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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4623 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 18
ASSISTENCIA JUDICIARIA
1 EDITAL DE PUBLICACAO DE SENTENCA DE INTERDICAO (Art.755  3o do NCPC)
O Doutor Andre Fernando Gigo Leme Netto Juiz de Direito da Vara de Familia, Infancia e Juventude e 2o do Civel desta cidade e
Comarca de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital
virem e dele conhecimento tiverem, que na acao de Interdicao n.o0003093-87.2018.827.2725, chave n 427900490318, tendo
como requerente LOURILENE CARDOSO ALVES e Interditando(a) DEBORA CRISTINA ALVES DE MELO e que a sentenca de
ev. 48, pelo MM. Juiz de Direito foi decretada a INTERDICAO de DEBORA CRISTINA ALVES DE MELO conforme teor da parte
conclusiva da sentenca a seguir transcrita: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdicao da requerida
DEBORA CRISTINA ALVES DE MELO, declarando-a relativamente incapaz, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem
curador que a represente: emprestar, transigir, dar quitacao, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandadoe administrar os
seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdicao, nos termos doart. 4o, III, do Codigo Civil (alterado
pela Lei 13.146/15) e nomeio-lhe curador a autora LOURILENECARDOSO ALVES, que devera prestar contas na forma do art.
84,  4o, da Lei 13.146/15.Em obediencia ao disposto no art. 755, 3o, do Novo Codigo de Processo Civil e no art. 9o, III, do
CodigoCivil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Orgao Oficial, tres vezes,com intervalo
de 10 dias.Servira a presente por copia digitada, assinada eletronicamente e assinada pelo autor abaixo indicado como termo de
curador definitivo do interditado. Compareca o curador nomeado, em cartorio para a assinatura do termo de curador. Providencie
a serventia a remessa do Mandado de Registro de Interdicao ao Cartorio de Registro Civil Miracema do Tocantins - TO. Apos,
devera a parte autora retirar a certidao de inscricao de interdicao no Cartorio de Registro Civil de Miracema do Tocantins -
TO.Oficie-se ao Cartorio de Registro Civil de Miracema do Tocantins - TO, encaminhando a presente sentenca.Servira a
sentenca como oficio ao Cartorio de Registro Civil de Miracema do Tocantins - TO.Custas e despesas pela autora, observada a
gratuidade concedida no evento 4. Ciencia ao Ministerio Publico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Miracema - TO, Dr. Andre
Fernando Gigo Leme Netto - Juiz de Direito. DADO E PASSADO nesta cidade de Miracema do Tocantins/TO, aos 11 de
novembro de 2019.
ASSISTENCIA JUDICIARIA
2 EDITAL DE PUBLICACAO DE SENTENCA DE INTERDICAO (Art.755  3o do NCPC)
O Doutor Andre Fernando Gigo Leme Netto Juiz de Direito da Vara de Familia, Infancia e Juventude e 2o do Civel desta cidade e
Comarca de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital
virem e dele conhecimento tiverem, que na acao de Interdicao n.o 0000657-84.2016.827.2739, 411390215716 tendo como
requerente OSVALDO ALVESMOREIRA e Interditando(a) MARIA MOREIRA DA SILVA e que a sentenca de ev. 101, pelo MM.
Juiz de Direito foi decretada a INTERDICAO de MARIA MOREIRA DA SILVA conforme teor da parte conclusiva da sentenca a
seguir transcrita: "...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdicao parcial de MARIA
MOREIRADASILVA, relativamente incapaz, na forma do art. 4o, III, do Codigo Civil,nomeando-lhe curador OSVALDO
ALVESMOREIRA, mediante compromisso, incapaz de exercerpessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de
natureza patrimonial e negocial, quais sejam,emprestar, transigir, dar quitacao, alienar, hipotecar, demandarouser demandado e
praticar, em geral, os atos que nao sejam de mera administracao (artigo 85 da lei n.13.146/2015 c/c artigo 1782 do
CodigoCivil).Inscreva-se a presente no livro proprio do Registro Civil competente, publicando-se no orgao oficial,de forma
resumida, nos termos da legislacao processual civil em vigor. Lavre-se Termo de Compromisso e facam-se as comunicacoes
necessarias.Considerando que, nos termos do artigo 15, II, da ConstituicaoFederal, a capacidade eleitoral ativa suspende-se
somente com o reconhecimento da incapacidade civil absoluta, a presente sentenca nao deveraser encaminhada a Justica
Eleitoral. Defiro ao requerido os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, motivo pelo qual o condeno no pagamento das
custas, massuspendo a exigibilidade da cobranca na formado artigo 12, da Lei no. 1.050/60.Transitada em julgado e,cumpridas
todas as formalidade legais, ao arquivo, com asdevidas baixas na distribuicao.Publique-se.Intimem-se. Ciencia ao Ministerio
Publico. Miracema/TO, em 18.09.2019 (as) Dr. Andre Fernando GigoLeme Netto - Juiz de Direito." DADO E PASSADO nesta
cidade de Miracema do Tocantins/TO, aos 11 de novembro de 2019
ASSISTENCIA JUDICIARIA
EDITAL DE CITACAO DE TERCEIROS INTERESSADOS COM PRAZO DE 30 DIAS
O Doutor Andre Fernando Gigo Leme Netto, MM. Juiz de Direito da Vara de Familia, Infancia e Juventude e 2o do Civel desta
cidade e Comarca de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os quanto o
presente edital de citacao, virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juizo e Cartorio se processaram os autos de
Inventario no 0002935-95.2019.827.2725, requerido por NAYARA MARQUES DA SILVAem desfavor do ARTHUR CAJUEIRO
COELHO, FABIO AUGUSTO CAJUEIRO MORAIS E CECILIA MARQUES COELHO MORAIS, sendo o presente para CITAR os
Terceiros Interessados nao representados nos autos supra,para querendo, se manifestarem no prazo de 30 dias, conforme
despacho a seguir transcrito: "... Citem-se osherdeiros para contestar a presente acao no prazo de 15(quinze) dias. Expeca-se
edital no prazo de 30(trinta)dias para citacao de herdeiros desconhecidos e, intimacao de terceiros interessados. Cumpra-se.
Intimem-se.Miracema do Tocantins, 21 de outubro de 2.019.(as) Dr. Andre Fernando Gigo Leme Netto - Juiz de Direito."DADO E
PASSADO nesta cidade e Comarca de Miracema do Tocantins-TO, aos 08de novembro de 2019. Eu, CATIA CILENE
MENDONCA DE BRITO, Tecnica Judiciaria, o digitei e subscrevi.

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