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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 502 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONCRETO, ONDE EMBORA JA TRANSCORRIDO, POR 1 (UM) DIA, O QUINQUIDIO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO PELA CREDORA, NO CONTEXTO, NAO SE CARACTERIZA DESINTERESSE DA EXEQUENTE NA DEMANDA PROPOSTA. PELO CONTRARIO, VEM PROMOVENDO TODOS ATOS NECESSARIOS A EXECUCAO, TENDO APRESENTADO PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO E FORMULADO CONTRAPROPOSTA DE PARCELAMENTO REQUERIDO PELA DEVEDORA.PUBLICACAO DE DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, MESMO COM RESSALVA DE AVISO DE EXTINCAO, NAO ATENDE A EXIGENCIA DO 1o DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXPEDICAO DE MANDADO, NA MEDIDA EM QUE A EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 485 DO CPC/15, DEPENDE, NAO APENAS DA PUBLICACAONA IMPRENSA OFICIAL, A FIM DE QUE O PROCURADOR HABILITADO TENHA CIENCIA E TOME AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, MAS TAMBEM DA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, O QUE INOCORREU NO CASO EM TELA. CASSACAO DA SENTENCA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038584-10.2018.8.19.0000 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0245522-73.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00397554 - AGTE: NELSON NUNES PERES DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA DE QUADROS KRYGIER OAB/RJ-166761 ADVOGADO: JANAINA FERREIRA FERNANDES OAB/RJ-162545 AGDO: PAULO ROBERTO ANDEL ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE OAB/RJ-066766 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INDENIZATORIA. REVOGACAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA MOTIVADA NA EXISTENCIA DE VINCULO LABORATIVO.EMBORA A REVOGACAO DO BENEFICIO TENHA OCORRIDO MOTIVADA NA INERCIA DO RECORRENTE, EM SEDE RECURSAL O RECORRENTE APRESENTOU COPIA DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO, COM ANOTACAO DE BAIXA PELO EMPREGADOR NO DIA 06.12.2017.DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE (COPIAS DAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCARIOS E MOVIMENTACAO DE CARTAO DE CREDITO), SUFICIENTES A COMPROVACAO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA.BENEFICIO QUE PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, SE PROVADA A MA-FE DO REQUERENTE.CASSACAO DA INTERLOCUTORIA.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 003. APELACAO 0001064-78.2018.8.19.0044 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0001064-78.2018.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00463239 - APELANTE: KELSON CANDIDO DE MELO ADVOGADO: UMBERTO JOSE JANNOTI FABRI OAB/RJ-166045 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACAO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR, DESIGNADO, POR 2 (DUAS) VEZES, DA 3a CIA DE PORCIUNCULA DO 29o BATALHAO DA POLICIA MILITAR - ITAPERUNA, ONDE ERA LOTADO, PARA A UNIDADE DO 8o BATALHAO DA PM, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ. AJUDA DE CUSTO. LEI No 279/79. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.INCONFORMISMO AUTORAL.INEXISTENCIA DE CONTROVERSIA QUANTO AS DESIGNACOES, TAMPOUCO, QUANTO A APLICACAO DA LEI No 279/79 AO CASO EM TELA.MOVIMENTACAO PARA SEDES DIFERENTES.INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 1o, VI, 31 E 32 DA LEI DE REGENCIA.NAO COMPROVACAO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE NENHUM PAGAMENTO A TAL TITULO AO AUTOR.CASSACAO DA SENTENCA.REGIME DE JUROS E CORRECAO MONETARIA.MATERIA REPETITIVA. OBSERVANCIA A ORIENTACAO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810, ENTENDIMENTO QUE FOI AMPLAMENTE DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM RECENTE PROCESSO JULGADO SOB O REGIME REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA, RESP 495.146/RS.INVERSAO DA SUCUMBENCIA. ISENCAO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034508-40.2018.8.19.0000 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS Acao: 0186960-66.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00357157 - AGTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF ADVOGADO: GUSTAVO BINENBOJM OAB/RJ-083152 ADVOGADO: FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO OAB/RJ-051304 ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DEFANTI FONSECA OAB/RJ-180658 ADVOGADO: FILIPE SEIXO DE FIGUEIREDO OAB/RJ-180663 ADVOGADO: LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA OAB/RJ-217516 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF. ACAO CIVIL PUBLICA AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS DA CAPITAL VISANDO A ANULAR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA (AGE) REALIZADA EM 23/03/2017) QUE, NO ENTENDIMENTO DO PARQUET ESTADUAL, APROVOU A INCLUSAO DOS CLUBES DA SEGUNDA DIVISAO COMO PARTICIPES DO COLEGIO ELEITORAL, BEM COMO ALTEROU O PESO DOS VOTOS DOS INTEGRANTES DAQUELE COLEGIO E, AINDA, INSERIU CLAUSULA DE BARREIRA PARA NOVAS CANDIDATURAS A PRESIDENCIA, EM CONFRONTO AO QUE PRECONIZA A LEI No 9.615/98 (LEI PELE). DECISAO DO JUIZO QUE AFASTOU A ALEGACAO DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CBF. DECISAO QUE MERECE REFORMA. ESTATUTO DO TORCEDOR QUE TEM COMO NORTE A PROTECAO DO TORCEDOR ENQUANTO CONSUMIDOR DE EVENTOS ESPORTIVOS. HIPOTESE NAO EVIDENCIADA. REFORMA DA DECISAO. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, RECONHECENDO A INCOMPETENCIA DO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS, DETERMINAR A LIVRE REDISTRIBUICAO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisao proferida pelo Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, nos autos da acao civil publica, que rejeitou a preliminar de incompetencia do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos para processamento e julgamento do feito, suscitada pela CBF, ora agravante, em sua peca de defesa.2. Na hipotese dos autos, pleiteia a agravante a reforma da decisao, a fim de que o juizo agravado (JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS DA CAPITAL) seja declarado incompetente para processar e julgar a acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico.3. E razao lhe assiste. Nesse sentido, vejamos o que preve a legislacao que disciplina a materia. A Lei no 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) dispoe em seu art. 2o que torcedor e toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de pratica desportiva do Pais e acompanhe a pratica de determinada modalidade esportiva.4. No ambito deste Tribunal, a materia se acha disciplinada pela Resolucao Conjunta TJ/OE/RJ no 20/2013 e pela Lei Estadual no 6.956/15. A Resolucao TJ/OE/RJ no 20/2013 estabelece que o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Estado do Rio de Janeiro sera competente para: art. 2o. Processar, julgar e executar os feitos criminais previstos e tutelados pela Lei no 10.671/03, bem como os civeis que tiverem correlacao com o Estatuto do Torcedor, ainda que com interesse do Estado, Municipios ou entes da Administracao Direta dos mesmos, pelos fatos ocorridos em razao desses eventos determinados. E o art. 62 da Lei Estadual no 6.956/15 preve que: Compete ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos

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