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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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finalmente as regras ordinarias da experiencia, entendo que se faz necessaria a inversao do onus da
prova, conforme previsto no art. 6, inciso VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor, pelo que deve o
reclamado, em audiencia de instrucao e julgamento, apresentar todas as provas que entender habeis para
desincumbir-se de seu onus. Num primeiro momento cumpre analisar a natureza da liminar requerida, uma
vez que, de acordo com a sistematica do Codigo de Processo Civil/2015, a tutela provisoria pode
fundamentar-se em urgencia ou evidencia que, por sua vez, pode ser de natureza cautelar ou antecipada,
a qual pode ser concedida em carater antecedente ou incidental. Trata-se, assim, de tutela provisoria de
urgencia, cuja concessao esta condicionada a presenca de alguns requisitos, como a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. O art. 300, caput, do CPC/2015 dispoe o
seguinte: A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.  Observo que a parte autora
preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida seja deferida, uma vez que configurada a
fumaca do bom direito, atraves da afirmacao de no contratacao de nenhum servico da requerida e pelos
documentos acostados a exordial, e ainda, o perigo de dano irreparavel, haja vista o desconto das
parcelas em seu beneficio previdenciario, verba de carater alimentar. Ante o exposto, defiro o pedido
liminar para que a requerida proceda:
A suspensao dos descontos na conta da requerente oriundos
da relacao juridica objeto desta lide em face da requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a
contar do recebimento desta, ate o julgamento final da presente lide sob pena de multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) por dia de descumprimento desta decisao, ate o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Cite-se a parte requerida para comparecer na audiencia de conciliacao, prevista no art. 334 do CPC, a ser
designada pela Secretaria apos a intimacao para cumprimento da medida liminar deferida. Ficam as partes
advertidas de que o no comparecimento injustificado na audiencia supra e considerado ato atentatorio a
dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate 2% (dois por cento) do valor da causa, consoante
disposto no 8o do art. 334 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. SERVE
ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATORIA / CARTA POSTAL, conforme
autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos
3o e 4o. Gurupa, 04 de novembro de 2019. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito.
Processo n.o 0003684-42-24.2019.8.14.0020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO: LUCAS
QUINTANILHA FURLAN REQUERENTE:DORIVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO Representante(s):
OAB 9397 ROSIMAR MACHADO DE MORAES DECISO Ante a documentacao trazida aos autos, defiro
os beneficios da justica gratuita. Em apreciacao ao pedido formulado pela parte autora, levando a
dificuldade do reclamante em produzir determinadas provas, a verossimilhanca das alegacoes, e
finalmente as regras ordinarias da experiencia, entendo que se faz necessaria a inversao do onus da
prova, conforme previsto no art. 6, inciso VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor, pelo que deve o
reclamado, em audiencia de instrucao e julgamento, apresentar todas as provas que entender habeis para
desincumbir-se de seu onus. Trata-se, assim, de tutela provisoria de urgencia, cuja concessao esta
condicionada a presenca de alguns requisitos, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco
ao resultado util do processo. O art. 300, caput, do CPC/2015 dispe o seguinte:  A tutela de urgencia
sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
o risco ao resultado util do processo.  Observo que o autor preenche todos os requisitos iniciais para que
a tutela pretendida seja deferida, uma vez que demonstrou a fumaca do bom direito, configurada pelo
termo de notificacao, fatura e, termos de confissao de divida, ainda, o perigo de dano irreparavel, ante a
possibilidade de desligamento do fornecimento de energia do imovel da requerente e de insercao de seu
nome nos cadastros de protecao ao credito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FEITO
LIMINARMENTE para que a requerida:
Suspenda a exigibilidade do debito objeto da lide ate o
julgamento final da presente lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de
descumprimento desta decisao, ate o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Abstenha-se de inserir
o nome da parte requerente nos cadastros de protecao ao credito com relacao ao debito objeto da lide ou,
caso ja tenha inserido, proceda a retirada da negativacao do nome do requerente dos orgaos de protecao
ao credito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) por dia de descumprimento desta decisao, ate o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Reestabeleca, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento desta, o fornecimento de
energia eletrica a parte requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de
descumprimento desta deciso, ate o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A PRESENTE DECISO
NO ATINGE A EXIGIBILIDADOS DEBITOS NO DISCUTIDOS NOS AUTOS. Compulsando os autos
verifico que o presente feito se enquadra dentre aqueles suspensos pela deciso proferida nos autos do


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