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Diário GO - Tribunal de Justiça

Isso posto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que o primeiro
impetrado (Prefeito Municipal) encerre o processo administrativo no
67758170/2016 no prazo de 30 (trinta) dias, proferindo decisao
definitiva sobre o pedido formulado, positiva ou negativa, todavia,
que profira (artigo 5o, LXXVIII, CF).
Inconformado com a prestacao jurisdicional, agravante interpoe o presente agravo de
instrumento (evento no 1o), no qual, aponta, em suma, afronta ao principio
constitucional da isonomia em nao respeitar a ordem cronologica da fila de
julgamentos de processos administrativos.
Ressalta que o prazo estabelecido, na Lei Municipal no 9.891/2016, para que uma
decisao seja proferida em processo administrativo e improprio, sem fixacao de sancao.
Vocifera ainda que deve ser observado os varios principios constitucionais e
processuais, no presente caso, basilares no manejo da Administracao Publica
municipal com seus processos.
Por derradeiro, pleiteia: a) o conhecimento deste recurso; b) a concessao do efeito
suspensivo, para suspender a exequibilidade da decisao atacada; e, c) o provimento
deste recurso, para reformar o decisum recorrido.
Nao houve recolhimento do preparo, tendo em vista que o agravante (Municipio de
Goiania) goza de isencao legal.
Devidamente intimada, a agravada apresenta as contrarrazoes (evento no 10) e pugna
pelo desprovimento do Agravo.
Apos realizada consulta junto ao sitio do TJ-GO, obteve-se a informacao de que ja foi
prolatada sentenca no alusivo processo principal.
E o relatorio. Decido.
Em proemio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocratico da presente
insurgencia recursal, de sorte que se encontram delineadas uma das situacoes
previstas no artigo 932, inciso III, do Novo Codigo de Processo Civil, considerando sua
prejudicialidade.
No caso em apreco, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto do recurso,
em razao da sentenca (evento no 40 nos referidos autos originarios de no.
5516699.12.2018.8.09.0051) prolatada, no dia 26/06/2019, nos seguintes termos:
(...)Nao pode a Administracao Publica se eximir da implantacao de
um direito adquirido em decorrencia de Decretos municipais, haja
vista que os limites impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal nao
servem pra justificar tal descumprimento.
Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, confirmo
a liminar de evento 16, ao passo que CONCEDO A SEGURANCA
pleiteada, para determinar que a autoridade coatora encerre o
processo administrativo da impetrante no prazo de 30 (trinta) dias,
cumprindo com os preceitos constitucionais.
Reconheco a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nos
NR.PROCESSO:
5090731.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3201 de 3565

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