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Diário RO - Justiça

309DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
OBJETIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 
CRITERIOS NA FIXACAO DO DANO. PRUDENTE ARBITRIO DO 
JUIZ. RECURSO DESACOLHIDO. I  O protesto indevido de titulo 
cambial acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o 
dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuizo. 
II  A evolucao do pensamento juridico, no qual convergiram 
jurisprudencia e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, 
onde o entendimento tem sido unanime, que a pessoa juridica 
pode ser vitima tambem de danos morais, considerados esses 
como violadores da sua honra objetiva... (STJ-4a Turma, REsp 
171.084-MA, Rel. Salvio de Figueiredo Teixeira).
A respeito da quantificacao dos danos morais, ve-se a jurisprudencia 
do Superior Tribunal de Justica:
A materia referente a fixacao de indenizacao por danos morais, 
no Direito Brasileiro, e delicada, e fica sujeita a ponderacao do 
Magistrado, fazendo-se necessario, para encontrar a solucao mais 
adequada, que se observe o principio da razoabilidade, tal como ja 
decidido pelo Egregio Superior Tribunal de Justica, nao havendo 
criterios determinados e fixos para a quantificacao do dano moral, 
sendo, portanto, recomendavel que o arbitramento seja feito com 
moderacao e atendendo as peculiaridades do caso concreto. 
(in RESP 435119; Relator Min. Salvio de Figueiredo Teixeira; DJ 
29/10/2002).
Assim, a mingua de parametros legais objetivos para a fixacao 
da reparacao pelo dano moral, seu arbitramento depende de 
valoracao subjetiva, a ser exercitada pelo Julgador, a respeito 
das circunstancias faticas e juridicas, que envolvem a questao 
examinada.
A indenizacao, portanto, deve ser fixada em termos razoaveis, 
nao se justificando que a reparacao venha a constituir-se em 
enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, 
devendo o arbitramento operar-se com moderacao, de forma 
proporcional ao grau de culpa e a gravidade da lesao.
De sorte que, atendendo a estas ponderacoes, e considerando as 
circunstancias do caso concreto, alem do carater pedagogico de 
que deve se revestir a fixacao do dano moral, como tambem pelo 
fato da parte autora promover outras duas acoes similares a esta, 
afigura-se adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - CONCLUSAO 
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a 
presente ACAO ORDINARIA promovida por FRANCISCA MOURAO 
DA SILVA em face do BANCO ITAUCARD S/A, para:
1  Declarar inexistente o debito negativado, no valor de R$ 
117,00, contrato n. 00150133606000000, tornando em definitiva de 
DECISAO de antecipacao de tutela (ID 992289);
2  CONDENAR a parte re, a titulo de indenizacao por danos 
morais, a importancia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo valor 
devera ser corrigido monetariamente  INPC , alem de juros de 
1% ao mes, ambos a partir desta data.
3  A titulo de honorarios advocaticios, em funcao da sucumbencia 
reciproca, a parte re arcara com o pagamento do equivalente a 
15% do valor da condenacao (CPC, art. 85,  2o), ao passo que 
a parte autora com o pagamento de R$ 500,00 (CPC, art. 85,  
8o), isentando tal parte do pagamento em razao de ser a mesma 
beneficiaria da gratuidade judiciaria.
Custas e despesas processuais de forma pro rata, ficando a parte 
autora isenta do pagamento.
Se interposto recurso de apelacao, devera ser observado o disposto 
no art. 1010, do CPC. Transitada em julgado, pagas as custas e 
despesas processuais, ou inscritas em divida ativa, arquivem-se 
os autos.
P.R.I.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
REJANE DE SOUSA GONCALVES FRACCARO
Juiza de Direito
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 
76803-686 - Fone:(5). Processo: 0000099-85.2017.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 04/01/2017 08:02:53
Requerente: JOAO SANTOS ARAUJO
Advogado do(a) AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA 
- RO0001073
Requerido: BANCO TRIANGULO S/A
Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA 
PIGNANELI - RO0005546
SENTENCA 
Vistos, etc...
I - RELATORIO
JOAO SANTOS ARAUJO ingressou com a presente ACAO 
ORDINARIA c/c PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA em face 
do BANCO TRIANGULO S/A, alegando, em sintese, que ao tentar 
realizar compras a crediario no comercio local, foi informado de que 
assim nao poderia proceder em razao do seu nome estar inscrito, 
pelo requerido, em listas negras de maus pagadores dos orgaos 
restritivos de credito da Serasa, SPC e SCPC, por uma divida no 
valor de R$ 1.069,90, contrato n. 0006363755124266.
Sustenta que nao solicitou, utilizou ou que tenha sido realizado 
qualquer servico que desse origem a tais negativacoes, assim 
como jamais ter autorizado terceira pessoa a assim proceder em 
seu nome. Defendeu que sofreu dano moral em virtude dos fatos 
narrados. Afirma, tambem, estarem presentes os pressupostos 
da obrigacao de indenizar. Coligiu jurisprudencia que entende 
corroborar sua tese.
Ao final, com base nessa retorica, propugnou primeiramente 
por antecipacao de tutela para que seja excluido seu nome das 
citadas listas de maus pagadores; pela condenacao da parte re 
ao pagamento de indenizacao por danos morais, no valor de R$ 
10.000,00, bem como a declaracao da inexistencia do debito. 
Demais disso, para que a parte re seja condenada nas verbas de 
sucumbencia (ID 7829639).
Com a inicial vieram procuracao e documentos.
Houve deferimento da antecipacao de tutela, com designacao de 
audiencia de tentativa de conciliacao (ID 7857868).
Citada, a parte re apresentou contestacao, sustentando que as 
inscricoes foram legitimas, justamente porque decorrente de 
debitos provenientes de servico contratado consigo, ou seja, um 
cartao de credito, cujo contrato foi celebrado no estabelecimento 
comercial Coimbra & Nobre Ltda  ME, que nao foram adimplidos. 
Ao final, alegando nao se fazerem presentes os pressupostos 
caracterizados da responsabilidade civil, bem ainda de existir 
outras anotacoes do nome da parte autora em orgaos restritivos 
de credito, requerendo a aplicabilidade da Sumula 385 do STJ, 
propugnou pela improcedencia da presente acao ordinaria, 
invertendo-se o onus da sucumbencia, (ID 8467511).
Tambem juntou procuracao e documentos.
Houve replica (ID 8871231).
A tentativa de conciliacao restou infrutifera. Na audiencia, o 
processo foi saneado, sendo deferido a producao de prova pericial e 
designado perito judicial e fixado ponto controvertido (ID 8896623).
Foi designando audiencia para colhimento de material destinado a 
pericia (ID 16874619).
Na audiencia, a colheita do material restou prejudicada em razao do 
nao comparecimento do autor, justificando sua patrona ter perdido 
contato com o seu cliente. A parte requerida desistiu do pedido de 
prova pericial. Os advogados das partes requereram o julgamento 
do processo no estado em que se encontra (ID 17700508).
Vieram os autos conclusos.
E o breve relatorio.
II - DECIDO
Do Julgamento Antecipado da lide
In casu, atento ao bojo dos autos, vislumbro que nele ha elementos 
de provas suficientemente inequivocos a ensejar convencimento 
do juizo, mormente a possibilitar o seu julgamento antecipado. Por 
consequencia, dispensavel qualquer dilacao processual.
Alias, sobre tal entendimento, vejamos a jurisprudencia:
Presentes nos autos elementos documentais suficientes a 
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