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Diário RO - Justiça

501DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado do(a) REQUERIDO: 
DESPACHO 
Vistos
Considerando que a CERON (Eletrobras) e uma das maiores 
litigantes deste Juizado Especial Civel (centenas de demandas) 
e na maioria absoluta dos casos nao tem realizado acordos, e 
considerando que envolvem o mesmo assunto, deixo de designar 
audiencia especifica para conciliacao a fim de propiciar o rapido 
julgamento do feito e resolucao da lide, alem de nao prolongar mais 
ainda a pauta de audiencias da CEJUSC.
Ainda, considerando que nessas especies de demanda a questao 
de fato pode ser provada por meio de documentos, tambem deixo 
de designar audiencia de instrucao e julgamento com sustentacao 
nos principios informadores dos Juizados especiais que primam 
pela eficiencia, economia processual, informalidade e celeridade 
na pratica dos atos processuais, bem como uma rapida entrega da 
prestacao jurisdicional.
Determino:
a) intime-se a parte requerente.
b) cite-se e intime-se a parte requerida (AR/MANDADO ) para 
apresentar defesa no prazo de 15 dias (uteis).
b.1) a nao apresentacao de defesa importara em revelia, reputandose como verdadeiras as alegacoes iniciais do(a) requerente e 
proferido julgamento de plano.
b.2) sera obrigatorio o patrocinio de advogado nas causas de valor 
superior a 20 (vinte) salarios minimos.
b.3) caso a CERON tenha interesse em realizar conciliacao, 
determino que junte aos autos, no prazo da contestacao, a proposta 
de acordo a fim de ser submetida ao crivo da parte autora.
c) desde ja, tendo em vista a hipossuficiencia da requerente, 
determino a inversao do onus da prova a fim de que a requerida 
apresente em juizo todos os documentos que possui quanto a 
contratacao entre as partes.
d) apresentada contestacao, intime-se a parte requerente (via 
sistema Pje) para, querendo, impugnar no prazo de 10 dias.
e) se alguma das partes tiver interesse na producao de 
prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, 
conjuntamente com sua defesa ou impugnacao, informando tal 
interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrario, seu 
silencio sera interpretado como desinteresse a sua producao.
SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO OU CARTA CITACAO 
E INTIMACAO DA PARTE REQUERIDA.
Cacoal/RO, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito, ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7000023-89.2015.8.22.0007
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) 
Nome: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS
Endereco: Rua Antonio de Paula Nunes, 417, APARTAMENTO 03, 
Princesa Isabel, Cacoal - RO - CEP: 76964-074
Advogados do(a) EXEQUENTE: JULINDA DA SILVA - RO0002146, 
GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO - 
RO0003839, LUCIANA DE OLIVEIRA - RO5804
Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Intimacao
Por ordem do(a) Excelentissimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado 
Especial de Cacoal, fica Vossa Senhoria, por meio de seu(sua) 
advogado(a), intimado(a) a manifestar-se quanto aos calculos 
realizados pela contadoria judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.
Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2019.
JOSE APARECIDO MACIEL
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7012033-63.2018.8.22.0007
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) 
Nome: MARYVIL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP
Endereco: Avenida Belo Horizonte, 2600, Centro, Cacoal - RO - 
CEP: 76963-710
Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 
- RO0001293
Nome: THALITA RAYANE CARMINATTI LEMES
Endereco: AC Cacoal, 237, Rua Projetada B n237, Bairro Zumack, 
Centro, Cacoal - RO - CEP: 76968-899
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Intimacao
Por ordem do(a) Excelentissimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado 
Especial de Cacoal, fica o(a) requerente, por meio de seu(sua) 
advogado(a), intimado(a) a indicar o atual endereco do(a) 
requerido(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao e 
arquivamento do processo.s.
Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2019.
JOSE APARECIDO MACIEL
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7010514-53.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: MAURA GONCALVES DE VARGAS
Endereco: Linha 04, S/N, LT 25, GB 05Linha 04, S/N, LT 25, G, 
Linha 04, S/N, LT 25, GB 05, Ministro Andreazza - RO - CEP: 
76919-000
Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON VIEIRA LIMA - 
RO0004216, CHARLES KENNY LIMA DE BRITO - RO8341, 
FABRICIO VIEIRA LIMA - RO8345
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: Rua Sao Paulo, 2355, - de 2173 a 2489 - lado impar, 
Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-781
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
SENTENCA 
Vistos
Relatorio dispensado
DECIDO
Preliminar - prescricao
A Turma Recursal do Tribunal de Justica de Rondonia firmou 
entendimento unanime no sentido de que o inicio da contagem do 
prazo prescricional conta-se partir da data em que a rede eletrica 
do particular tenha sido efetivamente incorporada ao patrimonio 
da concessionaria e nao na data da disponibilizacao da energia 
eletrica ou do desembolso do consumidor.
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL (SUBESTACAO). 
INEXISTENCIA DE ATO FORMAL. NAO OCORRENCIA DE 
PRESCRICAO. AUSENCIA DE TERMO DE CONTRIBUICAO OU 
CONVENIO DE DEVOLUCAO. RECURSOS PARTICULARES. O 
prazo prescricional inicia com a efetiva incorporacao ao patrimonio 
da concessionaria de energia eletrica, que se concretiza mediante 
processo formal, por iniciativa desta. Inteligencia do art. 71, 5o, do 
Decreto no 5.163/04. (TJRO. Turma Recursal. Recurso Inominado 
7000138-71.2015.8.22.0020. Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto. 
Julgamento em 22/02/2017)
Assim, no presente caso, nao ocorreu a incidencia da prescricao 
pois ainda nao formalizado o ato administrativo de incorporacao da 
subestacao a concessionaria de servico publico, sendo, inclusive 
um dos pedidos formulados na peticao inicial (obrigacao de fazer: 
incorporacao).
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