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Diário GO - Tribunal de Justiça

Mister a majoracao dos honorarios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau
recursal, em observancia ao disposto no 11 do artigo 85 do Codigo de Processo Civil, vejamos:
Art. 85, 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorara os honorarios fixados anteriormente
levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o
caso, o disposto nos  2o a 6o , sendo vedado ao tribunal, no computo geral da fixacao de
honorarios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos  2o e 3o para a fase de conhecimento.
Sobre o tema, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES que a previsao legal faz com
que a readequacao do valor dos honorarios advocaticios passe a fazer parte da profundidade do
efeito devolutivo dos recursos, de forma que mesmo nao havendo qualquer pedido das partes
quanto a esta materia o tribunal podera analisa-la para readequar os honorarios conforme o
trabalho desempenhado em grau recursal (Manual de Direito Processual Civil, v. unico, 8a ed.,
Salvador: Juspodivm, 2016, p. 220).
Emerge, portanto, que a regra pretende evitar a interposicao de recursos meramente
protelatorios e remunerar o profissional atuante em ambito recursal, ja que os honorarios
arbitrados na sentenca refletem uma contraprestacao pelo trabalho realizado apenas ate aquele
momento processual.
Assim, para a majoracao dos honorarios advocaticios leva-se em consideracao nao so o
trabalho adicional realizado em grau recursal, mas, tambem, o percentual minimo de dez por
cento (10%) e o maximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenacao, do proveito
economico obtido ou, nao sendo possivel mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo
85, 2o, do CPC), considerando o computo geral dos honorarios.
Desta forma, considerando o improvimento do recurso de apelacao, evidencia-se a sucumbencia
recursal exclusiva da apelante. E, em observancia aos ja mencionados requisitos de
arbitramento, impende majorar a verba honoraria, na fase recursal de 10% para 15% (quinze por
cento) sobre o valor da condenacao.
A proposito, tem decidido este Tribunal:
(...) HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS. MAJORACAO. (...) 7- Merece ser majorada a verba honoraria
ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, 11, do NCPC. (...) (TJGO, 6a CC, AC 281595- 67.2014.8.09.0051,
Rel. Juiz de Direito MARCUS DA COSTA FERREIRA, DJe 2094 de 22.08.2016).
Nos termos do artigo 85, 11, do CPC, restando a parte apelante sucumbente no recurso,
majoro a verba honoraria anteriormente fixada, para o total de 15% (quinze por cento)
sobre o valor da condenacao.
A vista do exposto, entendendo nao haver qualquer desacerto na apreciacao da materia
submetida a julgamento, conheco da Apelacao Civel interposta, porem nego-lhe provimento
e, de consequencia, confirmo a sentenca recorrida, por estes e pelos seus proprios
fundamentos.
NR.PROCESSO:
0403417.23.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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