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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO
PELO DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. ENDERECO
I N S U F I C I E N T E . P O S S I B I L I D A D E D E C O M P L E M E N T O . N A O
CARACTERIZACAO DA MORA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSENCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES A RECONSIDERACAO OU
REFORMA DA DECISAO. I  A comprovacao da mora e imprescindivel, nao
apenas a concessao da liminar, mas a propria propositura da acao de Busca e
Apreensao, nos termos da Sumula 72 do STJ e do paragrafo 2o do art. 2o do
Decreto-lei no 911/69, sendo ela, tambem, pressuposto de constituicao e
desenvolvimento valido da acao de Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69,
de modo que, inviavel oportunizar a parte a emenda da inicial, posto que ela
deve, ab initio, preencher todos os requisitos pertinentes. (...). (TJGO, 2a Camara
Civel, AgRg no AC no 149714-97.2014.8.09.0137, Rel. Des. Leobino Valente
Chaves, DJe 1669 de 13/11/2014).
Dessarte, para a comprovacao da mora na acao de busca e apreensao, basta
a entrega da notificacao extrajudicial no domicilio do devedor fiduciante por meio de
carta registrada com aviso de recebimento.
Na situacao em analise, o credor fiduciario, ora apelante, encaminhou carta
de notificacao ao endereco constante no contrato firmado entre as partes, tendo sido a
carta de notificacao devidamente entregue a destinataria, ora apelada, Cleide de
Carvalho, conforme dessume-se do aviso de recebimento acostado a exordial (evento
n. 01, doc. 7723818_notificacao690780_0...).
Destarte, constato que a parte requerida/apelada foi regularmente constituida
em mora, pois, notificada extrajudicialmente no endereco indicado no contrato (Rua M
3, Qd. 184/186, Lt. 13, Setor Parque Tremendao, Goiania/Go).
Nesse sentido e o entendimento sufragado por esta Corte de Justica:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETOLEI No 911/69. MORTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTES DA PROPOSITURA
DA ACAO. NOTIFICACAO DEVIDAMENTE ENVIADA PARA O ENDERECO DO
REU FALECIDO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA COMPROVADA. 1 - A
mora se efetiva com a entrega da notificacao realizada mediante carta registrada
com aviso de recebimento, podendo este ser assinado por pessoa diversa da do
destinatario, mas no endereco por esse indicado no contrato (artigos 2o,  2o e 3o
do Decreto-lei no 911/69). Atendida essa providencia, esta a parte credora
autorizada ao exercicio da acao de busca e apreensao. 2 - O falecimento do
devedor nao desconstitui a mora, nem inibe a concessao da liminar de busca e
apreensao, pois esta tera normal prosseguimento, com a habilitacao dos
sucessores, nos termos dos artigos 110 e 313, I, do Codigo de Processo Civil. 3 -
Ficou comprovada a mora, no caso, tendo a instituicao financeira credora ciencia
do falecimento do devedor somente quando do comparecimento do Espolio aos
autos de busca e apreensao para oferecer contestacao, representado pela
inventariante, restando devidamente nele habilitado, portanto. 4 - Decisao
NR.PROCESSO:
5464521.86.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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