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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

A concessao da antecipacao de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupoe a conjugacao da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova
inequivoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano
irreparavel ou de dificil reparacao (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.
No caso em tela, nao se encontram presentes os requisitos exigidos para o
deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausencia de prova documental minima necessaria a comprovacao da uniao estavel.
ISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA.
Defiro o pedido de gratuidade de justica.
Acerca das tabelas de fls. 03 e 04 e dos pedidos c.2 e c.3, ao pagamento
dos atrasados para os dois filhos em questao incorre a prescricao quinquenal. Cabe tambem esclarecer, que o eventual pagamento implicaria na devolucao de quantias pagas a
filha Aline da Silva Rodrigues, que ja recebeu o beneficio.
Esclarecido, cite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do
recebimento do mandado de citacao, para apresentar contestacao ou proposta de conciliacao.
4 - 2008.51.01.814522-7 (PROCESSO ELETRONICO) ROBERTO SERRANO
HENRIQUES (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. .
Considerando a competencia do Juizo, remetam-se os autos a SDD para que
se proceda a digitalizacao do presente feito.
Emende a parte autora a peticao inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena
de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que
recorreu da decisao do INSS que cancelou seu beneficio de auxilio doenca
n530.364.730-3 em funcao de alta medica, solicitando a prorrogacao do mesmo ou a
transformacao em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar
a decisao final, sem o qual nao ha que se falar em negativa do INSS.
5 - 2008.51.01.814852-6 (PROCESSO ELETRONICO) ELEONICE OTTONI
DA SILVA RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .
Considerando a competencia do Juizo, remetam-se os autos a SDD para que
se proceda a digitalizacao do presente feito.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justica.
Defiro a producao de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim
de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:
O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade fisica? Sendo afirmativa a resposta,qual?
Qual o periodo aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se
continua a se manifestar?
Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta
afirmativa, qual o grau de incapacidade e o periodo em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa
que a parte autora podera desempenhar?
A Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, ha possibilidade de cura?
O periciado ja era portador da doenca ou da lesao invocada como causa para
o beneficio, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdencia? Em caso de resposta
afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressao ou agravamento dessa
doenca ou lesao?
Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistencia permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa,
qual tipo de assistencia?
g) Caso constatada a incapacidade temporaria, em que prazo, a contar do
exame feito pelo perito do Juizo, devera o autor(a) se submeter a nova avaliacao medica
a fim de que sejam verificados a persistencia ou o termino da incapacidade?
Assino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar
seu assistente tecnico.
Apos, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestacao ou proposta
de conciliacao no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado
de citacao, devendo tambem apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Tecnico.
Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto a
nomeacao e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde sera realizada a
pericia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareca ao local do exame no dia
e hora designados.
Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentacao do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorarios do perito, que fixo
em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especializacao do
perito, tudo em conformidade com o art. 3o,  1oda Resolucao 440, de 30 de maio de
2005, do Conselho da Justica Federal, intimando-se as partes para manifestacao no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Apos, venham os autos conclusos para sentenca.
6 - 2008.51.01.816003-4 (PROCESSO ELETRONICO) ERICA DA SILVA SOUZA LOPES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .
Considerando a competencia do Juizo, remetam-se os autos a SDD para que
se proceda a digitalizacao do presente feito.
A concessao da antecipacao de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupoe a conjugacao da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova
inequivoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano
irreparavel ou de dificil reparacao (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.
No caso em tela, nao ha como, previamente a pericia judicial, reconhecer
nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.
ISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA.
Defiro o pedido de gratuidade de justica e a producao de prova pericial, na
especialidade de CLINICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte
autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:
O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade fisica? Sendo afirmativa a resposta,qual?
Qual o periodo aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se
continua a se manifestar?

Decorrido; sentenca.
10 - 2008.51.51.009745-2 (PROCESSO ELETRONICO) FRANCISCO CARLOS MAITAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .
De-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Calculos e Informacoes da Contadoria Judicial.
Decorrido; sentenca.
11 - 2008.51.51.009776-2 (PROCESSO ELETRONICO) RENATO NEVES PINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .

Cumprido, retornem os autos a Contadoria.
12 - 2008.51.51.009790-7 (PROCESSO ELETRONICO) ZELIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .
Atendam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as Solicitacoes da Contadoria Judicial.
Cumprido, retornem os autos a Contadoria.
13 - 2008.51.51.010604-0 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA DA SALETE
FERREIRA DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .
De-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Calculos e Informacoes da Contadoria Judicial.
Decorrido; sentenca.
14 - 2008.51.51.011042-0 (PROCESSO ELETRONICO) ADILSON DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .
De-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Calculos do Contador Judicial.
Decorrido; sentenca.
15 - 2008.51.51.021895-4 (PROCESSO ELETRONICO) ROBERTO DE ROURE PAES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .
De-se vista as partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos Calculos e Informacoes da Contadoria Judicial.
Decorrido; sentenca.
Total Ato Ordinatorio : 15
Id: 708531

De-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.
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