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Diário RO - Justiça

498DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DECISAO: Vistos. Vieram os autos para analise do pedido de 
revogacao da prisao preventiva feito pela defesa dos reus Luiz 
Carlos Paulino e Walesson Silva da Silva.Para fundamentar o 
pedido, em suma, sustenta que nao estao presentes os pressupostos 
legais da segregacao antecipada, que em caso de condenacao 
possivelmente nao cumprirao a pena em regime fechado e que 
Walesson tem ocupacao licita. E o relatorio. Decido. Em que pese 
os argumentos defensivos e, ainda, apesar de consagrado na 
Constituicao Federal o principio da inocencia (art. 5o, LVII), entendo, 
no caso, que o melhor caminho a trilhar e a manutencao da prisao. 
Verifico que os reus sao reincidentes, e eventuais circunstancias 
como trabalho licito e residencia fixa, por si so nao ensejam na 
soltura. Esse e o julgado: Habeas corpus. Trafico de entorpecente. 
Materia probatoria. Via inadequada para analise de provas. 
Condicoes pessoais favoraveis. Inexistencia de constrangimento 
ilegal. E vedada a analise de provas aprofundadas na via estreita 
de habeas corpus.Havendo prova bastante da ocorrencia de 
fato delituoso, bem como circunstancias, informacoes e indicios 
robustos a indicarem o concurso do paciente para a ocorrencia 
desse crime, justifica-se a manutencao da sua prisao em flagrante, 
se realizada, como no caso, conforme as hipoteses legais, com 
satisfacao de todos os seus pressupostos e observancia da forma 
prescrita.O fato de tratar-se de reu com trabalho licito, primario e 
de bons antecedentes nao ensejam, por si sos, o direito a liberdade 
provisoria, nao havendo que se falar em constrangimento ilegal, 
mormente por existir nos autos prova da materialidade e indicios 
da autoria. A prisao cautelar nao ofende o principio da presuncao 
de inocencia quando realizada na forma e com observancia 
dos requisitos legais. (100.015.2008.004817-3 Habeas Corpus, 
Relator: Desembargador Renato Mimessi, Processo publicado 
no Diario Oficial em 19/09/2008.). A justificativa apresentada 
na ocasiao de conversao da prisao em flagrante em preventiva 
permanece latente, na medida que os reus sao reincidentes, os 
crimes tem penas maximas cominadas maiores do que quatro 
anos. Assim, remeto a fundamentacao aquela DECISAO a fim 
de evitar a tautologia, procedimento aceito pela jurisprudencia 
do STJ:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISAO MONOCRATICA. 
POSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO 
DA COLEGIALIDADE. NAO IMPUGNACAO ESPECIFICA DOS 
FUNDAMENTOS DA DECISAO DE ADMISSIBILIDADE. SUMULA 
N. 182 DO STJ.INCIDENCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O 
art. 557, caput, do Codigo de Processo Civil, interpretado em 
consonancia com o art. 3o do Codigo de Processo Penal e o 
art. 34, inc. XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal 
de Justica, autorizam o relator a negar seguimento a recurso 
manifestamente inadmissivel, improcedente, prejudicado ou em 
confronto com sumula ou com jurisprudencia dominante. Nesse 
ato, nao ha violacao do denominado principio da colegialidade 
(STF, HC 114.174/RS, Rel.Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 
05/11/2013; HC 104.548/MG, Rel.Min. Dias Toffoli, Primeira 
Turma, DJe 10/04/2012).2. Tendo a parte, no agravo, se limitado 
a reeditar os argumentos expendidos no recurso especial, impoese a confirmacao da DECISAO que, com o respaldo na Sumula n. 
182 do Superior Tribunal de Justica (E inviavel o agravo do art. 
