Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

2259

periodo de prova do livramento condicional. Aplicando-se sistematicamente as disposicoes contidas nos
artigos 89 e 90 do Codigo Penal impoe-se a declaracao da extincao da pena imposta ao liberado, pois nao
constam de seus antecedentes registro da pratica de infracoes penais no curso do periodo de prova, bem
como, ate o seu termino, nao foi revogado o livramento concedido. Posto isto, declaro extinta a pena
privativa de liberdade, relativamente a condenacao, imposta pelo Juizo da Vara de Inhangapi, nos autos
dos processos 0000086-65.2008.814.0085 e 0003122-08.2014.814.0085 e pelo Juizo da Vara unica de
Monte Alegre, nos autos do processo 0000022-44.2013.814.0032, a LUIZ ORLANDO RUFFEIL PIEDADE.
Procedam-se as necessarias anotacoes e comunicacoes, especialmente no que se refere ao art. 202 da
LEP. Apos, arquivem-se estes autos. Cientifique-se o Orgao Ministerial Inhangapi, 08 de novembro de
2019. SERGIO CARDOSO BASTOS Juiz de Direito, titular da Vara Unica de Inhangapi PROCESSO:
00004412620188140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Averiguacao de Paternidade em: REQUERENTE: T. S. C. Representante(s): OAB 2745 ADALBERTO DA MOTA SOUTO (DEFENSOR) REQUERIDO: T. W. N. C. PROCESSO:
00016449120168140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Cumprimento de sentenca em: REQUERENTE: F. M. C. Representante(s): OAB 13576-A GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES (ADVOGADO) REQUERIDO: M. C. S. C. MENOR: M. F. C. C.
INTERESSADO: O. R. M. P. PROCESSO: 00018815720188140085 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 em:
REQUERENTE: V. S. C. Representante(s): OAB 23460 - SAMIA LEAO ALENCAR QUEIROZ CARLOTO
(ADVOGADO) REQUERIDO: V. W. A. C. Representante(s): OAB 13576-A - GISELIA DOMINGAS
RAMALHO GOMES (ADVOGADO) REQUERIDO: E. S. A. C. FISCAL DA LEI: M. P. E. P. PROCESSO:
00020726820198140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Procedimento Comum Civel em: REQUERENTE: D. C. A. Representante(s): OAB 0000 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERIDO: D. I. S. S. MENOR: D. S.
A. FISCAL DA LEI: M. P. E. P. PROCESSO: 00024866620198140085 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Medidas Protetivas de urgencia (Lei
Maria da Penha) Cri em: REQUERENTE: R. C. M. M. REQUERIDO: C. S. L. FISCAL DA LEI: M. P. E. P.
PROCESSO:
00033466720198140085
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Medidas Protetivas de urgencia (Lei
Maria da Penha) Cri em: REQUERENTE: L. J. C. C. REQUERIDO: J. S. F. FISCAL DA LEI: M. P. E. P.
PROCESSO:
00035675020198140085
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Processo de Apuracao de Ato Infracional
em: INFRATOR: E. L. S. M.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.