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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nesse diapasao, ve-se que os aclaratorios nao se prestam ao reexame da
materia de merito decidida no Acordao. Somente em casos absolutamente raros, em
que sanada a omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, a alteracao do
julgado surja como consequencia imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso
(nesse sentido: STJ, 3a Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005,
Rela. Mina. Nancy Andrighi).
Nesse toar, analisando o conjunto de fundamentacao e disposicao do voto
condutor do Acordao (mov. no 78), depreende-se que nao ha os vicios catalogados pelo
artigo 1.022 do CPC, especialmente a omissao. Ao contrario, a questao suscitada
pela Embargante/Impetrante foi, em sua totalidade, apreciada e fundamentadamente
decidida.
Ademais, a jurisprudencia patria e pacifica quanto a dispensa do denominado
prequestionamento numerico, de forma que a falta de mencao expressa a dispositivos
legais ou constitucionais nao caracteriza omissao ensejadora dos aclaratorios,
principalmente quando o thema decidum fora exaustivamente debatido.
Destarte, nao ha no julgado o vicio apontado. Alem do mais, despicienda e a
analise dos dispositivos prequestionados, quais sejam, os artigos 37 e 5o, incisos
XXXVI e LV, da Constituicao Federal, conf. precedentes do colendo STJ e deste eg.
Tribunal:
O julgador nao esta obrigado a responder a todas as
questoes suscitadas pelas partes, quando ja tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisao. O
julgador possui o dever de enfrentar apenas as questoes
capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusao adotada na
decisao recorrida. Assim, mesmo apos a vigencia do
CPC/2015, nao cabem embargos de declaracao contra a
decisao que nao se pronunciou sobre determinado argumento
que era incapaz de infirmar a conclusao adotada. STJ. 1a
Secao. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a Regiao), julgado
em 8/6/2016 (Info 585.) Destaquei.
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA
C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
AUSENCIA DE PREPARO NO AGRAVO REGIMENTAL.
DESERCAO. OMISSAO INEXISTENTE. REDISCUSSAO DE
MATERIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
(...). 4. Inviavel a pretensao de manifestacao expressa
acerca de determinados dispositivos citados, posto que
dentre as funcoes do Poder Judiciario, nao lhe e atribuida
NR.PROCESSO:
0216130.41.2012.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2487 de 3565

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