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Diário AC - Justiça

Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
6 DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
ra, com fulcro no Art. 1o, incisos I e III, alinea a, todos da Lei 7.960/89 c/c Art.
1o e Art. 2,  4o, da Lei 8.072/90, a qual fora convertida em prisao preventiva
na data de 04/09/2019, com fundamento na suposta garantia da ordem publica e conveniencia da instrucao criminal. Argumentam que a prisao preventiva
tem a natureza de prisao cautelar e, por isso, apenas se justifica ante a demonstracao clara por parte do Magistrado de razoes de cautela fundadas em
elementos concretos de conviccao. Por mais reprovavel que o delito seja, ele,
por si so, nao se presta para justificar a segregacao cautelar. O juiz necessita demonstrar de forma inequivoca e evidente, a necessidade de se tolher
o status libertatis dos individuos que estao sendo acusados. Entendem que
nao ha justa causa para a manutencao dos Pacientes em carcere, uma vez
que o Juizo coator sequer entrou no merito e nao justificou a prisao cautelar
antes da sentenca, em total descumprimento a legislacao processual penal
vigente, quer pela insuficiente demonstracao da necessidade da medida, quer
pela fundamentacao inadequada. Mais a mais, os Impetrantes ressaltam que
os Pacientes nao sao criminosos contumazes, possuem condicoes pessoais
favoraveis, sao agricultoress, e nao apresentam riscos a sociedade, alem de
que restam plenamente presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a
garantir a concessao da liminar vindicada. Obtemperam os Impetrantes que
nao mais persistem os requisitos autorizadores da constricao cautelar, e nao
ha provas nos autos da participacao dos Pacientes no crime. Com essas ponderacoes, requerem a concessao de medida liminar, para revogacao da prisao
preventiva dos Pacientes, via expedicao de alvara de soltura, conquanto nao
mais persistem os requisitos para manutencao da constricao cautelar; subsidiariamente, pugna pela aplicacao de medidas cautelares diversas do carcere,
previstas no Art. 319, do Codigo de Processo Penal. No merito, pela concessao
da Ordem (pp. 1/13). Juntaram os documentos (pp. 14/41). Era o que havia a
ser relatado. Decido. Inicialmente, convem destacar que em sede de Habeas
Corpus, para que haja concessao da medida liminar, faz-se necessario que
as alegacoes pontuadas devam encontrar respaldo factual e legal. Noutros
termos, as provas devem ser incontestaveis e oferecidas de forma pre-constituidas. O objeto posto em discussao, refere-se ao pleito de revogacao da
prisao preventiva dos Pacientes Airton Bonette da Cruz, Sueli Castilho Santos
da Cruz e Sergio Santos da Cruz, prolatada pelo Juizo da Vara Criminal da Comarca de Placido de Castro/AC, apos representacao formulada pelo Parquet
Estadual, argumentando os Impetrantes, em suma, as condicoes pessoais do
Paciente, a ausencia dos requisitos da prisao preventiva, negativa de autoria.
Todavia, em que pese a alegacao trazida pelos Ilustres advogados, e mais do
que consabido que o remedio heroico, primeiramente nao se presta a discutir
provas, e sim coibir atos decisorios eivados de patente ilegalidade ou abuso de
poder, fato que nao se apresenta in casu. De mais a mais, a alegacao do Impetrante de que a decisao monocratica resta desprovida de fundamentos solidos
e nao mais persistem os requisitos da prisao cautelar, previstos no Art. 312, do
Codigo de Processo Penal, nao advieram dotadas de provas pre-constituidas,
requisito essencial e elementar para concessao do writ. Noutro giro, esta C.
Camara Criminal reiteradas vezes e ha muito ratificou o entendimento vigente
nos Tribunais Patrios, notadamente nos Tribunais Superiores, de que as condicoes pessoais quando apresentadas de forma isolada, como no caso presente,
nao sao suficientes a garantir a liberdade provisoria dos Pacientes. De mais a
mais, o Sistema da Automacao Judicial - SAJ/PG, notadamente nos autos do
processo principal n. 0000830-74.2019.8.01.0008, revela que a acao segue
sua marcha normal, tendo sido os Pacientes devidamente denunciados pela
suposta pratica de homicidio qualificado. Nesse contexto, em juizo de cognicao sumaria, inerente a apreciacao da liminar ora pleiteada e diante da inexistencia de flagrante e teratologica ilegalidade, nao visualizo a presenca de seus
requisitos autorizadores para sua concessao, nem tampouco constrangimento
ilegal a ser sanado pela via eleita, razao pela qual indefiro-a. Dispenso as informacoes previstas no Art. 124 do Regimento Interno deste Tribunal. Remeta-se
os autos a Procuradoria Geral de Justica, nos termos do Art. 138, do RIT/JAC.
