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Diário RO - Justiça

177DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
sociais e demais documentos de comprovacao servem para efetiva 
constatacao da personalidade juridica e da regular representacao 
em juizo (art. 45, Codigo Civil, e art. 75, VIII, Codigo de Processo 
Civil), sob pena de revelia; V  em se tratando de pessoa 
juridica e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova; VI  nas 
causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as partes 
deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado; VII  o 
nao comparecimento injustificado do autor implicara na extincao e 
arquivamento do processo, que somente podera ser desarquivado 
mediante pagamento de custas e despesas processuais; VIII  o 
nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias 
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os 
fatos narrados no pedido inicial; IX  deverao comparecer a 
audiencia designada munidos de documentos de identificacao 
validos e cientes de seus dados bancarios, a fim de permitir a 
instrumentalizacao imediata e efetivacao de eventual acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial; X  a contestacao e demais 
provas, inclusive a indicacao de testemunhas, com sua completa 
qualificacao (nome completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, 
deverao ser apresentadas ate o ato da audiencia de conciliacao; XI 
 na mesma oportunidade, o autor devera se manifestar, em ate 10 
(dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente 
apresentados; XII  nao havendo acordo, podera ser designada 
uma data para a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento; 
XIII  havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a 
parte devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias 
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica da 
respectiva Comarca.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7035723-42.2018.8.22.0001
REQUERENTE: PATRICIA SABINA SILVA MORHEB 
Advogados do(a) REQUERENTE: OCTAVIA JANE LEDO SILVA - 
RO0001160, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - RO0005565
REQUERIDO: VRG LINHAS AEREAS S.A. 
Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES 
PAIXAO - SP0186458
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao indenizatoria por danos morais decorrentes 
da ma prestacao do servico de transporte aereo contratado, 
resultantes de conduta negligente da requerida em nao prestar 
servico de transporte aereo adequado, eficaz e pontual como 
contratado e prometido, posto que houve o cancelamento unilateral 
do voo previamente pactuado, ocasionando danos presumidos e 
indenizaveis, conforme pedido inicial e documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria para juntada de novos 
documentos ou producao de prova oral, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo 
julgamento.
Aduz a autora que adquiriu passagem aerea para transporte aereo 
com o seguinte itinerario: dia 15/07/2018, saida do Rio de Janeiro, 
as 18h30min, com uma conexao em Brasilia e chegada ao destino 
final  Porto Velho - as 22h55min do mesmo dia.
Contudo, afirma que voo que sairia do Rio de Janeiro estava lotado, 
motivo pelo qual a autora teve que pernoitar na cidade, tendo sido 
realocada em outro voo somente no dia seguinte, com partida as 
21h, chegando ao destino final, efetivamente, somente as 01h40min 
do dia 17/07/2018, causando danos morais presumidos pela perda 
de compromissos e transtornos suportados.
A questao deve ser examinada efetivamente a luz do Codigo de 
Defesa do Consumidor e dos principios a ele inerentes, vez que a 
demandada e efetiva fornecedora de produtos (passagens aereas) 
e prestadora de servicos (administracao de venda de passagens 
aereas, transporte aereo, informes promocionais, etc...) e, como 
tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas acoes, 
nao se aplicando o Codigo Brasileiro de Aeronautica, conforme 
entendimento remansoso da jurisprudencia patria.
E, da analise dos documentos e argumentos apresentados, tenho 
que o pleito da requerente procede, restando evidenciada a falta 
de zelosa administracao e execucao do servico prestado pela re, 
assim como ja decidido em inumeros casos.
A parte autora adquiriu passagens aereas da empresa demandada, 
confiando no cronograma, rapidez e na pontualidade da re, de 
modo que viu-se frustrada e desamparada a partir do momento 
em que a requerida, de modo unilateral, desrespeitou o itinerario 
contratado, alterando os horarios do percurso.
Deste modo, a alteracao por ato unilateral da re, nao deixa qualquer 
duvida quanto a falta de zelo na prestacao dos servicos a que se 
obrigara, valendo ressaltar que as empresas permissionarias ou 
concessionarias de servico publico tem obrigacao de bem prestar 
o servico contratado (art. 22, CDC), nao representando a questao 
qualquer novidade nos corredores juridicos.
Nao vinga a tese da empresa aerea de que houve um mero 
aborrecimento em razao do cancelamento do voo, posto que a 
alteracao unilateral de voo regularmente programado e contratado 
se deu de forma injustificada, causando atraso na chegada 
do(a) autor(a) em seu destino final, o que indubitavelmente 
gera transtornos presumidos e que nao se limitam a um mero 
contratempo.
Todas as acoes da re devem ser relatadas e documentadas, 
sob pena de se acolher como verdadeiros os argumentos do 
passageiro e consumidor, principalmente quando este apresenta 
prova correlata do direito vindicado (bilhetes de passagem).
Desse modo, a responsabilidade surge indiscutivel, a julgar pela 
prova colhida e a exemplo do que ocorrera em outras tantas 
demandas ofertadas e julgadas, a requerida foi negligente, deixando 
de cumprir com o compromisso assumido de prestar servico da 
forma regular, satisfatoria e pontual, pelo que deve sucumbir, nao 
tendo diligenciado na prova de causa impeditiva ou extintiva do 
direito alegado e comprovado pelo(a) autor(a) (art. 373, II, NCPC).
Conta a demandada com o risco operacional e administrativo, 
devendo melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar 
o consumidor, fornecendo informacoes precisas e corretas, a fim 
de evitar desencontros e maiores frustracoes. Enquanto isto nao 
ocorrer, deve o Judiciario tutelar a questao promovendo o equilibrio 
de forcas entre o grande (a re) e o pequeno (o consumidor).
Nesse sentido, atentando para o caso em tela, verifico que a 
frustracao experimentada (cancelamento/atraso de mais de 24 
horas), gerou dano moral, consubstanciada no desamparo, na 
impotencia e na angustia de ver unilateral e forcadamente alterado 
o contrato celebrado regularmente, de modo que, mais do que 
nunca, deve o sistema protetivo de defesa do consumidor vingar.
Pacifico o entendimento jurisprudencial:
APELACAO. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. 
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