Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

404DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
JUSTICA DO TRABALHO. JUSTICA DA RECUPERACAO 
JUDICIAL. HABILITACAO DE CREDITO TRABALHISTA. 
SERVICO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO 
DE RECUPERACAO JUDICIAL. EXISTENCIA. SUBMISSAO 
AOS EFEITOS DA RECUPERACAO JUDICIAL. POSTERIOR 
SENTENCA DECLARATORIA DO CREDITO. ATO JUDICIAL QUE 
DECLARA O CREDITO JA EXISTENTE EM TITULO JUDICIAL. 
CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETENCIA DO JUIZO 
DA RECUPERACAO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 
preve que estao sujeitos a recuperacao judicial todos os creditos 
existentes na data do pedido, ainda que nao vencidos, o que conduz 
a CONCLUSAO de que a submissao de um determinado credito a 
Recuperacao Judicial nao depende de provimento judicial anterior 
ou contemporaneo ao pedido, mas apenas que seja referente a 
fatos ocorridos antes do pedido. 2. O art. 7o da Lei 11.101/2005 
afirma que o credito ja existente, ainda que nao vencido, pode ser 
incluido de forma extrajudicial pelo proprio Administrado Judicial, 
ao elaborar o plano ou de forma retardataria, evidenciando que a lei 
nao exige provimento judicial para que o credito seja considerado 
existente na data do pedido de recuperacao judicial. (...) esta 
Corte tem decidido que o credito derivado de atos praticados em 
periodo anterior ao pedido de recuperacao judicial, concursal, 
portanto, deve-se submeter a forma de satisfacao preconizada 
perante o Juizo universal, a despeito de a DECISAO condenatoria 
ou homologatoria de acordo eventualmente ter sido proferida e/
ou transitada em julgado em momento posterior ao deferimento 
do pedido. (AgInt no CC 152900 / SP, AGRAVO INTERNO NO 
CONFLITO DE COMPETENCIA 2017/0147895-5, Relator(a) 
Ministro LAZARO GUIMARAES, Orgao Julgador S2 - SEGUNDA 
SECAO, Data do Julgamento 23/05/2018, Data da Publicacao/
Fonte DJe 01/06/2018).
Explica-se. Nos casos em que os fatos geradores do credito sao 
anteriores ao deferimento do processo de recuperacao judicial, pode 
o juizo, nos termos do art. 6o, 3o da Lei 11.101/2005, determinar a 
reserva da importancia que estimar devida na recuperacao judicial 
ou na falencia, e, uma vez reconhecido liquido o direito, sera o 
credito incluido na classe propria.
Desta feita, ratifico que no caso dos autos, consigno ser o credito 
EXTRACONCURSAL, pois constituido apos 20/06/2016, nos termos 
do transito em julgado da SENTENCA anexado ao ID 12711770 (p. 
1-7) datada de 29/08/2017.
Ante ao exposto, cumpra-se na integra a DECISAO de ID 
20961372.
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019 .
Rosemeire Conceicao dos Santos Pereira de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No: 7034449-43.2018.8.22.0001
CLASSE: Usucapiao
AUTOR: JOSE DA SILVA DE AGUIAR
ADVOGADO DO AUTOR: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR OAB 
no RO7816
REU: GAMA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO DO REU: 
DECISAO 
Indefiro o pedido de gratuidade judiciaria, tendo em vista que a 
parte interessada nao comprova sua hipossuficiencia.
Saliento que pelo historico de consumo de energia de ID: 
22137213 - 1 apontando ate 1129 kW de energia consumida por 
mes, nao e crivel crer que um parcelamento no cartao de credito 
em 18 (vezes) de aproximadamente R$ 45,00 (quarenta e cinco) 
reais (ID: 22137225 - Pags. 1/3) e a colacao de 01 (um) unico 
extrato bancario (que nao traduz a media de rendimento do autor 
autonomo), sendo esse extrato de um unico banco (exceto se 
o autor comprovasse que possui conta em apenas uma agencia 
bancaria), traduz uma condicao de pobreza incompativel com o 
pagamento de custas processuais.
Diante do exposto, aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o 
recolhimento das custas iniciais pela parte Autora, tendo em vista 
nao ter comprovado o cumprimento da respectiva providencia.
Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3896/16 (Nova Lei de 
Custas), as custas inicias devem ser: 
Art. 12. As custas judiciais incidirao sobre o valor da causa, da 
seguinte forma:
I - 2% (dois por cento) no momento da distribuicao, dos quais 
1% (um por cento) fica adiado para ate 5 (cinco) dias depois da 
audiencia de conciliacao, caso nao haja acordo. Havendo acordo, 
as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; 
(...)
Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, o que 
devera ser devidamente certificado, volte-me os autos conclusos 
para SENTENCA de extincao.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje. 
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 7054787-09.2016.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de SENTENCA 
EXEQUENTE: NAYARA DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS OAB no 
RO3210, SILVIO RODRIGUES BATISTA OAB no RO5028
EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON
ADVOGADO DO EXECUTADO: ERICA CRISTINA CLAUDINO 
OAB no RO6207
DECISAO 
I  Atentando-se ao contido na certidao de ID: 23236275 - Pag. 
1, OFICIE-SE a Caixa Economica Federal para que efetue a 
transferencia do(s) valor(es) para a conta bancaria destinados as 
custas processuais vinculada ao presente processo e recolhidas 
em deposito judicial (vide anexo), devendo o gerente da instituicao 
bancaria comprovar nos autos a referida transferencia, zerando 
o saldo em conta bancaria (2848 / 040 / 01669060-0 - deposito: 
049284801161809282).
Junte-se a resposta da referida instituicao financeira aos autos.
II  Apos a juntada do comprovante de transferencia, arquive-se 
oportunamente.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje. 
Cumpra-se.
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 7047479-48.2018.8.22.0001
CLASSE: Execucao de Titulo Extrajudicial
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO 
MUTUO DOS SERVIDORES DO PO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROZINEI TEIXEIRA LOPES OAB 
no RO5195
EXECUTADO: EMERSON DOS SANTOS LOPES
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
SENTENCA 
Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifica-se na(s) peticao(oes) de ID(s): 
23610970  Pag. 1 e 23610994  Pags. 1/2 que as partes 
anunciaram celebracao de acordo.
Pois bem. Conforme preceitua o Codigo Civil, em seu artigo 840 
e seguintes, uma das formas da extincao do litigio consiste na 
transacao, entendida como estabelecimento de concessoes mutuas 
com vistas a extincao do litigio.
Simultaneamente, preve o Codigo de Processo Civil que a transacao 
deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com 
resolucao do MERITO.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.