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Diário RO - Justiça

803DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Proc.: 0000471-52.2018.8.22.0016
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico Estadual
Denunciado:Julio Marques da Silva, Alessandro Soares da Silva
Advogado:Fabio Pereira Mesquita Muniz (OAB/RO 5904)
DESPACHO:
DECISAO Vistos. Trata-se de denuncia ofertada pelo Ministerio 
Publico do Estado de Rondonia em desfavor de JULIO MARQUES 
DA SILVA e ALESSANDRO SOARES DA SILVA, como incursos 
respectivamente nas penas previstas nos artigos 155,  1o e 
4o, inciso I, e art. 180, caput, ambos do CPB.Os Denunciados, 
devidamente citados (fls. 89/90), apresentaram suas defesas, sendo 
que ALESSANDRO, arguiu preliminar, qual seja de nulidade da 
prova pericial. (fls. 93-95 e 96-100Vieram-me, entao, conclusos. 
DECIDO. Em primeiro plano, rejeito a preliminar arguida pelo 
Denunciado Alessandro, qual seja, de nulidade da prova pericial 
com base no art. 159, 1o, do CPB.Pois bem! O art. 159,  1o do 
CPP possibilita a nomeacao de peritos nao oficiais ao desempenho 
do munus atribuido, na ausencia de perito oficial. Singeleza 
do exame, consistente na afericao da res furtiva, que dispensa 
habilitacao tecnica do examinador, bastando mera descricao e/ou 
pesquisa de mercado. Presuncao de idoneidade do auto firmado 
por peritos devidamente nomeados e compromissados, cabendo 
a defesa o onus de desconstitui-lo, com fatos concretos, o que 
nao logrou fazer. Eventual macula do auto de apresentacao e 
apreensao nao importaria, de qualquer modo, na ausencia de 
materialidade do crime, a existencia do fato encontrando suporte 
em outras circunstancias. Auto formalmente perfeito e plenamente 
idoneo. Nao nulifica o auto de avaliacao o fato de os peritos serem 
eventualmente Policiais Civis. Destaque-se que a inicial expoe, com 
todas as circunstancias e classificacao, o fato em tese criminoso 
imputado aos Denunciados, com todas as suas circunstancias, e 
declina, ainda, o rol de testemunhas a comprovar a acusacao.A 
imputacao do fato encontra-se descrita a contento, inclusive no 
tocante as elementares do delito atribuido, pois o nucleo do tipo 
esta configurado, ainda, a inicio de prova indiciaria, documental e 
testemunhal, colhida em procedimento investigatorio criminal, as 
quais sugerem, em tese, terem o denunciado cometido os crimes 
narrados na denuncia, de maneira que o processo, suficientemente 
inaugurado, ha de prosseguir para melhor investigacao dos fatos, 
nao havendo indicios suficientes para ilidir a pratica do delito, 
exigindo analise do conjunto probatorio, o que sera realizado 
na fase de instrucao judicial.Nao ha nulidade da prova pericial, 
portanto.Assim, por inexistirem outras questoes prejudicias a 
serem apreciadas, considerando que nao vislumbro nenhuma das 
circunstancias que possam ensejar a absolvicao sumaria dos reus 
(artigo 397, CPP), vez que suas alegacoes dependem de dilacao 
probatoria, nesta oportunidade, DESIGNO audiencia de instrucao e 
julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2019, as 08h00min, neste 
juizo.Intime-se os Acusados.De-se ciencia ao Ministerio Publico 
do Estado de Rondonia.Intime-se as testemunhas arroladas pelas 
partes. Eventuais testemunhas residentes em outras comarcas 
deverao ser ouvidas por meio de cartas precatorias.Cumpra-se. 
Expeca-se o necessario.Costa Marques-RO, segunda-feira, 31 de 
dezembro de 2018.Fabio Batista da Silva Juiz de Direito
Adriane Gallo
Diretora de Cartorio
1o Cartorio Criminal
1a Vara Criminal da Comarca de Costa Marques/RO
( e-mail: [email protected] )
Juiza de Direito: Maxulene de Sousa Freitas
Proc.: 0000049-77.2018.8.22.0016
Acao:Acao Penal - Procedimento Sumario (Reu Solto)
Autor: Ministerio Publico Estadual
Flagranteado: Edmilson Soares Bernardo, brasileiro, solteiro, 
autonomo, nascido aos 01/08/1979, filho de Paulo Bernardo de 
Lima e Edna Chaves Soares.
