Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Justiça

 
Numero Unico: 1010777-83.2019.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS 
CRIMINAL (307) Assunto: [Homicidio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS 
MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). 
PAULO DA CUNHA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ONORIO 
GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 882.357.001-82 (ADVOGADO), 
ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 882.357.001-82 
(IMPETRANTE), FERNANDO FRANCA - CPF: 304.070.361-72 (VITIMA), 
HELIAS BATISTA RAMOS - CPF: 043.436.821-02 (PACIENTE), JUIZO DA 1a 
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), 
ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 882.357.001-82 
(ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO 
INTERESSADO)] A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos os autos em 
epigrafe, a PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL do Tribunal de Justica do Estado 
de Mato Grosso, sob a Presidencia Des(a). PAULO DA CUNHA, por meio 
da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisao: POR UNANIMIDADE, 
CONCEDEU A ORDEM, RATIFICANDO LIMINAR. E M E N T A EMENTA 
HABEAS CORPUS  TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO [EMPREGO 
DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO]  PRISAO 
PREVENTIVA  ILEGALIDADE DA DECISAO CONSTRITIVA POR AUSENCIA 
DE TRANSCRICAO DOS FUNDAMENTOS A TERMO, AUSENCIA DE 
CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR  PEDIDO DE 
OUTORGA DE LIBERDADE PROVISORIA AO PACIENTE, APLICANDO, SE 
NECESSARIO, MEDIDAS CAUTELARES  INTEGRA DO ATO CONSTRITIVO 
DISPONIBILIZADA EM MIDIA DIGITAL JUNTADA AOS AUTOS DA ACAO 
PENAL  JULGADO DO STJ  PACIENTE REPRESENTADO POR 
ADVOGADO NA AUDIENCIA  NAO INSURGENCIA E/OU PEDIDO DE 
REDUCAO A TERMO DO ATO CONSTRITIVO  ORIENTACAO 
JURISPRUDENCIAL DO STJ  ARGUICAO DE NULIDADE 4 (QUATRO) 
MESES APOS A DECRETACAO DA CUSTODIA  OFENSA AO PRINCIPIO 
DA BOA-FE OBJETIVA  NULIDADE DE ALGIBEIRA NAO ADMITIDA NO 
SISTEMA JURIDICO VIGENTE  DISPOSTO NO ART. 8o,  3o, DA 
RESOLUCAO No 213/2015  INTERPRETACAO DE FORMA SISTEMATICA E 
TELEOLOGICA AO CPP  NULIDADE APONTADA NAO RECONHECIDA  
CUSTODIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM 
PUBLICA  GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERACAO DELITIVA 
DO PACIENTE  AUSENCIA DE CONTEMPORANEIDADE  DECISAO 
CONSTRITIVA PROLATADA UM ANO APOS O ENVOLVIMENTO NO CRIME 
POSTERIOR  NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS 
INDICATIVOS DA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR  INEXISTENCIA 
DE FUNDAMENTACAO IDONEA PARA DECRETACAO DA CUSTODIA 
PREVENTIVA  SUBSTITUICAO DA CUSTODIA CORPORAL POR MEDIDAS 
CAUTELARES ALTERNATIVAS IMPERATIVA  JULGADOS DO TJSC E 
TJMT  ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA 
POR MEDIDAS CAUTELARES. [...] o reconhecimento da nulidade do ato 
constritivo, com base na interpretacao literal do 8o,  3o, da Resolucao no 
213/2015, implicaria em ofensa aos principios da celeridade e economia 
processuais, bem como ao da oralidade, os quais norteiam a dinamica do 
processo penal. (TJSC, HC no 4007744-71.2019.8.24.0000) Conquanto 
tenha sido reconhecido que a ordem publica precisa ser resguardada, 
com a consequente imposicao de restricoes a liberdade do recorrido, nao 
pode ser de maneira tao gravosa como a sua prisao preventiva que, neste 
momento, mostra-se desarrazoada pelo decurso do tempo entre os fatos 
em apuracao e o julgamento deste recurso. Todavia, ante a necessidade 
de se garantir a ordem publica, por conta da gravidade concreta dos fatos 
em alusao e da possivel reiteracao criminosa do recorrido, ainda que nao 
guarde contemporaneidade, faz-se necessaria a fixacao de medidas 
cautelares diversas da prisao, nos termos dos arts. 282,  6o c/c 319 do 
Codigo de Processo Penal. (TJMT, HC 0001879-84.2017.8.11.0092)
Acordao Classe: CNJ-410 APELACAO CRIMINAL
Processo Numero: 0012630-33.2010.8.11.0042
Parte(s) Polo Ativo:
ADALBERTO MAX WEL DOS ANJOS E SILVA (APELANTE)
MPEMT - CUIABA - CRIMINAL (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO OAB - MT4813-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ADALBERTO MAX WEL DOS ANJOS E SILVA (APELADO)
MPEMT - CUIABA - CRIMINAL (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO OAB - MT4813-O (ADVOGADO)
Outros Interessados:
ISMAEL CASTRO RONDON (VITIMA)
DIANKARLO ABREU DE FREITAS BEZERRA (VITIMA)
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
 
