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Diário RO - Justiça

780DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Requerido: UZIEL VIEIRA DA SILVA
Fica o procurador da parte autora INTIMADO para, no prazo de 15 
(quinze) dias, recolher as custas processuais, conforme calculo ID. 
24116977, mais seus acrescimos legais, sob pena de inscricao em 
divida ativa estadual, referente ao processo acima mencionado.
Fica intimado tambem da disponibilidade do MANDADO de 
Averbacao ID. 24115944, para os devidos fins.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Jaru - 1a Vara Civel - Jaru 
Rua Raimundo Cantanhede, no 1069, Bairro Setor 2, CEP 76.890000, Jaru, RO Processo n.: 7003789-60.2018.8.22.0003
Classe: Imissao na Posse
Assunto:Servidao Administrativa
REQUERENTE: GUAPORE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA, 
EDIFICIO ORLY SALA 323, AVENIDA MARECHAL CAMARA 160 
CENTRO - 20020-907 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
ADVOGADO DO REQUERENTE: ALECSANDRO RODRIGUES 
FUKUMURA OAB no RO6575
MURILO DE OLIVEIRA FILHO OAB no GO32224
REQUERIDOS: IRAN GOMES LEITE, LINHA 10 km 04, GLEBA 55 
ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDONIA, ELIDA ALVES 
DE OLIVEIRA, LINHA 10 KM 04, GLEBA 55 ZONA RURAL - 76890000 - JARU - RONDONIA
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: 
Valor da causa:R$3.799,83
DECISAO 
Vistos;
1- Trata-se de acao constitutiva de servidao de passagem, com 
lastro no Decreto-Lei 3.365/41, em que a parte autora pleiteia 
liminarmente pela imissao na posse da faixa de terra destinada 
a passagem de linha de transmissao de energia eletrica sobre a 
propriedade dos requeridos. 
A concessao liminar do pedido pressupoe, segundo o disposto nos 
artigos 13 a 15 do referido Decreto-lei, que a inicial venha instruida 
com exemplar do contrato ou jornal oficial que houver publicado o 
decreto de desapropriacao, planta ou descricao dos bens e suas 
confrontacoes, oferta do preco e deposito previo deste para a 
concessao liminar do pedido de imissao na posse. 
A autora acostou aos autos copia do Diario Oficial da Uniao 
publicado em 28/08/2017 (ID 23167830), bem como o laudo de 
avaliacao e levantamento topografico (ID: 23167946), ofertando o 
valor de R$ 3.799,83 (tres mil setecentos e noventa e nove reais 
e oitenta e tres centavos) titulo de indenizacao, ja depositados no 
ID 23538949. 
Com efeito, em se tratando de instituicao de servidao administrativa 
para a passagem de para a linha de transmissao, obedecendo-se, 
em principio, aos preceitos legais aplicaveis ao caso especifico, 
parece-me demonstrada a fumaca do bom direito do requerente 
para pleitear liminar de imissao de posse, de modo a poder iniciar 
as obras em questao. 
O perigo da demora, resta demonstrado, eis que a paralisacao das 
obras poderia obstruir o fornecimento de energia eletrica, servico 
essencial. 
As servidoes administrativas sao regidas, principalmente, 
pelo Decreto- Lei n. 3.365/41. Encontra-se expressamente 
prevista a possibilidade de o Poder Publico se imitir, imediata e 
provisoriamente, na posse do bem objeto da servidao, desde que 
seja alegada a urgencia e deposite uma quantia determinada para 
tanto, nos termos do artigo 15 do referido Diploma Legal. 
Ante o exposto, DEFIRO a liminar de IMISSAO da autora, na 
pessoa de seu representante legal, na posse da area objeto de 
servidao de passagem descrita na peticao inicial, tendo em vista a 
presenca dos requisitos legais. 
2- Cite-se e intime-se a parte requerida pessoalmente, para, 
querendo, contestar no prazo legal, bem como para tomar ciencia 
da medida liminar concedida.
3- Apresentada a contestacao com preliminares e documentos, dese vistas a parte autora para replica, exceto em caso de revelia.
4- Apos, voltem os autos conclusos.
Ressalta-se que e dever das partes sempre comprovar e atualizar 
o seu endereco, sob pena de ser presumida a validade nas 
comunicacoes e intimacoes dirigidas ao endereco residencial 
declinado nos autos, conforme dispoe o paragrafo unico, do art. 
274 do Codigo de Processo Civil.
Lembra-se a Escrivania que sempre devera atualizar os cadastros 
do PJE, conforme as informacoes consignadas nas certidoes dos 
Oficiais de Justica.
Cumpra-se. 
Jaru/RO, 22 de janeiro de 2019.
Luis Marcelo Batista da Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara Civel
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU  RO pm
CEP: 76890-000 - Fone:(69)3521-3238 - E-mail: [email protected]
jus.br
1a Vara Civel da comarca de Jaru/RO
EDITAL DE CITACAO
PRAZO DE PUBLICACAO: 20 DIAS
FINALIDADE: CITACAO da parte requerida, para efetuar o 
pagamento da importancia de: R$ 11.822,08 (Onze mil, oitocentos 
e vinte e dois reais e oito centavos), mais acrescimos legais, no 
prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial. Nao 
havendo o cumprimento da obrigacao, tao pouco o oferecimento 
de embargos, constituir-se-a, de pleno direito, o titulo executivo 
judicial,  2o do artigo 701 do CPC.
CITADO: 25 INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO 
DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ 10.522.821/0001-41.
Processo no: 7001337-77.2018.8.22.0003
Acao: MONITORIA (40)
Assunto: [Cheque]
Promovente(s): ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Promovido(s): 25 INTERNACIONAL IMPORTACAO E 
EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME
Valor da causa: R$ 11.822,08
Sede do Juizo: Forum Min. Victor Nunes Leal - Rua Raimundo 
Cantanhede, 1069, Setor 02, Jaru/RO - CEP: 76890-000- 
Fone: 3521-3238. Endereco eletronico: www.tjro.jus.br - Email: 
[email protected]
Jaru-RO, 22 de janeiro de 2019
Nilton Cavalcante Pardin
Chefe de Cartorio
Caracteres: 1099 Validade: 31/08/2019, conforme estabelece o Art. 
22, inciso I, letra a e b, da
Instrucao Presidencial No 001/2012  PR, publicada no DJE no 031 
de 15/02/2012.
Preco por caracteres: 0,01940 Total (R$): 21,32
7003990-23.2016.8.22.0003
EXEQUENTE: APARECIDA LEONIDI CAMARGO RIBEIRO CPF 
no 105.834.081-68, AV. PARE ADOLPO RHOL 869 SETOR 02 - 
76890-000 - JARU - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: IURE AFONSO REIS OAB no 
RO5745
EXECUTADO: REGINALDO DO NASCIMENTO CPF no 
931.345.502-10, LINHA 628; KM 01 s/n ZON RURAL - 76890-000 
- JARU - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: PIERO FILIPI DE CARVALHO 
LIMA OAB no RO6297
DECISAO 
Vistos;
1- Nesse ato, efetuei o protocolo de pesquisa junto ao Sistema 
Bacenjud, conforme minuta que segue.
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