FINALIDADE: Intimar o reu acima mencionado para ciencia da r. 
SENTENCA que decretou EXTINTA A PUNIBILIDADE conforme 
adiante passo a transcrever: SENTENCA O Ministerio Publico 
ofereceu denuncia contra Edmilson Soares Bernardo, imputandolhe a pratica do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03. A 
denuncia foi recebida as fls. 77/78. O acusado foi citado 
pessoalmente e aceitou a proposta de suspensao condicional do 
processo  fls. 91/92. A defesa apresentou declaracao de 
inimputabilidade por doenca mental  fls. 96/97. O Ministerio 
Publico manifestou pelo arquivamento do feito  fls. 99/100. E o 
necessario relatorio. Decido. Trata-se de acao penal proposta em 
face de Edmilson Soares Bernardo, que segundo a Defesa, a epoca 
do fato criminoso, nao possuia, a plena capacidade de entender o 
carater criminoso dos fatos, dado que e portador de doenca mental 
com sua incapacidade atestada pelo processo de interdicao n. 
7000128-68.2017.8.22.0016. Diante disso o Ministerio Publico 
requereu o arquivamento do feito dada a inimputabilidade do 
agente. Ademais, o parquet alega atipicidade do fato imposto ao 
reu Edmilson, haja vista que a arma de fogo encontrada era inapta 
e havia apenas a posse de uma municao. Considerando o conceito 
de inimputabilidade ditado pela Doutrina E a plena capacidade 
(estado ou condicao) de culpabilidade, entendida como capacidade 
de entender e querer, e, por conseguinte, de responsabilidade 
criminal (o imputavel responde por seus atos). Costuma ser definida 
como  gconjunto das condicoes de maturidade e sanidade mental 
que permitem ao agente conhecer o carater ilicito do fato e de 
determinar-se de acordo com esse entendimento h. Essa 
capacidade possui, logo, dois aspectos: cognoscivo ou intelectivo 
(capacidade de compreender a ilicitude do fato); e volitivo ou de 
determinacao da vontade (atuar conforme essa compreensao). 
Basileu Garcia (1982, p. 358). Restou comprovado nos autos por 
meio de laudo pericial de fls. 89/90, que Edmilson e portador de 
deficiencia intelectual e mental, dependendo da ajuda de terceiros 
para sobreviver, estando incapacitado definitivamente para realizar 
todos os atos da vida civil. No que se refere ao crime de posse de 
arma de fogo, nos termos do artigo 395, inciso II, do Codigo de 
Processo Penal, a peca inaugural devera ser rejeitada quando 
faltar pressuposto processual e condicoes para o exercicio da acao 
penal. Nessa fase, os doutrinadores dizem que e o momento de 
analisar a presenca das condicoes da acao: possibilidade juridica 
do pedido, interesse de agir e legitimidade. Quando da analisa da 
possibilidade juridica do pedido, verifica-se a presenca de tipicidade, 
ilicitude e culpabilidade do agente.Analisando os autos, em especial 
o laudo de exame de constatacao e eficiencia da arma de fogo 
apreendida, restou comprovado que a arma foi classificada como 
objeto indeterminado para o objeto que apresenta ser uma 
espingarda (fls. 60). O crime de posse ou porte ilegal de arma de 
fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03) e classificado como:(...) 
crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); mera 
conduta (independe da ocorrencia de qualquer efetivo prejuizo 
para a sociedade); de perigo abstrato (a probabilidade de vir a 
ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessorio ou municao, 
pelo mau uso da arma, acessorio ou municao, e presumido pelo 
tipo penal, em especial por se tratar de objeto proibido ou de uso 
restrito). (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis penais e processuais 
penais comentadas. 4a ed. RT: Sao Paulo, 2009. pag. 94). Em 
outras palavras, embora seja de perigo abstrato, ha a necessidade 
de existir uma probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau 
uso da arma, acessorio ou municao. Tem que existir uma presuncao 
de perigo abstrato. Faz-se necessaria a comprovacao da 
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