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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2792 FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP) Processo 0004330-76.2018.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Tratamento Medico-Hospitalar - Maria de Lourdes Costa Canabite - Fazenda Publica do Municipio de Monte Alto/SP e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e o faco para CONDENAR as partes REQUERIDAS, solidariamente, a fornecerem a requerente MARIA DE LOURDES COSTA CANABITE o tratamento na especialidade ortopedia coluna, de acordo com os documentos de fls. 08/09, em clinica ou hospital publico e, na ausencia de vaga para tal especialidade que o tratamento seja disponibilizado atraves da rede particular, neste ultimo caso, as expensas da requerida, com agendamento de consulta no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciencia desta sentenca, devendo ser realizados todos exames necessarios e o correto diagnostico no prazo de 30 (trinta) dias apos a primeira consulta e, constatando-se a necessidade de procedimento cirurgico, que seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias apos estabelecido tal diagnostico, tudo sob pena de multa diaria de R$500,00 (quinhentos reais) incidente em cada prazo extrapolado, limitada, de qualquer forma, ao total de R$20.000,00 (vinte mil reais). Diante do que restou decidido e considerando que estao presentes os requisitos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela e determino que, independentemente do transito em julgado desta sentenca, seja oficiado as Fazendas Publicas requeridas, nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/09, para que cumpram a obrigacao de fazer imposta na condenacao acima. Servira a presente, por copia digitalmente assinada, como OFICIO. Encaminhe-se com copias dos documentos de fls. 08/09 e 06/07. Em decorrencia, julgo resolvido o processo com resolucao do merito, com fulcro no inciso I, do artigo 487, do Codigo de Processo Civil. Embora sucumbentes, deixo de condenar as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorarios advocaticios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei no 9.099/95. P. I. C. - ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP) Processo 1001121-48.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Enquadramento - Zila Zinhani de Carvalho - - Marcia Zinhani - - Melvis Baptista da Costa Junior - - Queila Claudia Morcelli - Vistos. Diante do transito em julgado do v. Acordao certificado a fls. 208, solicito ao Departamento de Recurso Humanos do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo para, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar o apostilamento da obrigacao de fazer em favor dos requerentes. Tratando-se de processo digital, o acesso ao seu conteudo, para verificacao dos documentos necessarios ao cumprimento da ordem, se dara atraves do site do TJSP, mediante uso da senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Servira o presente despacho, por copia digitalmente assinada, como OFICIO. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO ZINHANI DE CARVALHO (OAB 404624/SP) Processo 1002245-66.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Joao Francisco Inforcatti - Vistos. Providencie o Cartorio o cadastramento do advogado da parte requerida no sistema para as futuras intimacoes atraves do d.j.e., caso ja nao o tenha feito. Sem prejuizo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade e pertinencia, ou digam se pretendem o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP) Processo 1002792-09.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Jordy Felipe Neves - Manifeste-se a parte autora - 15 dias - contestacao da Fazenda Publica. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP) Processo 1002911-67.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Osvaldo Pinto Timoteo - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP e outro - Vistos. Fls. 43: na esteira da manifestacao do Ministerio Publico, intime-se o autor, por correspondencia, para que de regular andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extincao (art. 485, III, do CPC). Int. - ADV: THIAGO FANTONI VERTUAN (OAB 307825/SP) Processo 1003050-53.2018.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Tempo de Servico - Humberto Rodrigo Marcelino - Vistos. P. 121/130: diante dos termos da sentenca e v. Acordao proferido nestes autos, manifeste-se a Fazenda Publica requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o apostilamento integral e efetivo da obrigacao de fazer, com o devido emprego da recontagem de tempo nas listas de promocao, conforme determinado, especificando se a averbacao gerou antecipacao de alguma promocao do requerente ou alteracao na ordem de classificacao. Int. - ADV: WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP) Processo 1003459-92.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prescricao e Decadencia - Barbara Regina Hidalgo - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - Vistos. Nos termos do Comunicado CSM no 146/2011, disponibilizado no D. J. E. - Caderno 1 Administrativo do dia 21.02.2011, dispenso a realizacao de audiencia de conciliacao. PROCEDA A CITACAO da Fazenda Publica Municipal para que, querendo, apresente contestacao no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, devera oferta-la em preliminar na propria contestacao. Saliento que a apresentacao de proposta de conciliacao pelo reu nao induz confissao, na esteira do Enunciado FONAJEF 76. Servira o presente, por copia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No tocante a assistencia judiciaria gratuita, certo e indiscutivel ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5o da Constituicao que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Entretanto a Constituicao Federal nao exclui a possibilidade de apreciacao pelo juiz, das circunstancias em que o pedido ocorre, ja que exige a comprovacao da insuficiencia de recursos para a concessao da assistencia judiciaria aqueles que a alegam. Quanto a determinacao para comprovacao da insuficiencia de recursos, ate porque fundamentada em preceito constitucional, vem decidindo os tribunais patrios que nao e ilegal condicionar o juiz a concessao da gratuidade a comprovacao da miserabilidade juridica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em principio, presumir nao se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2o TACSP AI n. 822.173-00/1. No especifico caso sob exame, verifica-se que na inicial a autora nao juntou comprovante de renda familiar ou equivalente, nem tampouco demonstrou sua pobreza. Notase que contratou advogado particular. Essas circunstancias evidenciam indicios de capacidade economica da postulante. Assim sendo, devera a autora providenciar a juntada de copias de declaracao de renda, dele e eventual conjuge/companheiro, alem de extratos bancarios, certidao cartoraria e da CIRETRAN, sobre propriedade de imoveis e veiculos, ou outro documento que comprove a dita hipossuficiencia economica, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5o da Carta Magna. Cumpra a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, interpretado na inercia, como desistencia da benesse. Int. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP) Processo 1003482-38.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao Trabalhista - Wilson Carlos Sylvestre - Vistos. Nos termos do Comunicado CSM no 146/2011, disponibilizado no DJE - Caderno 1 Administrativo - do dia 21.02.2011, dispenso a realizacao de audiencia de conciliacao. Cite-se a Fazenda Publica Estadual para que, querendo, apresente contestacao no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, devera oferta-la em preliminar na propria contestacao. Saliento que a apresentacao de proposta de conciliacao pelo reu nao induz confissao, na esteira do Enunciado FONAJEF 76. A citacao se fara atraves do Portal Eletronico, nos termos do Comunicado Conjunto no 508/2018 disponibilizado no DJE de 21/03/2018, Caderno Administrativo, pag. 6/7. Int. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP) Processo 1003485-90.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Complementacao de Beneficio/Ferroviario

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