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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS. LEI No 11.350/06. MUNICIPIO DE GOIANIA.
LEIS COMPLEMENTARES No 236/2012 E No 252/2013. COMPUTO DO
TEMPO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVICO. LICENCA PREMIO POR ASSIDUIDADE. 1. A Lei
no 11.350/2006 dispoe que os agentes comunitarios de saude e agentes
de combate as endemias submetem-se ao regime juridico celetista,
excepcionando apenas as situacoes em que lei local dispuser de forma
diversa. 2. No ambito do Municipio de Goiania, foi editada a Lei
Complementar no 236/2012, que criou os referidos cargos e os
submeteu ao regime juridico estatutario. 3. No intuito de regulamentar
a situacao daqueles que, outrora celetistas, poderiam ser aproveitados
sob o regime juridico estatutario, foi editada a Lei Complementar no
252/2013, segundo a qual o tempo de servico publico prestado pelos
servidores enquanto submetidos ao regime da CLT sera considerado,
para fins de concessao de licenca premio por assiduidade, a partir de
sua vigencia (08/11/2013) e, para fins de concessao de adicional por
tempo de servico, a partir da vigencia da Lei Complementar no 196
(16/07/2009). 3. Havendo lei especifica, deve ela ser aplicada, sem que
com isso se incorra em violacao ao principio da isonomia, uma vez que
nao houve a extincao do direito a percepcao dos beneficios, mas tao
somente a fixacao de criterios para regulamentar a situacao
excepcional em que se encontravam os agentes, admitidos no servico
publico sob o regime celetista e ulteriormente aproveitados no regime
estatutario. 4. Face a sucumbencia recursal, deve ser majorada a verba
honoraria anteriormente arbitrada em desfavor do apelante (artigo 85, 
11o do CPC), ressalvadas as condicoes suspensivas da exigibilidade de
sua cobranca, vez que concedida a gratuidade da justica em primeiro
grau (artigo 98,  2o e 3o do CPC). RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.
NR.PROCESSO:
5306271.23.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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