Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 90 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 092. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0048428-25.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0048428-25.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00359781 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WENDERSON DIAS RIBEIRO ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO OAB/RJ-106933 ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-109091 Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ... DEIXO DE ADMITIR o recurso extraordinario interposto. 093. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0034691-16.2015.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0034691-16.2015.8.19.0000 Protocolo: 3204/2016.00407128 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS RECORRIDO: ADRIANO GOMES SOARES ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES OAB/RJ-123845 DECISAO: ... NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario interposto. 094. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0032635-36.2013.8.19.0014 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0032635-36.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00429130 - RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: BEATRIZ VARANDA PROC.MUNIC.: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA RECORRIDO: MANOEL JOSE BARBOSA ADVOGADO: PILAR CARVALHO RIBEIRO GOMES FREITAS OAB/RJ-154724 ADVOGADO: BARBARA TAVARES CALDAS OAB/RJ-153633 DECISAO: ... DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. 095. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0172976-59.2010.8.19.0001 Assunto: Remuneracao, Verbas Indenizatorias e Beneficios / DIREITO DO TRABALHO Acao: 0172976-59.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00461525 - RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 ADVOGADO: DALENE FRAGA DE OLIVEIRA OAB/RS-065302 RECORRIDO: Jose Azarias Neto RECORRIDO: Jose Batista dos Santos RECORRIDO: Jose Benedito Honorato da Silva RECORRIDO: Jose Benedito Monteiro RECORRIDO: Jose Camelo Cunha RECORRIDO: Jose Campanelli Junior RECORRIDO: Jose Candido de Paiva RECORRIDO: Jose Carlos Colturato RECORRIDO: Jose Carlos Costa RECORRIDO: Jose Carlos da Cruz Aragao ADVOGADO: ROBINSON ROMANCINI OAB/RJ-153384 DECISAO: ... NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaracao, pela inexistencia de qualquer vicio a ensejar alteracao no julgado, mantendo a decisao conforme lancada. 096. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0057444-06.2012.8.19.0021 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0057444-06.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00284588 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA PROC. EST.: FLAVIA GUIMARAES GONCALVES RECORRIDO: CELMA DE MATTOS RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: Recursos Especial e Extraordinario Civeis n 0057444-06.2012.8.19.0021 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Celma de Mattos Ribeiro DECISAO Trata-se de recursos especial e extraordinario, tempestivos, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III, "a", da Constituicao da Republica, interpostos em face de acordao assim ementado: "MATERIA DE SAUDE PUBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO ALTERNATIVO DISPONIVEL NA REDE CONVENIADA DO SUS. IRRELEVANCIA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE IDENTICA EFICACIA DO MEDICAMENTO INDICADO PELO MEDICO DA AUTORA. PREVALENCIA DO CRITERIO MEDICO. MEDICAMENTO GENERIO OU SIMILAR DE MESMO PRINCIPIO ATIVO CABIVEL. DEVER DE APRESENTACAO SEMESTRAL DE PRESCRICAO MEDICA DOS EDICAMENTOS. CONDENACAO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORARIOS PARA A DEFENSORIA E CUSTAS INDEVIDA. CONFUSAO PATRIMONIAL. TAXA JUDICIARIA DEVIDA PELO MUNICIPIO. VALOR DOS HONORARIOS. REDUCAO. Fornecimento de medicamento. Hipossuficiencia economica demonstrada. Dever comum dos entes federativos a teor do Verbete no 65, deste Tribunal. Prova inquestionavel do mal que acomete o autor e da prescricao medica dos medicamentos. O criterio que deve nortear o cabimento e adequacao dos medicamentos para o tratamento deve ser o criterio medico. Nesse sentido, irrelevante o fato de existir tratamento previo disponivel na rede publica de saude. Na realidade, quem deve definir o cabimento dos medicamentos e o profissional responsavel, pois ele podera demonstrar melhor a necessidade e a adequacao para o pronto restabelecimento da saude do paciente. Destarte a Administracao nao logrou exito em comprovar que o tratamento disponivel na rede do SUS possuiria a mesma eficacia que o recomendado pelo medico que atendeu a autora, onus que lhe competia, por se tratar de fato modificativo do direito da parte autora em consonancia com a Teoria da Carga Dinamica da Prova. Precedentes desta Corte de Justica. Ausencia de violacao a sumula vinculante no. 10, que preve a observacao da clausula de reserva de plenario. Nao se trata de afastar a aplicacao da Lei no. 8.080/90, mas de sua interpretacao a luz da Constituicao, de modo que apenas seja impreterivel a substituicao do medicamento na hipotese de comprovacao da sua adequacao ao quadro do necessitado, sem qualquer prejuizo ao seu tratamento, o que nao ocorreu. Falta de recursos. Metodo da ponderacao. Por outro lado, por ser uma prestacao periodica, a entrega de medicamentos deve atender a certos requisitos, de forma a otimizar a obrigacao de fazer e condicionar o fornecimento para efetiva necessidade. Desse modo, razoavel a demonstracao periodica da necessidade dos medicamentos, que deve ser realizada mediante apresentacao semestral de prescricao medica, ainda que da rede particular. Outrossim, mostra-se possivel o fornecimento de medicamento similar ou generico, porquanto possuem o mesmo principio ativo. Confusao patrimonial. Em que pese a polemica jurisprudencial sobre o tema, certo e que a questao trazida aos presentes autos foi incluida naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em identica questao de direito com o recurso especial representativo no 1.199.715 / RJ. Dessa forma, nao sao cabiveis honorarios advocaticios em favor da Defensoria Publica nas acoes em que atuar contra qualquer pessoa juridica de direito publico a que pertenca, como na hipotese dos autos, porquanto o seu pagamento ensejaria em confusao patrimonial. Exegese que deve ser aplicada, igualmente, no tocante a condenacao do Estado nas custas judiciais. Custas judiciais devias pelo Municipio. A Lei Estadual no 3.350/1999 preve hipoteses de isencao e nao incidencia das custas (artigos 17 e 18), bem como de emolumentos, devendo ser afastada essa condenacao. Entretanto, a taxa judiciaria deve ser paga pelo Municipio, uma vez que e parte re da acao e sucumbiu na demanda. Inteligencia do Verbete no 145, do TJRJ e do Enunciado no 42 do FETJ. Honorarios advocaticios. Alteracao da verba para R$ 300,00 diante da observancia do art. 20, 4o, do CPC/73 e do principio da razoabilidade. Apelacoes parcialmente providas." (fls. 190/210).

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.