, isso porque, examinando o teor do
processo administrativo, assim como o relatorio da decisao, nao evidenciei haver nos autos certidao ou
outro documento que ateste a recalcitrancia da Autora. Nesse particular, e importante que se frise que, nas
penalidades administrativas, assim como nas penas decorrentes de infracao penal, a reincidencia deve ser
verificada por documento nos autos, nao comportando a possibilidade de presuncao em materia punitiva.
Como forma de corroborar esse entendimento cito trecho do precedente a seguir: "A Administracao, ao
aplicar multas administrativas, deve pautar-se na legalidade e proporcionalidade, objetivando proteger o
consumidor, mas sem onerar excessivamente o a empresa. 3. Para o reconhecimento da reincidencia e
necessaria prova nos autos da repeticao de pratica infrativa ao Codigo de Defesa do Consumidor, punida
por decisao administrativa irrecorrivel" (dec. 2.181/97, art. 27, caput,) (TJDF APL no 000038041.2016.8.07.0018, DJe 15/02/2019). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Reu no pagamento das custas processuais em
razao da sucumbencia minima e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da causa
corrigido. PROVIDENCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestao da unidade judiciaria,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSAO: 1- Na hipotese de interposicao de Embargos de
Declaracao, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, responde-los, se quiser, nos
termos do art. 1.023,  2o do Codigo de Processo Civil; ADVIRTO as partes que a interposicao do recurso
com efeitos manifestamente protelatorios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Codigo de


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