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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 260 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. adequadamente as questoes de direito suscitadas. Apelacao civel. Acao indenizatoria. Celebracao de negocio juridico. Alegacao de coacao e simulacao. Ausencia de demonstracao de vicio a ensejar a anulacao do negocio. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no acordao embargado. Mesmo para fins de prequestionamento, o acordao embargado deve apresentar um dos vicios do art. 1.022 do Codigo de Processo Civil de 2015, como determina o art. 1.025 do mesmo diploma. Nao sao os embargos de declaracao a via adequada para a manifestacao de inconformismo do recorrente. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 006. APELACAO 0029442-38.2002.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0029442-38.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00023569 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: WILSON FERNANDES PIMENTEL OAB/RJ-122685 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERANEIO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCAMAR IV ADVOGADO: CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT OAB/RJ-075207 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUIZO DE RETRATACAO. CONFLITO ENTRE OS JULGADOS. TRIBUTARIO. TARIFA DE ESGOTO.Acao declaratoria de inexistencia de debito referente a servico de tratamento de esgoto cumulada com repeticao de indebito e indenizatoria de dano moral, cujo pedidos foram julgados parcialmente procedentes.Reexame de recurso devolvido pela C. 3a Vice-Presidencia deste E. Tribunal de Justica, com base no artigo 1.030, II, do Codigo de Processo Civil, em virtude de possivel confronto entre o v. acordao proferido por esta C. Camara Civel e o v. acordao paradigma do E. Superior Tribunal de Justica.Na esteira do entendimento adotado pela Corte Superior, pertinente a cobranca da tarifa de esgoto pela concessionaria ainda que a prestacao do servico de coleta, transporte e escoamento se de pela galeria de aguas pluviais.Revisao do julgado que se impoe a fim de adequa-lo a orientacao vinculativa.Acordao retificado em parte. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, RETIFICOU-SE, EM PARTE, O ACORDAO. 007. APELACAO 0030223-03.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0030223-03.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00624419 - APELANTE: ANA PAULA INACIO DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO OAB/RJ-048071 APELADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: LUCIA PORTO NORONHA OAB/RJ-161906 ADVOGADO: RAFAEL LOPEZ FARIAS OAB/RJ-160233 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: Apelacao Civel. Direito Civil. Previdencia Privada. Demandante que questiona descontos realizados pelo Instituto Postalis a titulo de contribuicao extraordinaria. Inaplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor.Enunciado 563 do STJ. Cobranca que prescinde da anuencia do participante para ser exigida, visto que amparada por normas legais (artigos 19 e 21 da LC 109/2001) e regulamentares (artigos 64 e 65 do plano de beneficios), as quais preveem a possibilidade de sua incidencia com a finalidade de equacionar resultados deficitario nos planos. Caso em que sua instituicao foi resultado da aprovacao, pelo Conselho Deliberativo, do plano de custeio 2013, sugerido pela GlobalPrev apos avaliacao atuarial realizada no ano de 2012, com vistas a equacionar o resultado deficitario apurado naquele ano e no anterior. Fato divulgado aos participantes do plano por meios de jornais informativos. Mutualismo inerente ao regime de previdencia complementar que impoe aos patrocinadores, participantes e assistidos a responsabilidade pela manutencao do equilibrio financeiro e atuarial do sistema. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 008. APELACAO 0064132-07.2013.8.19.0002 Assunto: Multas - Outras / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0064132-07.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00602752 - APELANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: RODRIGO BOTELHO KANTO APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. ISSQN DEVIDO POR INSTITUICAO FINANCEIRA. 1) Em se tratando de atividade exercida por instituicao financeira, nos termos do art. 2o, inc. III, da Lei Complementar no 116/2003, nao incide ISSQN sobre: o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliarios, o valor dos depositos bancarios, o principal, juros e acrescimos moratorios relativos a operacoes de credito realizadas por instituicoes financeiras. 2) Segundo consta da conclusao do laudo pericial, os valores registrados na conta 50.01 do Plano de Contas acostado aos autos pelo embargante foram alocados no COSIF 7.1.1.05.00-6(referente a rendas de emprestimos), destinado ao registro de rendas resultantes de emprestimos que constituem receita efetiva da instituicao financeira no periodo, vale dizer, juros, estes sujeitos ao IOF. 3) O ente tributante alega, de forma generica, que a forma de classificacao das contas COSIF(Plano Contabil das Instituicoes do Sistema Financeiro Nacional) mascara lancamento de valores relativos a tarifas de prestacao deservicos cobradas juntamente com a operacao financeira, sem, contudo, apontar, de forma especificada, os documentos fiscais que teriam sido examinados por ocasiao da fiscalizacao, comprobatorios de prestacao de servicos bancarios lancados no Plano de Contas da instituicao financeira sob erronea classificacao, de molde a debelar o convencimento que se extrai daconclusao do laudo pericial no sentido de que "as contas do grupo de contas 50.01, COSIF 7.1.1.05.00-6, objeto de autuacao, registram rendas de emprestimo que constituam receita efetiva da instituicao no periodo, rendas estas conhecidas como juros". 4) A sentenca recorrida e clara ao condenar o embargado ao pagamento das custas processuais, o que por si so legitima a execucao pelo embargante vencedor da quantia que porventura tenha adiantado para o custeio da maquina judiciaria por ocasiao da oposicao dos embargos, motivo pelo qual falece a este ultimo interesse em recorrer postulando o reembolso das custas processuais dos embargos. 5) Primeiro recurso do qual nao se conhece. Segunda apelacao a qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO. 009. APELACAO 0219681-57.2006.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0219681-57.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00510015 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LEAL FAORO APDO: SERGIO ANDRADE DE CARVALHO E OUTROS Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. INOCORRENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022, CPC/2015. EVIDENCIADO O PROPOSITO DE REFORMA DO JULGADO POR

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