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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 535 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 056. APELACAO 0005893-69.2014.8.19.0068 Assunto: Contribuicao sobre Nota Fiscal de Execucao de Servicos / Contribuicoes Previdenciarias / Contribuicoes / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0005893-69.2014.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00487190 - APELANTE: RIZOMA ENGENHARIA PAISAGISMO E SERVICO LTDA ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA OAB/RJ-089233 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-121658 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. OS EMBARGOS DE DECLARACAO TEM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADICAO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSAO, REQUISITOS CUJA PRESENCA ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO. CARACTERIZADA UMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS, QUAL SEJA, A OMISSAO, SEU PROVIMENTO SE IMPOE. NECESSIDADE DE FIXACAO DOS HONORARIOS RECURSAIS SUCUMBENCIAS. PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, INTEGRANDO O ACORDAO EMBARGADO, FIXAR OS HONORARIOS RECURSAIS SUCUMBENCIAIS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 057. APELACAO 0006586-15.2014.8.19.0210 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0006586-15.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2016.00391114 - APELANTE: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A ADVOGADO: PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI OAB/RJ-113755 APELADO: CLAUDIA LUIZA PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA OAB/RJ-133734 Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COMPENSACAO DE DANOS MORAIS. QUEDA DE PARTE DO MURO DA SEDE DA RE, QUE CAUSOU LESOES FISICAS A AUTORA (LESAO CORTO-CONTUSA NA CABECA E ESCORIACOES EM BRACO). SENTENCA DE PROCEDENCIA. VERBA COMPENSATORIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM JUROS MORATORIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. IRRESIGNACAO DA RE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (ARTS. 186 E 927 DO CODIGO CIVIL). TESE DEFENSIVA CALCADA EM FATO DA NATUREZA (CHUVAS FORTES), ASSIM CARACTERIZANDO MOTIVO DE FORCA MAIOR. APELANTE QUE NAO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBATORIO. AUSENCIA DE PROVA DE QUE AS CHUVAS TENHAM SIDO A CAUSA ADEQUADA DA QUEDA DO MURO. FOTOGRAFIAS APORTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O SEU MAU ESTADO DE CONSERVACAO. EVENTO DANOSO PLENAMENTE PREVISIVEL E EVITAVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NAO COMPROVADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. COMPENSACAO. APLICACAO, DESDE O ANO DE 2011, DO METODO BIFASICO. VALOR ADEQUADO. HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATORIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SUMULA N.o 54-STJ. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 058. APELACAO 0006610-12.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0006610-12.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00006180 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: ANA CRISTINA DE LIMA GARCIA ADVOGADO: MARIO ANI CURY OAB/RJ-035623 ADVOGADO: RACHEL MARTINS ANI CURY OAB/RJ-166010 ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA VIANA PEREIRA OAB/RJ-054268 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACOES CIVEIS. CONSUMIDOR. CARTAO DE CREDITO. COBRANCA POR DEBITOS NAO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ACAO DE ANULACAO DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. CONEXAO. JULGAMENTO CONJUNTO. APLICACAO DO ARTIGO 55, CAPUT, CPC. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO DEBITO, CONDENAR A INSTITUICAO FINANCEIRA AO PAGAMENTO, EM REPETICAO DO INDEBITO, DO VALOR DE R$ 32.168,52, DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 E RECONHECER COMO SUFICIENTE O VALOR DO DEPOSITO JUDICIAL. INDENIZATORIA. REFORMA PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 7o, PARAGRAFO UNICO E 25, 1o CDC. PRECEDENTES. MERITO. FORNECEDOR QUE NAO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBATORIO. COBRANCAS INDEVIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. INTELIGENCIA DAS SUMULAS N.o 479 DO STJ E N.o 94. DO TJRJ. NULIDADE DA COBRANCA. DEVOLUCAO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTENCIA DE INFORMACOES QUANTO A NEGATIVACAO OU VILIPENDIO A DIRETOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDENCIA DA SUMULA N.o 75 DO TJRJ. PRECEDENTES. APELO DA ACAO INDENIZATORIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACAO CONSIGNATORIA DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 059. APELACAO 0006652-61.2015.8.19.0209 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0006652-61.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00006181 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: ANA CRISTINA DE LIMA GARCIA ADVOGADO: MARIO ANI CURY OAB/RJ-035623 ADVOGADO: RACHEL MARTINS ANI CURY OAB/RJ-166010 ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA VIANA PEREIRA OAB/RJ-054268 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACOES CIVEIS. CONSUMIDOR. CARTAO DE CREDITO. COBRANCA POR DEBITOS NAO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ACAO DE ANULACAO DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. CONEXAO. JULGAMENTO CONJUNTO. APLICACAO DO ARTIGO 55, CAPUT, CPC. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO DEBITO, CONDENAR A INSTITUICAO FINANCEIRA AO PAGAMENTO, EM REPETICAO DO INDEBITO, DO VALOR DE R$ 32.168,52, DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 E RECONHECER COMO SUFICIENTE O VALOR DO DEPOSITO JUDICIAL. INDENIZATORIA. REFORMA PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 7o, PARAGRAFO UNICO E 25, 1o CDC. PRECEDENTES. MERITO. FORNECEDOR QUE NAO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBATORIO. COBRANCAS INDEVIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. INTELIGENCIA DAS SUMULAS N.o 479 DO STJ E N.o 94. DO TJRJ. NULIDADE DA COBRANCA. DEVOLUCAO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTENCIA DE INFORMACOES QUANTO A NEGATIVACAO OU VILIPENDIO A DIRETOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDENCIA DA SUMULA N.o 75 DO TJRJ. PRECEDENTES. APELO DA ACAO INDENIZATORIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACAO CONSIGNATORIA DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 060. APELACAO 0007036-94.2012.8.19.0058 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0007036-94.2012.8.19.0058 Protocolo: 3204/2017.00120498 - APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA ADVOGADO: MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA OAB/RJ-095474 APELADO: MARIA AMANCIO DOS

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