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Diário GO - Tribunal de Justiça

Suplica, ao final, a concessao da medida liminar, aduzindo cristalinos os pressupostos
da liberdade, expedindo-se de imediato, o alvara de soltura; quanto ao merito, seja confirmada a
ordem prelibatoria.
DECIDO.
A concessao de liminar somente se dara quando os documentos que instruirem o
pedido inicial evidenciarem, de plano, a ilegalidade do ato judicial combatido, apta a ensejar
violacao de direitos constitucionais.
Em sede perfunctoria de cognicao e sem prejuizo de futura reformulacao de minhas
conviccoes, nao vislumbro presentes os elementos necessarios para acolhimento do pleito
liminar, por conseguinte, nao e possivel auferir, nessa primeira fase do rito mandamental, a
plausibilidade das alegacoes deduzidas pelo impetrante.
Isso posto, INDEFIRO a medida liminar.
Por imprescindivel, solicite informacao acerca do alegado ao Douto Juizo singular, para
que as preste no prazo de quarenta e oito horas. Apos, de-se vista a insigne Procuradoria-Geral
de Justica.
Intime-se.
Goiania-GO (datacao conforme assinatura eletronica).
(assinatura eletronica - art. 1o, 2o, III, Lei 11.419/06)
Desembargador JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Relator
NR.PROCESSO:
5523743.07.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10403560072615186, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1262 de 3565

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