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Diário GO - Tribunal de Justiça

Artigo 422: Os contratantes sao obrigados a guardar, assim na
conclusao do contrato, como em sua execucao, os principios de
probidade e boa-fe
Destarte, a boa-fe objetiva e fonte de obrigacao que permeia a conduta das partes a
influir na maneira em que exercitam os seus direitos, bem como no modo em que se
relacionam entre si.
Conforme relatado, o apelante afirma ter efetivado o deposito no valor de R$ 3.840,79
(tres mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), correspondentes
apenas as parcelas vencidas do contrato e com isto estaria imune aos efeitos da mora.
Sobre o assunto com propriedade tratou o juiz sentenciante, confira-se:
Em que pese o requerido ter depositado a quantia de R$
3.840,79 (tres mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e nove
centavos), referente as parcelas vencidas e nao pagas, conforme
suas proprias alegacoes erigidas em contestacao, vislumbro que
nao fora suficiente a purgacao da mora, como intentava ao
proceder tal pagamento. [...] Uma vez verificado o efetivo
cumprimento do mandado expedido, deferido em sede liminar, e
a ausencia da quitacao integral do debito dentro do quinquidio
legal, neste particular, a procedencia do pedido e medida que se
impoe.
No que tange a alegacao de que houve a purgacao da mora, cumpre assinalar que,
com a nova redacao conferida pela Lei federal no 10.931, de 02 de agosto de 2004, ao
 2o do artigo 3o do Decreto-lei 911/69, o legislador impos, como condicao para que o
bem seja restituido ao devedor, o pagamento integral da divida.
Como e cedico, a atual redacao do Decreto-Lei no 911/69 garante ao devedor
fiduciante o direito de no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes a execucao da
liminar de busca e apreensao, efetuar o pagamento da integralidade da divida
pendente. Eis o teor do artigo 3o,  1o e 2o do referido decreto:
Art. 3o. O proprietario fiduciario ou credor podera requerer contra
o devedor ou terceiro a busca e apreensao do bem alienado
fiduciariamente, a qual sera concedida liminarmente, desde que
comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
NR.PROCESSO:
0322527.97.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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