Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 395 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 012. APELACAO 0012767-59.2014.8.19.0007 Assunto: Exoneracao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0012767-59.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00654120 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO OAB/RJ-108744 ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES OAB/RJ-108742 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA OAB/RJ-052235 ADVOGADO: RODRIGO PERES DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-155354 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 013. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0367251-32.2015.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: 0367251-32.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652111 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS ADVOGADO: FLAVIO SAMPAIO JACCOUD OAB/RJ-085252 APDO: TEREZA DE JESUS DAVID ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE QUEIMADOS. DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E A SAUDE, GARANTIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL. MATERIA PACIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE INTERNACAO. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA EM CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INSURGENCIA DOS ENTES QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS E REDUCAO DA VERBA FIXADA A TITULO DE SUCUMBENCIA. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. INEXISTENCIA DE MOROSIDADE PROPOSITAL OU AGRAVANTE NA CONDICAO DA PACIENTE POR CONTA DE OMISSAO ESTATAL. AUTORA QUE LOGROU EXITO EM SER ATENDIDA MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA. AUSENCIA DE OFENSA A DIGNIDADE HUMANA. INEXISTENCIA DE DANOS MORAIS. REDUCAO DA VERBA DE SUCUMBENCIA SUPORTADA PELO MUNICIPIO NOS MOLDES DO ENUNCIADO No 182, DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.- Parcial provimento dos recursos para reformar a sentenca no sentido de afastar a condenacao dos entes recorrentes ao pagamento de indenizacao por danos morais bem como reduzir a verba sucumbencial devida a Defensoria Publica, a ser paga pelo Municipio de Queimados, para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do Enunciando da Sumula 182 desse Egregio Tribunal de Justica. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067270-46.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0015172-61.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00658803 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROPOS COSTA AGDO: RONILDA NEVES RODRIGUES REIS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DEFERIU A ANTECIPACAO DE TUTELA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DECISAO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO ICMS. TARIFAS DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST), DISTRIBUICAO (TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS.MATERIA EM QUESTAO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) No 0045980-72.2017.8.19.0000. SUSPENSAO DO FEITO QUE SE IMPOE, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 313, V, DO CPC. VALENDO A TUTELA DEFERIDA PELO JUIZO DE 1a INSTANCIA. Conclusoes: Por unanimidade, suspendeu-se o julgamento do feito em razao da admissao do IRDR No 0045980-72.2017.8.19.0000, nos termos do voto do Des. Relator. 015. APELACAO 0008201-17.2012.8.19.0208 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0008201-17.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00643026 - APELANTE: ISABEL APARECIDA HENGLER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: NORBERTO TARGINO DA SILVA OAB/RJ-171325 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE COBRANCA DE PARCELA DE CARTAO DE CREDITO COM VALOR DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO MOMENTO DA COMPRA, EM DECORRENCIA DE ACRESCIMO SUPOSTAMENTE INDEVIDO DE JUROS. AUTORA REQUER REVISAO DO VALOR PAGO COM JUROS ABUSIVOS, BEM COMO REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA DECLARAR QUE A DESPESA DEVERIA TER SIDO COBRADA EM 10 PRESTACOES DE R$ 207,00. CONDENACAO DA AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% DO VALOR DA CAUSA (ARTS. 85, 2, E 86, UNICO, DO CPC) CONSIDERANDO QUE A PARTE RE SUCUMBIU EM PARTE MINIMA DO PEDIDO. APELACAO DA AUTORA REQUERENDO, APENAS, A REFORMA QUANTO AOS ENCARGOS DA SUCUMBENCIA. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 86 CAPUT DO CPC. PARTE AUTORA VENCEU EM UM DE SEUS PEDIDOS, DE FORMA QUE AS DESPESAS DEVERAO SER RATEADAS, ENTRE AUTOR E REU, PARA TANTO, CADA PARTE DEVERA ARCAR COM AS AS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POREM, DISTRIBUIDOS DA SEGUINTE FORMA: 1/3 A SER PAGO PELO REU E 2/3 PELO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 016. APELACAO 0309299-03.2012.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0309299-03.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00608809 - APELANTE: MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO: CARLA DA PRATO OAB/SP-156844 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE-021714 APELADO: ADAO SARAIVA NETO ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. CONTRATO BANCARIO. ACAO ORDINARIA C/C REPETICAO DE INDEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, BUSCANDO A LIMITACAO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO AUTOR E RESTITUICAO DAS QUANTIAS DESCONTADAS QUE ULTRAPASSARAM A MARGEM LIMITADORA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. DETERMINACAO DE REPACTUACAO DA DIVIDA DE MODO QUE OS VENCIMENTOS NAO ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LIQUIDOS DO AUTOR. IRRESIGNACAO DOS REUS. SENTENCA QUE SE MANTEM. A DESPEITO DA LEGALIDADE DA ESTIPULACAO CONTRATUAL, NAO PODEM AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PROMOVEREM DESCONTOS MAIOR QUE O PERCENTUAL CONTIDO EM LEI, SOB PENA DE PRIVAR O AUTOR DO NECESSARIO A SUBSISTENCIA. O POSICIONAMENTO PRETORIANO E NO SENTIDO DE PERMITIR A RETENCAO AUTOMATICA DE VALORES, DESDE QUE NAO ULTRAPASSE 30% (TRINTA POR CENTO) DA VERBA DEPOSITADA, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O ARTIGO 45 E PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 8.112/90, E ARTIGO 8o, DO DECRETO No 6.386/08, LEI No 10.820/03 E MAIS, RECENTEMENTE O DECRETO 45.563/16. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS E PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDENCIA DOS ENUNCIADOS No 200 E 295 DA SUMULA DESTA CORTE. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos tres apelos, nos termos do voto do Des Relator.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.