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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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destinatario final, isto e, o consumidor, aqui compreendido pela sua vulnerabilidade no mercado de
consumo.2. Segundo a teoria finalista mitigada, restando caracterizada vulnerabilidade tecnica ou
informacional a pessoa juridica podera ser classificada como consumidora. Na hipotese dos autos,
considerando a natureza familiar da empresa e a simplicidade da relacao contratual de manutencao de
conta corrente da pessoa juridica, e admissivel a configuracao da relacao de consumo.3. A demanda e
pautada em fato do servico, o que gera a inversao do onus da prova na forma do art. 14, 3o, do CDC,
recaindo sobre o demandado a capacidade de evidenciar a legitimidade da assinatura dos cheques
descontados, bem como a regularidade dessas compensacoes bancarias.4. Em casos de falsificacao nao
manifesta a prova tecnica assume alta relevancia probatoria e, por isso mesmo, sua ausencia, aliada a
escassez de outras elementos de prova, representa deficiencia da instrucao probatoria, capaz de ensejar
violacao e prejuizo ao direito a prova e cerceamento de defesa, que, por sua vez, concretizacao nulidade
do julgamento antecipado do processo.5. O julgamento antecipado do processo somente e cabivel quando
a demanda dispensar a producao de provas para adequada resolucao da lide. Havendo questoes tecnicas
complexas e controvertidas nos autos, e adequada a realizacao de aprofundamento da instrucao
probatoria, sob pena de cerceamento de defesa.6. Recurso de Apelacao conhecido e provido, nulidade da
sentenca.ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos, em que sao partes as acima indicadas,
acordam os Desembargadores que integram a 1a Turma de Direito Privado do Tribunal de Justica do
Estado do Para, na conformidade de votos ePOR UNANIMIDADEemCONHECERdo recurso e lheDAR
PROVIMENTOparareconhecer a nulidade da sentenca proferida em julgamento antecipado do processo, e
considerar a necessidade de instrucao probatoria para resolucao do merito, razao pela qual determinasse
o retorno dos autos a origem para regular instrucao probatoria,em consonancia com o voto do
relator.Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro ?Relator,Desa. Maria do Ceo Maciel
Coutinho?Presidentee Des. Jose Roberto Maia Pinheiro Bezerra Junior.Plenario de Direito Privado,
Tribunal de Justica do Estado do Para, 39a Sessao Ordinaria, aos quatro (04) dias do mes de novembro
(11) do ano de dois mil e dezenove (2019).CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRODesembargador ?
Relator RELATORIO 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO.APELACAO No. 000053215.2013.8.14.0046COMARCA: RONDON DO PARA / PA.APELANTE(S):AUTO POSTO OURILANDIA
LTDAADVOGADO(A)(S):MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB/PA no. 9.881) E
OUTROSAPELADO(S):BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A)(S):RAFAEL BARROSO FONTELLES
(OAB/RJ no. 119.910)RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.R E L A T O R I ODes.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Trata-se deAPELACAO CIVELinterposta porAUTO POSTO
OURILANDIA LTDA,nos autos deAcao de Indenizacao por Danos Morais e Materiaisproposta
contraBANCO BRADESCO S.A.,ante oinconformismo com sentenca proferida pelo Juizo de Direito da
Vara Unica de Rondon do Para/Pa (Id. 1566703), quejulgou improcedentes os pedidos da acao,
extinguindo o processo com resolucao do merito, na forma do art. 487, I, do CPC.Nasrazoes recursais(Id.
1566702),o Apelante pleiteia a reforma da sentenca. Alega, em suma, ter havido falsificacao da assinatura
do falecido (Sr. Janilton Silva Rocha) representante legal da Apelante em inumeros cheques que foram
indevidamente descontados pelo Apelado, resultando num prejuizo total de R$-3.671.622,32 (tres milhoes,
seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).Sustenta que nao
caberia a Apelante ter providenciado a comunicacao a instituicao bancaria acerca do falecimento do
representante legal da empresa, e tal omissao nao desobrigaria o Apelado de conferir a legitimidade dos
cheques compensados. Ressalta que existem provas do falsificacao dos cheques, sendo que os referidos
titulos foram todos descontados apos o falecimento do signatario, sendo este fato notorio, o que
caracterizaria falha na prestacao do servico bancario, ja que a instituicao nao teria atuado com cautela na
devida conferencia do titulo, ensejando, assim, responsabilidade civil objetiva do fornecedor na forma no
art. 14, do CDC.Em contrarrazoes (Id. 1566706), o Apelado rechaca os argumentos do apelo, pugnando,
por fim, pelo desprovimento do recurso.Em decisao (Id. 1939759) proferida em 11.07.2019, o recurso de
apelacao foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.No Id. 2200711 foi proferido despacho de
intimacao das partes, no sentido de que se manifestassem sobre eventual nulidade da sentenca em razao
do julgamento antecipado da lide.Apenas o apelado apresentou manifestacao (Id. 2241264), na qual refuta
a possibilidade de nulidade da sentenca.E o relatorio. Inclua-se o feito em pauta de julgamento.Belem/PA,
10 de outubro de 2019.CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRODesembargador ? Relator VOTO V O T
ODes. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE
CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. PESSOA JURIDICA. CONSUMIDOR
DESTINATARIO FINAL. VULNERABILIDADE TECNICA E INFORMACIONAL. FATO DO SERVICO.
POSSIBILIDADE DE FALSIFICACAO DA ASSINATURA DE CHEQUES COMPENSADOS.
JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL. FALSIDADE NAO
MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERICIA TECNICA E NECESSIDADE DE


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