Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

alternativamente dos servidores publicos municipais praticada pelo municipio e de acordo com as Leis Municipais no 1.717/83, 2.176/88 e 2.253/89 do periodo de janeiro/2007 ate aquela e que fossem os autos a Contadoria Judicial. Urge ressaltar que, em se tratando de mero despacho, nao seja admissivel o agravo de instrumento, consoante o disposto no art. 1.001 do Codigo de Processo Civil. Bem verdade e que casos existem em que despachos sao prolatados contendo certa carga decisoria, de forma implicita, o que, conquanto nao seja de boa tecnica, ocorre com alguma frequencia. E, a toda evidencia, a parte que se sinta prejudicada podera, sempre, recorrer, mas desde quea questao esteja inserta nas hipoteses previstas pelo art. 1.015 do Codigo de Processo Civil, valendo acrescentar tambem a regra, imutavel, quanto a que em nao se existindo decisao deferindo ou indeferindo alguma medida, nao seja possivel o conhecimento do recurso caso haja o risco de supressao de instancia. Recurso conhecido. Teria o magistrado vislumbrado alguma incongruencia e, dado que a Fazenda Publica permaneceu inerme, determinou as providencias que atrairam o inconformismo do credor. Consigne-se, alias, que pouco antes, em 25/04/2017, o juizo ja intimara, considerando a expressividade do numerario em execucao e o silencio do executado, o Ministerio Publico sobre eventual interesse. Nao ha duvida quanto a que o

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.