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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 613 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. fiscal proposta em 25/09/2003. Interrupcao da prescricao que se verifica com a citacao valida. Interpretacao do artigo 8o, 2o da Lei 6.830/80 em harmonia com o artigo 174, inciso I do CTN, com a redacao vigente a epoca da propositura da acao. Autos que permaneceram em Cartorio por mais de dez anos sem que houvesse despacho inicial. Inexistencia de prescricao intercorrente, pois nao houve inercia processual que pudesse ser imputada a Fazenda Publica, devendo ser aplicado entendimento consagrado na Sumula no 106 do STJ. Precedentes do TJRJ. Prescricao que, no entanto, ja se verificara quanto aos exercicios de 1997 e 1998, quando da distribuicao da acao. Sentenca que deve ser anulada para determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para o regular prosseguimento da execucao fiscal quanto aos exercicios de 1999, 2000 e 2001. Provimento parcial da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 099. APELACAO 0024250-94.2016.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0024250-94.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00652133 - APELANTE: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: EDINA MARIA FERNANDES SANTANA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de conhecimento objetivando a Autora a declaracao de inexistencia de relacao juridica entre as partes, pois diz nao ter celebrado contrato com a Editora para assinatura de revista, e a devolucao em dobro dos valores lancados, a partir de maio/2015, em seu cartao de credito, alem de indenizacao por dano moral. Acao proposta em face da editora e da instituicao financeira que administra o cartao de credito. Tutela antecipada deferida para determinar que os Reus cancelassem as cobrancas mensais de R$ 29,90 nas faturas do cartao de credito, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 200,00, por descumprimento. Sentenca que julgou procedente o pedido, para confirmar a tutela antecipada e declarou a inexistencia de relacao juridica entre as partes, condenando a Editora a devolver todos os valores cobrados e pagos indevidamente, bem como os Reus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00, a titulo de indenizacao por dano moral, alem dos onus da sucumbencia. Apelacao da administradora do cartao de credito, reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da Assercao. Instituicao financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da acao que tem como causa de pedir a cobranca indevida no cartao de credito por ela administrado, ainda que o lancamento incorreto tenha sido decorrente de ato praticado pela Editora. Ilegitimidade passiva corretamente rejeitada na decisao saneadora. Reus que se associaram para realizacao da venda de produto, ambos integrando a cadeia de fornecimento de produto e servicos, devendo, assim, assumir a responsabilidade solidaria pelos danos causados a Autora. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 100. APELACAO 0025121-95.2014.8.19.0014 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0025121-95.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00623108 - APELANTE: BELLA MIRA ACEVEDO ASTROZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MRV MRL XXXVI INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de conhecimento objetivando a Autora a rescisao do contrato de compra e venda de imovel com garantia fiduciaria, celebrado com a incorporadora e a instituicao bancaria, cujas prestacoes, por problemas pessoais, nao pode mais pagar, com pedidos cumulados de que os Reus se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de inadimplentes, de declaracao de abusividade da clausula contratual, prevendo a retencao do valor pago, e a sua condenacao a devolucao dos valores pagos para aquisicao do imovel e a titulo de corretagem, alem de indenizacao por dano moral, em valor nao inferior a R$ 38.876,27. Sentenca de improcedencia. Entendimento pacificado no STJ em julgamento de recurso repetitivo (RESP 1300418/SC), no sentido de que, nos contratos submetidos ao Codigo de Defesa do Consumidor, no caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, por iniciativa do promissario comprador, quando ele nao possuir mais condicoes financeiras para arcar com o pagamento das prestacoes pactuadas com o promitente vendedor, a restituicao de valores deve ser parcial. No caso dos autos, a avenca esta sendo desfeita por fato atribuivel ao comprador, afigurando-se razoavel limitar o direito de retencao, em favor dos Apelados, ao montante equivalente a 10% do valor pago pela Apelante, sendo tal quantia suficiente. Entendimento pacificado no RESP 1.601.149/RS, em julgamento na sistematica dos recursos repetitivos, no sentido de que e valida a clausula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigacao de pagar a comissao de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preco total da aquisicao da unidade autonoma, com o destaque do valor da comissao de corretagem. Prova documental que revela que a Apelante firmou documento do qual constava o valor a ser pago a titulo de comissao de corretagem revelando ser a cobranca legitima. Pagamento de valores a titulo de comissao de corretagem nao comprovado, nao devendo tal verba ser incluida na condenacao. Valores a serem restituidos a Apelante que devem ser corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do transito em julgado da decisao. Dano moral nao configurado. Apelante que decaiu de porcao maior do pedido, devendo arcar com o onus da sucumbencia. Provimento parcial da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 101. APELACAO 0035365-55.2017.8.19.0054 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0035365-55.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00655056 - APELANTE: PIZZARIA SGR LTDA ADVOGADO: ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO OAB/RJ-127379 APELADO: JESSICA CELESTINO CORREA OLIVEIRA APELADO: ANDREA SOARES CELESTINO ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA OAB/RJ-042734 ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS OAB/RJ-042735 ADVOGADO: FRANKLIN PACHECO DA SILVA OAB/RJ-196829 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de conhecimento objetivando as Autoras indenizacao por dano moral que teriam sofrido ao encontrar um inseto em pizza fornecida pelo estabelecimento da Re. Sentenca que julgou procedente o pedido, condenando a Re ao pagamento de R$ 4.000,00, para a primeira Autora, e de R$ 2.000,00, para a segunda Autora, alem dos onus sucumbenciais. Apelacao da Re. Apeladas que demonstraram atraves de fotos que foi encontrada uma barata na pizza fornecida pela Apelante, havendo indicio de que elas ja haviam iniciado a refeicao, pois, claramente se ve que o conteudo do prato estava parcialmente consumido. Mera entrega de produto improprio para o consumo que e considerada conduta ilicita que configura crime contra a ordem de consumo. Inteligencia do artigo 7o, inciso IX da

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