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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 485 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da citacao, em consonancia com o artigo 405 do Codigo Civil. 10. Recurso parcialmente provido para condenar o autor nos onus sucumbenciais, observada a gratuidade de justica deferida nos autos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 010. APELACAO 0038706-66.2008.8.19.0002 Assunto: Execucao Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0038706-66.2008.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00009912 - APELANTE: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: REGINA CELIA DA SILVA CORREIA PEREZ OAB/RJ-107977 APELADO: L F SISTEMA EDUCACIONAL S C LTDA Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUCAO DO MERITO, PELA PRESCRICAO. RECURSO DA AUTORA. INCIDENCIA DOS ARTS. 33 E 59 DA LEI No 7.357/85. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONSOANTE INTELIGENCIA DOS ARTS. 202 DO CODIGO CIVIL E 240 DO CPC, A PRESCRICAO E INTERROMPIDA PELO DESPACHO CITATORIO. AUSENCIA DE CITACAO QUE SE DEVE, EXCLUSIVAMENTE, A DIFICULDADE NA LOCALIZACAO DA EXECUTADA. NAO CONFIGURADA A INERCIA DA EXEQUENTE NO CASO CONCRETO. ANULACAO DO DECISUM. 1. O cheque e ordem de pagamento a vista dirigida a instituicao financeira em favor do beneficiario da cartula, com prazo de apresentacao de 30 ou 60 dias, a depender da praca de sua emissao, nos termos do art. 33 da Lei no 7.357/85.2. Prescreve em 6 meses, a contar da expiracao do prazo para apresentacao do titulo, a acao executiva do credito, consoante disposicao do art. 59 da Lei no 7.357/85.3. Os cheques foram emitidos em 30/04/2008 e o ajuizamento da demanda se deu em 11/09/2008, com despacho citatorio em 04/11/2008, de forma que nao se verifica a prescricao da pretensao executiva no caso concreto.4. A ausencia de citacao ocorreu, exclusivamente, pela dificuldade na localizacao do endereco da executada, nao podendo o onus recair sobre a exequente. 5. Exequente que atendeu a todos os comandos judiciais, efetuou o pagamento das despesas processuais referentes aos atos de expedicao de oficios para tentar localizar a executada, e de mandados expedidos para os enderecos informados, restando todas as diligencias infrutiferas. 6. Nao sendo possivel atribuir a demandante a desidia em promover a citacao, a sentenca deve ser anulada. Precedente: 0127158-26.2006.8.19.0001 - Apelacao - Des(a). Regina Lucia Passos - Julgamento: 19/10/2016 - Vigesima Quarta Camara Civel Consumidor.7. Recurso provido para anular a sentenca e determinar o prosseguimento do feito. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 011. APELACAO 0044492-80.2008.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trabalho / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0044492-80.2008.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00704742 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO APELADO: RODRIGO MENDONCA OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM OAB/RJ-107702 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: RITO SUMARIO. DIREITO PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-DOENCA NAO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGACAO AUTORAL DE INCAPACIDADE PARA LABORAR COMO MOTOCICLISTA APOS ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO ESPONDILOPATIA CERVICAL DECORRENTE DA ATIVIDADE EXERCIDA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONCESSAO DO AUXILIO-ACIDENTE. APELACAO DO REU.1. Nos termos do art. 86 da Lei no 8.213/91, o auxilio-acidente e beneficio previdenciario pago, mensalmente, ao segurado acidentado como forma de indenizacao, sem carater substitutivo do salario, quando, apos a consolidacao das lesoes decorrentes de acidentes de trabalho, resultarem sequelas que impliquem reducao da capacidade para o labor que habitualmente exercia.2. O laudo pericial concluiu que a espondilopatia cervical apresentada pelo autor possui nexo causal com sua atividade laboral e com a maneira de carregar os botijoes de gas, atestando sua incapacidade para exercer a atividade original.3. Considerando que o perito do juizo afirmou que houve reducao da capacidade laborativa, corroborando com o conjunto probatorio produzido nos autos, conclui-se que restaram preenchidos os requisitos para o recebimento de auxilio-acidente.4. Nos termos do paragrafo 1o do art. 86 da Lei no 8.213/91, o recebimento do auxilio equivalera ao valor de 50% do salario de beneficio, que sera devido ate a vespera do inicio de qualquer aposentadoria ou ate a data do obito do recorrido.5. O STJ, em relacao ao termo inicial do beneficio, firmou entendimento de que "nas hipoteses em que ha concessao de auxilio-doenca na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxilioacidente e fixado no dia seguinte ao da cessacao daquele beneficio, ou, havendo requerimento administrativo de concessao do auxilio-acidente, o termo inicial correspondera a data dessa postulacao." (REsp 1095523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SECAO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009), restando correta a sentenca ao fixar como termo a quo o requerimento administrativo formulado pelo autor. 6. Fixacao dos juros de mora e da correcao monetaria incidentes sobre a condenacao, nos termos do que dispoe a Sumula no 161 deste E. TJRJ, ante a omissao do decisum.7. O Supremo Tribunal Federal discutiu a materia no julgamento do RE no 870.947/SE, com repercussao geral reconhecida, proferindo a decisao final em 20/09/2017.8. Constitucionalidade, quanto as condenacoes oriundas de relacao juridica nao-tributaria, da fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e constitucional, permanecendo higido, nesta extensao, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redacao dada pela Lei no 11.960/09. 9. Incidencia da Sumula no 204 do STJ, in verbis: "os juros de mora nas acoes relativas a beneficios previdenciarios incidem a partir da citacao valida". Precedente: 0000242-70.2013.8.19.0010 - Apelacao / Remessa Necessaria - Des(a). Jose Carlos Paes - Julgamento: 29/11/2017 - 14a Camara Civel. 10. Inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualizacao monetaria das condenacoes impostas a Fazenda Publica segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca, devendo ser utilizado o indice IPCA-E a todas as condenacoes judiciais impostas a Fazenda Publica, sem a tecnica de modulacao dos efeitos temporais, nos termos do RE.11. Recurso desprovido. Fixacao, de oficio, dos juros de mora sobre a condenacao, consoante disposicao do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, desde a data da citacao, e da correcao monetaria, incidente desde a data fixada na sentenca, aplicando-se o indice IPCA-E. Honorarios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa, em observancia ao art. 85, 11, do CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, fixou-se, de oficio, os juros de mora e a correcao monetaria e majorou-se os honorarios advocaticios, nos termos do voto do Relator. 012. APELACAO 0018605-03.2016.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0018605-03.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00005114 - APELANTE: ELIZANGELA DE SOUZA ADVOGADO: RODOLFO DA

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