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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 

ANO X | No 2332

Art. 4o A despesas totais, no mesmo valor da Receita total sao fixadas:
I - No Orcamento Fiscal em R$ 40.701.237,75 (Quarenta Milhoes Setecentos e hum mil Duzentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos);
II - No Orcamento da Seguridade Social em R$ 13.808.785,25 (Treze Milhoes Oitocentos e oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco
centavos).
Art. 5o A Despesa Fixa, a conta de recursos previstos neste capitulo, apresenta por orgao o seguinte desdobramento:
ORGAO
Camara Municipal.
Gabinete do Prefeito.
Procuradoria Geral.
Secretaria de Trabalho e Promocao Social.
Secretaria de Infraestrutura e Serv. Urbanos.
Fundo Municipal de Educacao.
Fundo Municipal de Saude.
Secretaria do Desenvolvimento Agrario.
Secretaria de Administracao e Financas.
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Secretaria de Planejamento.
Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto.
Controladoria Municipal.
Servico Autonomo de Agua e Esgoto.  SAAE Reserva de Contingencia.
TOTAL GERAL.

VALOR
1.917.332,65
1.484.000,00
90.700,00
1.964.000,00
8.980.194,33
19.228.030,75
11.964.785,25
521.000,00
5.663.500,00
92.750,00
184.500,00
2.210.000,00
117.000,00
27.000,00
65.230,00
54.510.023,00

Art. 6o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir credito semelhante, de modo a atualizar os valores orcados nesta Lei, a conta do excesso de arrecadacao representado pelo total positivo das
diferencas acumuladas, mes a mes, entre a arrecadacao prevista e a realizada (Item II, do Paragrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal no. 4.320, de 17 de
marco de 1964);
II - Abrir credito suplementar, ate o limite de oitenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforcar as dotacoes
orcamentarias, utilizando como fonte de recursos compensatorios, dotacoes ja existentes, como tambem a Reserva de Contingencia obedecendo as
disponibilidades referidas nos itens II, do Paragrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de marco de 1964.
III  Nao se considera Credito Suplementar a Transposicao de Recursos de uma Fonte para outra, quando esta, ocorrer dentro do mesmo elemento
de gasto e podera acontecer atraves de ato Normativo do Poder Executivo.
Art. 7o Dependendo da disponibilizacao de recursos financeiros e orcamentarios, devidamente em cada exercicio do periodo 2018-2021, fica o Poder
Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o proprio exercicio em que decorra a execucao orcamentaria anual, procedendo
conforme a necessidade, a antecipacao, prorrogacao, anulacao ou mesmo a inclusao de novas acoes, metas fiscais e financeiras, objetivando ajustalas a gestao constante da Lei Complementar no 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 8o A inclusao, exclusao ou alteracao de acoes orcamentarias e de suas metas podera ocorrer por intermedio da lei orcamentaria anual ou de seus
creditos adicionais.
Paragrafo Unico- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, excluir ou alterar acoes previstas e suas respectivas metas, desta que tais
modificacoes nao resultem em mudancas nos orcamentos do Municipio.
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 9o O Chefe do Poder Executivo fixara atraves de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gasto das atividades e projetos
correspondente aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orcamentarias.
Art. 10o Atraves de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixara o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orcamentarias.
Art. 11o. Havendo justificado interesse publico, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convenios, acordos, ajustes ou congeneres
com entes publicos federais, estaduais e municipais, para os fins de que trata o art. 62 da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS/CE, em 25 de novembro de 2019.
JOSE FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Codigo Identificador:1011BDBD
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUCUBA

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