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos 
da DECISAO agravada), nao o conheceu.A confirmacao do 
decisum pelos seus proprios fundamentos, evitando-se, assim, 
tautologia, reveste-se de plena legitimidade juridico-constitucional 
a utilizacao, pelo 
PODER JUDICIARIO, da tecnica da motivacao per relationem, que 
se mostra compativel com o que dispoe o art. 93, IX, da Constituicao 
da Republica. A remissao feita pelo magistrado - referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que 
deram suporte a anterior DECISAO (ou, entao, a pareceres do 
Ministerio Publico ou, ainda, a informacoes prestadas por orgao 
apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal 
incorporacao, ao ato decisorio, da motivacao a que o juiz se reportou 
como razao de decidir (AI n. 825.520-AgR-Ed, Rel. Min. Celso de 
Mello, Segunda Turma, DJe 12/09/2011; RE n.614.967 AgR/AM, 
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/03/2013).3. Agravo 
regimental desprovido.(AgRg no AREsp 143.599/RO, Rel. Ministro 
NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO 
DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 
20/11/2014). Demais disso, o quadro fatico evidenciado por 
ocasiao da conversao da prisao em flagrante em preventiva nao 
sofreu qualquer alteracao, inexistindo, pois, fundamentos aptos 
a desconstituir a DECISAO anterior que decretou a segregacao 
cautelar. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, I 
e II, do Codigo de Processo Penal, mantenho a custodia cautelar, 
Luiz Carlos Paulino e Walesson Silva da Silva posto que presentes 
os requisitos da prisao preventiva, notadamente para a garantia da 
ordem publica. Saliento que a situacao podera ser revista quando 
da analise de recebimento ou nao da denuncia, caso oferecida pelo 
Ministerio Publico. Cacoal-RO, quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.
Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito
Edital de intimacao de SENTENCA 
Prazo de 60 dias
Proc.: 0000030-98.2018.8.22.0007
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Condenado:Jonathan Guedes Merim
Advogado: Defensor Publico
Fica o reu acima nominado, intimado da SENTENCA de fls. 93/99 
a seguir transcrita, bem como, para querendo recorrer, o faca no 
prazo legal. SENTENCA: RELATORIOO MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuicoes legais, 
ofereceu denuncia contra JONATHAN GUEDES MERIM, ja 
qualificado, imputando-lhe a pratica dos crimes capitulados nos art. 
155, caput e art. 155  4o, inciso IV, c/c art. 71 todos do Codigo 
Penal.Narra a inicial acusatoria:1o FATOConsta do presente 
inquerito policial que, no dia 07/01/2018, por volta das 08hs40min, 
na Rua Pastor Helio Jose de Oliveira, n 2021, Bairro Green Ville, 
nesta cidade e comarca, o denunciado JONATHAN GUEDES 
MERIM, subtraiu para si coisa alheia movel, consistente em um 
isqueiro, pertencente a vitima Noemia Galdino de Oliveira Teixeira. 
Segundo restou apurado, a vitima ao acordar se deparou com o 
denunciado dentro de sua residencia vindo em sua direcao, de 
modo que, num primeiro momento, pensou tratar-se de seu esposo, 
contudo, percebeu que tratava-se de um estranho quando o 
denunciado abriu a porta da cozinha e saiu correndo.Salienta-se 
que, o denunciado, por ter sido surpreendido pela vitima, conseguiu 
subtrair apenas um isqueiro da residencia desta.2o FATOConsta 
ainda que, no dia 07/01/2018, por volta das 09hs30min, na Rua 
Tardia do Amaral, n 969, Bairro Green Ville, nesta cidade e 
comarca, o denunciado JONATHAN GUEDES MERIM, em unidade 
de designo e conjuncao de esforcos com terceiro identificado 
apenas como Lucas, subtrairam para eles, coisa alheia movel, 
consistente na quantia aproximada de R$ 400 (quatrocentos reais), 
pertencente a vitima Katia Chiarelli. Consta que apos praticar o 
furto narrado no 1 fato, o denunciado, com o mesmo modus 
operandi, so que nesta ocasiao na companhia de terceira pessoa 
identificada como Lucas, adentrou na residencia da vitima, 
oportunidade em que subtraiu a quantia descrita acima. Destacase que, no dia fatidico, a filha da vitima, Renata, ao se dirigir ao 
banheiro, notou que a residencia havia sido invadida, tendo ainda 
escutado os passos do infrator, momento em que voltou para seu 
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