Numero Unico: 0012630-33.2010.8.11.0042 Classe: APELACAO CRIMINAL 
(417) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA 
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS 
MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 
(APELANTE), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ADALBERTO 
MAX WEL DOS ANJOS E SILVA - CPF: 035.719.821-26 (APELADO), 
ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 120.577.908-60 (ADVOGADO), 
ISMAEL CASTRO RONDON (VITIMA), DIANKARLO ABREU DE FREITAS 
BEZERRA - CPF: 695.125.231-91 (VITIMA), MPEMT - CUIABA - CRIMINAL 
(APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), 
ADALBERTO MAX WEL DOS ANJOS E SILVA - CPF: 035.719.821-26 
(APELANTE), ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 120.577.908-60 
(ADVOGADO), MPEMT - CUIABA - CRIMINAL (APELADO)] A C O R D A O 
Vistos, relatados e discutidos os autos em epigrafe, a PRIMEIRA CAMARA 
CRIMINAL do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso, sob a 
Presidencia Des(a). PAULO DA CUNHA, por meio da Turma Julgadora, 
proferiu a seguinte decisao: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O 
RECURSO. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL  APELACAO  
HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA  
IMPRONUNCIA  IRRESIGNACAO DO MINISTERIO PUBLICO  MERAS 
CONJECTURAS - AUSENCIA DE INDICIOS IDONEOS E CONVINCENTES DE 
AUTORIA  IMPRONUNCIA MANTIDA  SOBREVINDO NOVOS ELEMENTOS 
PROBATORIOS  APLICACAO DO ART. 414, PARAGRAFO UNICO, DO CPP 
 RECURSO IMPROVIDO. Apesar da materialidade do delito estar 
demonstrada, nao houve a producao de indicios concretos, serios e 
plausiveis da participacao do apelado nos fatos narrados na denuncia. Na 
esteira do artigo 414 do Codigo de Processo Penal, inexistindo nos autos 
indicios suficientes de autoria da pratica delitiva, inviavel a submissao do 
acusado a julgamento pelo Conselho de Sentenca. Caso sobrevenham 
novos elementos probatorios, enquanto nao extinta a punibilidade do reu, 
sera possivel o restabelecimento da acusacao mediante o oferecimento de 
uma nova denuncia, conforme o disposto no artigo 414, paragrafo unico, 
do Codigo de Processo Penal.
Acordao Classe: CNJ-418 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo Numero: 1009544-51.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
HELIAS BATISTA RAMOS (RECORRENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR OAB - MT12992-O 
(ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
MPEMT - RONDONOPOLIS (RECORRIDO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)
FERNANDO FRANCA (VITIMA)
 
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO  HOMICIDIO QUALIFICADO 
PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO 
 PRONUNCIA  QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE 
IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO NAO CARACTERIZADA, 
MOTIVO FUTIL NAO DESCRITO NA DENUNCIA  PEDIDO DE 
AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS  VITIMA ATINGIDA POR 
GOLPES DE FACA ENQUANTO JOGAVA BARALHO COM O RECORRENTE 
 AUSENCIA DE DESENTENDIMENTO ANTERIOR  RELATOS DE QUE A 
VITIMA E O RECORRENTE ERAM AMIGOS  VITIMA QUE PODE TER SIDO 
SURPREENDIDA  QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A 
DEFESA DO OFENDIDO NAO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE  
ENUNCIADO CRIMINAL 2 DO TJMT E DECISAO DA PRIMEIRA CAMARA 
CRIMINAL DO TJMT  PACIENTE PRONUNCIADO NOS EXATOS TERMOS 
DA DENUNCIA  MOTIVO FUTIL MENCIONADO NA DECISAO DE 
PRONUNCIA  MERO ERRO MATERIAL IRRELEVANTE  POSICAO DO STJ 
 IMPERTINENCIA DA CORRECAO  RECURSO DESPROVIDO. Se a 
dinamica da tentativa de homicidio, somada a ausencia de 
desentendimento anterior entre ofensor e ofendido, induz que a vitima 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.