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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
COBRANCA DO SEGURO OBRIGATORIO. INVERSAO DO
ONUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.-1 Conforme
precedentes jurisprudenciais e nos termos dos artigos 357 e
373, ambos do Codigo de Processo Civil, a inversao do onus
da prova pode ser determinada para saneamento do
processo, por tratar-se de regra de instrucao. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5168100.40.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10413568072623828, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3167 de 3565

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