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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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dos autos a Vara do Trabalho de Santarem/PA, por entender que eventual responsabilizacao do Municipio,
no presente caso, seria de forma subsidiaria, nao estando caracterizada a relacao de natureza
administrativa entre os autores e o Municipio demandando.
O Juizo trabalhista, por sua vez, suscitou o conflito negativo de competencia, por entender que na verdade
houve a contratacao direta pela Municipalidade, restando decidido pelo E. STJ que este juizo seria o
competente para julgar e processar a presenta acao.
E o relato. DECIDO.
Pois bem, no caso em tela, incontroverso que os autores prestaram servicos ao Municipio de Monte
Alegre, em razao de um contrato de prestacao de servicos. Assim, configurado o instituto da terceirizacao.
Induvidoso que nas hipoteses de terceirizacao a tomadora dos servicos, embora nao seja a empregadora
formal, obtem proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta.
Deste fato exurge sua responsabilidade subsidiaria, quando a prestadora revela nao possuir idoneidade
economico-financeira para o adimplemento das obrigacoes trabalhistas que lhe competem.
Assim, seja por analogia com preceitos inerentes ao Direito do Trabalho, com a assuncao de riscos por
aquele que se utiliza de trabalho subordinado, ao Direito comum, relativos a responsabilidade civil prevista
no art. 927 do Codigo Civil, ou, ainda, em face da prevalencia do valor social do trabalho, a jurisprudencia
se pauta na busca de conferir eficacia juridica aos direitos trabalhistas oriundos da terceirizacao.
Esta a tese sufragada pelo TST, nos termos da Sumula 331, item IV, que dispoe sobre as consequencias
do descumprimento das obrigacoes trabalhistas do empregador e dos limites das obrigacoes do
beneficiario da prestacao de servicos. Trata-se de jurisprudencia pacifica decorrente da aplicacao do art.
186 do CC, que preve a responsabilidade por culpa in elegendo, in contrahendo e in vigilando.
Neste passo, insuscetivel lograr exito qualquer argumentacao de violacao ao principio da legalidade, da
isonomia e da separacao dos poderes ou de afronta aos artigos 2o e 48 c/c 22, I, da CF/88, pois em
momento algum a Sumula 331 do TST vai de encontro as normas de competencia para legislar e ao
processo legislativo.
Em se tratando de beneficiario dos servicos prestados, tem o tomador dos servicos interesse em fiscalizar
o cumprimento do contrato, o que nao se confunde com a fiscalizacao do servico do empregado da
empresa prestadora. E isto nao so no interesse do cumprimento do seu objeto, mas tambem em relacao
ao cumprimento das obrigacoes trabalhistas. A responsabilidade subsidiaria nao se confunde com aquela
responsabilidade direta decorrente de um liame empregaticio, que poderia decorrer de constatacao de
fraude no contrato de prestacao de servico. A licitude da terceirizacao nao afasta a responsabilidade
subsidiaria, porquanto se ilicita fosse, poderia ser reconhecida a responsabilidade solidaria.
No merito, apos uma analise acurada dos autos, infere-se que, no caso sob exame, e inconteste a certeza
do vinculo laboral estabelecido entre os autores o ente publico municipal, porquanto tal fato nao foi
contestado pelo Municipio de Monte Alegre, que apenas alegou ser parte ilegitima para figurar no polo
passivo da demanda, bem como durante a vigencia do contrato com a empresa Tourinho Construcoes
Servico e Representacoes LTDA, sempre honrou com o cumprimento e deveres que regulavam o contrato
de prestacao de servico, efetuando todos os pagamentos em dia, comprovados por notas de empenho
anexadas aos autos.
Ocorre que caberia ao Municipio em comento juntar ao feito comprovantes de quitacao das parcelas
alegadas, pois, dada a natureza da divida, e do ente publico a obrigacao legal de arquivar documentos, no
caso, os recibos dos valores pagos ao servidor.
Neste sentido, e o entendimento da jurisprudencia:


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