Por fim, concluso. Rio Branco-Acre, 10 de setembro de 2019. Des. Pedro Ranzi Relator - Magistrado(a) Pedro Ranzi - Advs: Cecyane Leliz Sampaio Costa
(OAB: 5203/AC) - Pamela Alves Moura (OAB: 5216/AC) - MARCIO BEZERRA
DA COSTA (OAB: 5084/AC) - Via Verde
TURMAS RECURSAIS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS
Ata da trigesima sexta audiencia de redistribuicao ordinaria realizada em 10
de setembro de 2019, de acordo com o artigo 58 do Regimento Interno dos
Juizados Especiais Civeis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno
do Tribunal de Justica.
Recurso Inominado no 0600304-03.2018.8.01.0070
Origem: Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco
Relator: Juiz de Direito Jose Augusto Cunha Fontes da Silva
Apelante: Marlene da Silva Rodrigues
Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Junior (OAB: 1158/AC)
Apelado: Estado do Acre
Procurador: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)
Orgao: 1a Turma Recursal
Distribuicao por: Prevencao ao Magistrado
Recurso Inominado no 0602244-03.2018.8.01.0070
Origem: Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco
Relator: Juiz de Direito Jose Wagner Freitas Pedrosa Alcantara
Apelante: Maria de Nazare do Nascimento
Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Junior (OAB: 1158/AC)
Apelado: Estado do Acre
Procurador: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC)
Orgao: 1a Turma Recursal
Distribuicao por: Prevencao ao Magistrado
Recurso Inominado no 0604364-53.2017.8.01.0070
Origem: Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco
Relator: Juiz de Direito Jose Augusto Cunha Fontes da Silva
Apelante: Lehir Irene da Silva Lima
Advogada: Raimunda Rodrigues de Souza (OAB: 551/AC)
Apelado: Estado do Acre
Procuradora: Neyarla de Souza Pereira Barros
Orgao: 1a Turma Recursal
Distribuicao por: Prevencao ao Magistrado
Recurso Inominado no 0700692-74.2016.8.01.0007
Origem: Juizado Especial Civel da Comarca de Xapuri
Relator: Robson Ribeiro Aleixo
Apelante: Sbf Comercio de Produtos Esportivos Ltda - Centauro
Advogados: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) e outro
Apelada: Anaceilde de Almeida Farias
Advogado: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC)
Orgao: 2a Turma Recursal
Distribuicao por: Prevencao ao Magistrado
Waldeni Alves de Sena
Cartorio Distribuidor das Turmas Recursais
Ata da nonagesima sexta audiencia de distribuicao ordinaria realizada em 10
de setembro de 2019, de acordo com o artigo 58 do Regimento Interno dos
Juizados Especiais Civeis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno
do Tribunal de Justica.
Mandado de Seguranca no 0000011-30.2019.8.01.9000
Origem: Vara Unica - Juizado Especial Civel da Comarca de Rodrigues Alves
Relator: Juiz de Direito Jose Augusto Cunha Fontes da Silva
Impetrante: Oi S/A
Advogados: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO) e outro
Impetrado: Juiz de Direito do JE da Comarca de Rodrigues Alves
Litis Passivo: Maria Idalia Ferreira de Franca Silva
Advogado: Lana dos Santos Rodrigues Santiago (OAB: 4273/AC)
Orgao: 1a Turma Recursal
Distribuicao por: Sorteio
Mandado de Seguranca no 1000073-53.2019.8.01.9000
Origem: JE Civel - Fazenda Publica da Comarca de Cruzeiro do Sul
Relator: Juiz de Direito Jose Augusto Cunha Fontes da Silva
Impetrante: Ozania Maria de Almeida
Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC)
Impetrado: Juiz Direito JE da Fazenda Publica Comarca de Cruzeiro do Sul -
Acre
Litis Passivo: Estado do Acre
Procurador: Paulo Cesar Pereira Barreto
Orgao: 1a Turma Recursal
Distribuicao por: Prevencao ao Magistrado
Mandado de Seguranca no 1000074-38.2019.8.01.9000
Origem: JE Civel - Fazenda Publica da Comarca de Cruzeiro do Sul
Relator: Juiz de Direito Jose Augusto Cunha Fontes da Silva
Impetrante: Ozania Maria de Almeida
Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC)
Impetrado: Juiz Direito JE da Fazenda Publica Comarca de Cruzeiro do Sul -
Acre
Litis Passivo: Estado do Acre
Orgao: 1a Turma Recursal
Distribuicao por: Prevencao ao Magistrado
Mandado de Seguranca no 1000075-23.2019.8.01.9000
Origem: JE Civel - Fazenda Publica da Comarca de Cruzeiro do Sul
Relator: Juiz de Direito Jose Augusto Cunha Fontes da Silva
Impetrante: Ozania Maria De Almeida
Advogada: Ozania Maria De Almeida (OAB: 2625/AC)
Impetrado: Juiz Direito JE da Fazenda Publica Comarca de Cruzeiro do Sul -
Acre
Litis Passivo: Estado do Acre
Orgao: 1a Turma Recursal
Distribuicao por: Prevencao ao Magistrado

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