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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

MODIFICAR O JULGADO.EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PRETENSAO DE PREQUESTIONAMENTO. ULTRAJE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ACORDAO QUE DECIDIU A CONTROVERSIA COM ARRIMO EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SOS, PARA MANTER A DECISAO ALVEJADA, REPUTANDO-SE DESNECESSARIO PRONUNCIAR-SE ACERCA DE

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