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Diário RO - Justiça

1743
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 2a Vara Civel
Av. Luiz Mazziero, no 4432, Bairro Jardim America , CEP 76.980000, Vilhena, RO 0005065-28.2012.8.22.0014
Cumprimento de sentencaR$10.211,76
EXEQUENTE: IRACI QUIRINA DE SOUZA CPF no 419.242.23287, AV. LIBERDADE 3488, NAO CONSTA CENTRO - 76980-098
- VILHENA - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: AMANDA IARA TACHINI DE
ALMEIDA OAB no RO3146, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA
OAB no RO2947, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA
OAB no RO4001, VERA LUCIA PAIXAO OAB no RO206
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, SEM ENDERECO
O exequente apresentou pedido liminar em sede de cumprimento
de sentenca requerendo que seja a autarquia executada seja
intimada a proceder a adequacao do valor da aposentadoria por
invalidez que vem sendo realizada sobre um salario minimo mensal
para o importe de 100% do valor do salario beneficio do exequente,
conforme acordao do ETJRO, ja transitado em julgado.
Disse que vem sofrendo prejuizos financeiros em razao da conduta
da autarquia e pretende que esta seja intimada a proceder a
adequacao do valor da aposentadoria, sob pena de aplicacao de
multa diaria.
Quanto a possibilidade de aplicacao de multa diaria contra a
autarquia trago precedentes do ETJRO, quanto a sua aplicacao:
Apelacao. Previdenciario. Descumprimento de obrigacao de fazer.
Multa diaria. Possibilidade.
1. Esta sedimentado em jurisprudencia do STF e do STJ que nao ha
vedacao legal para que, de oficio ou a requerimento, seja imposta
astreinte em desfavor da Fazenda Publica.
2. A fixacao de multa diaria, em caso de descumprimento de
obrigacao de fazer, alem de refletir previsao legal, encontra amparo
nos principios constitucionais da efetividade e da duracao razoavel
do processo, devendo o seu valor ser fixado com a observancia
dos parametros da razoabilidade e proporcionalidade.
3. Nao merece reducao o valor fixado a titulo de multa diaria para
cumprimento de determinacao judicial, se o valor nao se mostra
irrazoavel ou desproporcional.
4. Recurso nao provido.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO, Processo no 700388782.2017.822.0002, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 1a
Camara Especial, Relator(a) do Acordao: Des. Gilberto Barbosa,
Data de julgamento: 15/04/2019.
Deste modo, determino a intimacao da executada para que no
prazo de 30 dias proceda a adequacao do valor da aposentadoria
do exequente, nos termos do acordao do ETJRO, sob pena de
multa diaria no valor de R$ 500,00 ate o limite de R$10.000,00.
Intimem-se.
Kelma Vilela de Oliveira
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 2a Vara Civel
Av. Luiz Mazziero, no 4432, Bairro Jardim America , CEP 76.980000, Vilhena, RO 0005442-91.2015.8.22.0014
Cobranca de Alugueis - Sem despejo
Procedimento Comum
AUTOR: GILBERTO COSTA SILVA, RUA JAMARI 732 SAO JOSE
- 76980-220 - VILHENA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS ALEXANDRE ALVARENGA
FRANCA OAB no MT19420, CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO
FRANCA OAB no RO562
REU: HEVERT PIRES BUENO, RUA CARLOS SCHMOLLER
6335, NAO CONSTA JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA
- RONDONIA
ADVOGADO DO REU: JEVERSON LEANDRO COSTA OAB no
RO3134
DECISAO
A consulta ao sistema BACEN/JUD restou infrutifera.
Em consulta ao sistema RENAJUD, constatei que o executado
possui veiculos em seu nome.
Diga o exequente em 05 (cinco) dias se pretende a penhora dos
referidos bens.
Expeca-se o necessario.
Lista de Veiculos - Total: 2 p p 1 p p Placa Placa Anterior UF
Marca/Modelo Ano Fabricacao Ano Modelo Proprietario Restricoes
Existentes Acoes NCC6972 RO YAMAHA/XTZ 125E 2005 2006
HEVERT PIRES BUENO Sim ui-button RENAJUD - Veiculo
Imprimir Fechar ui-button RENAJUD - Detalhes Veiculo/Restricoes
RENAJUD - Restricoes Judiciais On-Line
Usuario: MURIELE MICHALSKI
07/06/2019 - 09:59:13 Restricoes / Veiculo nao emplacado Este
veiculo nao esta emplacado.
Veiculos nesta situacao nao podem receber restricoes. Imprimir
Fechar NBD7076 RO HONDA/CG 125 TITAN 1998 1998 HEVERT
PIRES BUENO Sim ui-button RENAJUD - Veiculo Imprimir Fechar
ui-button RENAJUD - Detalhes Veiculo/Restricoes RENAJUD -
Restricoes Judiciais On-Line
Usuario: MURIELE MICHALSKI
07/06/2019 - 09:59:13 Restricoes / Veiculo nao emplacado Este
veiculo nao esta emplacado.
Veiculos nesta situacao nao podem receber restricoes. Imprimir
Fechar
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 2a Vara Civel
Av. Luiz Mazziero, no 4432, Bairro Jardim America , CEP 76.980000, Vilhena, RO 7008266-30.2017.8.22.0014
Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Procedimento Comum
AUTOR: RAQUEL DA SILVA LIMA, RUA CARLOS STHAL 5116
JARDIM ELDORADO - 76987-050 - VILHENA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE
FREITAS PEREIRA OAB no RO3046, MARCIO HENRIQUE
DA SILVA MEZZOMO OAB no RO5836, EDUARDO MEZZOMO
CRISOSTOMO OAB no RO3404, JEVERSON LEANDRO COSTA
OAB no RO3134
REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., AVENIDA
MAJOR AMARANTE 3498 CENTRO (S-01) - 76980-090 - VILHENA
- RONDONIA
ADVOGADO DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA
PIGNANELI OAB no RO5546, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO
OAB no RO4643
DECISAO
A consulta ao sistema BACEN/JUD restou infrutifera.
Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo
de 5 dias, visando a prestacao jurisdicional invocada.
Remetam-se ao arquivo sem baixa na distribuicao, sendo que no
primeiro ano os autos ficarao com vistas ao exequente, iniciandose a fluencia do prazo prescricional apos este periodo.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 2a Vara Civel
Av. Luiz Mazziero, no 4432, Bairro Jardim America , CEP 76.980000, Vilhena, RO 7009907-53.2017.8.22.0014
CorrecaoMonetaria,ArrasouSinal,Cheque,EspeciesdeContratos,
Estabelecimentos de Ensino
Execucao de Titulo Extrajudicial
EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -
DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA, RUA RUI
BARBOSA 1112 ARIGOLANDIA - 76801-186 - PORTO VELHO -
RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAQUELINE FERNANDES SILVA
OAB no RO8128, MILEISI LUCI FERNANDES OAB no RO3487,
ELIEZER BELCHIOR DANTAS OAB no RO7644

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